Questões Cf Art.194 A 195

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| By Evessonnmil

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1. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, tendo entre seus objetivos a universalidade da cobertura e do atendimento bem como a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Certo

Errado

The given statement is correct. Seguridade social refers to a comprehensive set of actions aimed at ensuring rights related to health, social security, and social assistance. Its objectives include universal coverage and access to services, as well as uniformity and equivalence of benefits for both urban and rural populations.

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2. Sobre o Sistema de Seguridade Social no Brasil, é correto afirmar:

É um sistema de gestão bipartite entre governo e sociedade nas políticas de Previdência, Assistência e Saúde.

São princípios para os benefícios da Seguridade Social: a universalidade da cobertura de atendimento, a uniformidade e equivalência dos benefícios... São princípios para os benefícios da Seguridade Social: a universalidade da cobertura de atendimento, a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e a irredutibilidade do valor dos benefícios.

A Saúde é um sistema não contributivo, mas a Previdência e a Assistência Social são contributivas por ocasião dos benefícios... A Saúde é um sistema não contributivo, mas a Previdência e a Assistência Social são contributivas por ocasião dos benefícios previdenciários e do amparo assistencial ao idoso e ao deficiente.

O benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio

The correct answer states the principles for the benefits of Social Security in Brazil. These principles include the universality of coverage, meaning that the benefits and services are provided to both urban and rural populations. It also emphasizes the uniformity and equivalence of benefits and services provided. Additionally, the answer mentions the principles of selectivity and distributivity in the provision of benefits and services, ensuring that they are targeted to those who need them the most. Lastly, it highlights the principle of the irredutibility of the value of benefits, meaning that the value of benefits cannot be reduced.

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3. Constitui objetivo da seguridade social manter o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores e empregadores e do Estado.

Certo

Errado

This statement is incorrect because the objective of social security is not to maintain the democratic and decentralized character of administration through tripartite management with the participation of workers, employers, and the state. The objective of social security is to ensure social protection, including providing benefits and services to individuals and families in situations such as illness, disability, unemployment, and old age. The administration of social security may involve collaboration between different stakeholders, but it is not specifically focused on maintaining a democratic and decentralized character.

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4. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei e das seguintes contribuições:

Do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, na forma da lei, incidentes exclusivamente sobre a folha de... Do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, na forma da lei, incidentes exclusivamente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho assalariado;

Do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários... Do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, mesmo que sem vínculo de emprego; sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro;

Sobre a receita de concursos de prognósticos, assim considerados todos e quaisquer concursos de sorteios de números, loterias, apostas, excluídas... Sobre a receita de concursos de prognósticos, assim considerados todos e quaisquer concursos de sorteios de números, loterias, apostas, excluídas as realizadas em reuniões hípicas;

Do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, inclusive sobre a aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de... Do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, inclusive sobre a aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social;

The correct answer states that the social security will be financed by the employer, the company, and the entity equated to it, in accordance with the law, through contributions imposed exclusively on the payroll and other income from salaried work. Additionally, it will also be financed through contributions imposed on the revenue or turnover and on the profit of the employer, the company, and the entity equated to it. This includes contributions from workers and other social security beneficiaries, including those receiving retirement and pension benefits from the general social security regime.

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5. As contribuições sociais cobradas do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, na forma do artigo 195, I, da Constituição Federal, que trata da folha de salários, receita ou faturamento e lucro,

Devem ter alíquotas ou bases de cálculo idênticas, independentemente da atividade econômica ou utilização intensiva de mão-de-obra.

Podem ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica ou utilização intensiva de mão-de-obra.

Devem ter, apenas, alíquotas idênticas em função do princípio da igualdade.

Podem ter alíquotas diferenciadas em função da diversidade da base de financiamento.

The correct answer is that the social contributions charged to the employer, company, or equivalent entity can have different tax rates or calculation bases depending on the economic activity or intensive use of labor. This means that different industries or businesses that rely heavily on labor may have different rates or calculation methods for their social contributions. This allows for a more flexible and tailored approach to ensure that the contributions are fair and appropriate for each specific situation.

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6. A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. Constituem contribuições sociais, EXCETO:

Dos trabalhadores, incidentes sobre seu salário de contribuição.

Das empresas, incidentes sobre a receita ou o faturamento e o lucro.

Dos dependentes do segurado recolhido à prisão, incidentes sobre o auxílio-reclusão

Dos empregadores domésticos, incidentes sobre o salário de contribuição dos empregados domésticos a seu serviço.

Das empresas, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados e demais pessoas físicas a seu serviço, mesmo... Das empresas, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados e demais pessoas físicas a seu serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

The correct answer is "Dos dependentes do segurado recolhido à prisão, incidentes sobre o auxílio-reclusão." This is the exception because it states that the contributions from the dependents of the insured who are imprisoned do not finance social security through the auxílio-reclusão (imprisonment aid).

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7. Relativamente ao financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que

O empregador, a empresa e a entidade a esta equiparada na forma da lei participarão mediante contribuições sociais incidentes, entre... O empregador, a empresa e a entidade a esta equiparada na forma da lei participarão mediante contribuições sociais incidentes, entre outros, sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

As contribuições sociais previstas na Constituição somente poderão ser exigidas no exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada... As contribuições sociais previstas na Constituição somente poderão ser exigidas no exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que as tenha instituído ou aumentado e desde que decorridos noventa dias da data da publicação da lei.

A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, além das previstas na... A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, além das previstas na Constituição, as quais, diferentemente dos impostos, poderão ser cumulativas e ter fato gerador ou base de cálculo próprios das discriminadas na Constituição.

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não constarão dos respectivos orçamentos, integrando... As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

O trabalhador e os demais segurados da previdência social participarão do financiamento da seguridade social, incidindo sua contribuição inclusive sobre... O trabalhador e os demais segurados da previdência social participarão do financiamento da seguridade social, incidindo sua contribuição inclusive sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.

The correct answer states that the employer, the company, and the entity equivalent to it according to the law will participate in social contributions on the payroll and other income from work paid or credited to any individual who provides services, even without an employment relationship. This means that these entities are required to contribute to social security based on the salaries and income they pay to individuals who work for them, regardless of whether they have an employment contract or not.

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8. No respeito do regramento constitucional da Seguridade Social o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia

Familiar, desde que com empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado... Familiar, desde que com empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

De mercado, em escala de produção, independentemente de possuírem ou não empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a... De mercado, em escala de produção, independentemente de possuírem ou não empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

Familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota não superior a 8% sobre... Familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota não superior a 8% sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

De mercado, em escala de produção, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota... De mercado, em escala de produção, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

Familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização... Familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

According to the given statement, rural producers, partners, sharecroppers, rural tenants, and artisanal fishermen, as well as their spouses, who work in a family economy regime without permanent employees, will contribute to social security by applying a percentage on the result of their production's commercialization. They will also be entitled to benefits as provided by law. Therefore, the correct answer is "familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei."

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9. A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. Constituem contribuições sociais, EXCETO:

Sobre a receita de concursos de prognósticos.

Das empresas, incidentes sobre a receita ou o faturamento e o lucro.

Das empresas, incidentes sobre a remuneração paga, limitando-se a folha de salário.

Do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar

The correct answer is "Das empresas, incidentes sobre a remuneração paga, limitando-se a folha de salário." This is because it states that social contributions are not levied on the revenue or profit of companies, but rather on the remuneration paid, limited to the payroll. The other options listed in the question are all examples of social contributions that are included in the financing of social security.

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10. De acordo com a Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Com relação ao tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de contribuições sociais mencionadas na Constituição.

II. A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, pela previdência social e pela assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

III. Compete ao Poder Público organizar a seguridade social, com base nos objetivos constitucionalmente estabelecidos, tais como seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

Está correto o que se afirma em:

I e II, somente.

I e III, somente.

II e III, somente.

III, somente.

Todas.

The correct answer is "todas" because all three statements accurately describe the principles and provisions of the social security system as stated in the Federal Constitution. Statement I states that social security will be financed by the whole society through direct and indirect resources from various levels of government and social contributions. Statement II states that the budget proposal for social security will be developed jointly by the responsible agencies for health, social security, and social assistance, taking into account the goals and priorities established in the budget guidelines law. Statement III states that it is the responsibility of the government to organize the social security system based on constitutionally established objectives, such as selectivity and distributivity in the provision of benefits and services.

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11. A CF prevê, entre os objetivos que organizam a seguridade social,

A equidade na forma de participação no custeio e a uniformidade da base de financiamento.

a seletividade da cobertura e do atendimento e a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas... a seletividade da cobertura e do atendimento e a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

A uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais e a equidade na forma de... A uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais e a equidade na forma de participação no custeio.

A seletividade e a equidade na prestação dos benefícios e serviços e a irredutibilidade do valor dos benefícios.

The correct answer states that one of the objectives that organize social security is the uniformity and equivalence of benefits and services to urban and rural populations, as well as equity in the form of participation in financing. This means that the social security system aims to provide equal benefits and services to both urban and rural populations, ensuring fairness in the distribution of resources. Additionally, it seeks to ensure that the burden of financing is shared equitably among all participants, regardless of their location or socioeconomic status.

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12. Considere as seguintes assertivas a respeito da seguridade social:

I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

II. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

III. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

IV. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado ou majorado sem a correspondente fonte de custeio total, mas poderá, no entanto, ser estendido.

De acordo com a Constituição Federal, está correto o que consta APENAS em

III e IV.

I e II.

II, III e IV.

I, II e III.

II e III.

The correct answer is II e III. According to the Constitution, entities that meet the requirements established by law are exempt from contributing to social security. Additionally, a legal provision states that a legal entity in debt with the social security system cannot contract with the Public Power or receive fiscal or credit incentives. Therefore, only statements II and III are correct.

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