Questões Cf Art.196 A 200

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Evessonnmil
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Quest�es Cf Art.196 A 200 - Quiz

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Questions and Answers
  • 1. 

    O artigo 196 da Constituição Federal preconiza que “a saúde é direito de todos e dever do Estado [...]”. É correto afirmar que:

    • A.

      O financiamento do SUS se dará exclusivamente com recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios.

    • B.

      O direito à saúde será garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos.

    • C.

      O acesso aos serviços de saúde pública é universal e gratuito somente aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, pois possuem cadastro junto ao SUS.

    • D.

      A execução dos serviços de saúde é exclusiva do Poder Público, que somente poderá ser auxiliado por pessoas jurídicas de direito público devidamente autorizadas.

    • E.

      As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado para atendimento integral, com prioridade às atividades curativas, mesmo que em detrimento dos serviços assistenciais.

    Correct Answer
    B. O direito à saúde será garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos.
    Explanation
    The correct answer is that the right to health will be guaranteed through social and economic policies aimed at reducing the risk of diseases and other health problems. This is in line with Article 196 of the Federal Constitution, which states that health is a right of all and a duty of the State. It emphasizes the importance of preventive measures and addressing the underlying social and economic factors that contribute to health risks. This approach recognizes that promoting overall well-being and preventing diseases is crucial for ensuring the right to health for everyone.

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  • 2. 

    A Constituição Federal de 1988 (art.197) estabelece que são de relevância pública as ações e serviços de saúde pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita

    • A.

      Diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado

    • B.

      Por empresas filantrópicas, exclusivamente em convênio com o Governo Federal.

    • C.

      Pelos Estados, que poderão estabelecer convênio, desde que autorizados pelo Governo Federal.

    • D.

      Diretamente pelos serviços terceirizados contratados unicamente pelo Governo Federal.

    • E.

      Por pessoas físicas, desde que credenciadas pelo Ministério da Saúde.

    Correct Answer
    A. Diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado
    Explanation
    According to the Federal Constitution of 1988, actions and public health services are of public importance. The government has the authority to regulate, supervise, and control these services, and they can be executed directly or through third parties, as well as by individuals or private legal entities. This means that the government can provide healthcare services through various means, including outsourcing to private entities or individuals, as long as they are authorized by the Federal Government.

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  • 3. 

    A Constituição determina que as ações e serviços públicos de saúde integrem uma rede hierarquizada e constituam um sistema único de acordo com diretrizes que incluem a participação da comunidade.

    • A.

      Certo

    • B.

      Errado

    Correct Answer
    A. Certo
    Explanation
    The statement is correct. The Constitution establishes that public health actions and services should be integrated into a hierarchical network and constitute a unified system, following guidelines that include community participation.

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  • 4. 

    As ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único, organizado de acordo com diretrizes determinadas. Dentre elas, está

    • A.

      O caráter contributivo e de filiação obrigatória.

    • B.

      A promoção da integração ao mercado de trabalho.

    • C.

      A centralização, com direção única no Governo Federal.

    • D.

      A observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

    • E.

      O atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas

    Correct Answer
    E. O atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas
    Explanation
    The correct answer is "o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas." This means that the public health system aims to provide comprehensive care, with a focus on preventive activities. This approach prioritizes promoting health and preventing diseases before they occur, rather than only treating illnesses after they have already developed.

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  • 5. 

    Segundo dispõe o art. 196, da CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Diante dessa premissa, assinale a opção que está correta.

    • A.

      As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, sem a participação da comunidade.

    • B.

      O acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação constitui garantia constitucional.

    • C.

      O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, da CF/88, com recursos exclusivamente do orçamento, da seguridade social, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

    • D.

      As ações e serviços de saúde não são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, com a execução inclusive através de terceiros.

    • E.

      Independe de lei complementar a instituição de normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

    Correct Answer
    B. O acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação constitui garantia constitucional.
    Explanation
    The correct answer states that universal and equal access to health actions and services for their promotion, protection, and recovery is a constitutional guarantee. This means that every individual has the right to receive healthcare services without any discrimination or barriers, ensuring that everyone has the same opportunities for health promotion, prevention, and treatment. This principle is enshrined in Article 196 of the Brazilian Constitution, which establishes health as a right of all and a duty of the State.

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  • 6. 

    Quanto à seguridade social, assinale a alternativa correta.

    • A.

      A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, com acesso preferencial aos mais pobres.

    • B.

      As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede centralizada e constitui um sistema único.

    • C.

      A União aplicará anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, valor não inferior a 15% (quinze por cento) da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.

    • D.

      As ações e serviços públicos de saúde não contarão com a participação da comunidade.

    • E.

      A assistência à saúde é exclusiva do Poder Público.

    Correct Answer
    C. A União aplicará anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, valor não inferior a 15% (quinze por cento) da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.
    Explanation
    The correct answer states that the Union will allocate annually, in actions and public health services, an amount not less than 15% of the net current revenue of the respective fiscal year. This statement is correct because it reflects the commitment of the State to invest a significant portion of its revenue in public health services, ensuring that resources are allocated to provide healthcare for the population. This allocation is crucial to guaranteeing access to healthcare and fulfilling the right to health for all citizens.

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  • 7. 

    A saúde é direito de todos e dever do Estado. De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

    • A.

      A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, bimestralmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados, no caso dos Estados e do Distrito Federal, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento).

    • B.

      A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, bimestralmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados, no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 10% (dez por cento).

    • C.

      A Lei Orgânica disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.

    • D.

      Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais, serão dispostos através de Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos.

    • E.

      As normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal serão dispostos através de Lei ordinária, que será reavaliada pelo menos a cada dez anos.

    Correct Answer
    D. Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais, serão dispostos através de Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos.
    Explanation
    The correct answer states that the criteria for distributing health resources from the Union to the States, the Federal District, and the Municipalities, as well as from the States to their respective Municipalities, with the aim of progressively reducing regional disparities, will be established through a complementary law that will be reviewed at least every five years. This means that the allocation of resources for health will be regulated by a specific law that will be periodically evaluated to ensure that it is aligned with the goal of reducing regional inequalities.

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  • 8. 

    A Constituição Federal estabelece a organização da saúde, no âmbito da seguridade social. Em relação a tais disposições, assinale a alternativa correta.

    • A.

      A União aplicará, anualmente, o mínimo de 10% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro em ações e serviços públicos de saúde.

    • B.

      Os gestores locais do Sistema Único de Saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de contratação direta.

    • C.

      Compete ao Sistema Único de Saúde colaborar na proteção do meio ambiente, exceto o do trabalho.

    • D.

      Ao Sistema Único de Saúde, compete executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

    • E.

      Está excluído do escopo do SUS controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

    Correct Answer
    D. Ao Sistema Único de Saúde, compete executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
    Explanation
    The correct answer states that it is the responsibility of the Sistema Único de Saúde (SUS) to execute actions related to sanitary and epidemiological surveillance, as well as health of workers. This means that the SUS is in charge of monitoring and controlling public health issues, ensuring the safety and well-being of the population in terms of disease prevention, workplace health, and overall public health surveillance.

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  • 9. 

    Sobre o direito à saúde previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

    • A.

      Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

    • B.

      Lei federal disporá sobre o regime jurídico, piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.

    • C.

      Compete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para cumprimento do referido piso salarial.

    • D.

      Além de outras hipóteses constitucionais, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício.

    • E.

      É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos

    Correct Answer
    E. É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos
    Explanation
    According to the Constitution, it is not allowed to allocate public resources for aid or subsidies to for-profit private institutions.

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  • 10. 

    Segundo artigo 199 da Constituição da República Federativa do Brasil, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Analise os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa correta:   I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.   II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.   III. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.  

    • A.

      I,II e III são corretos

    • B.

      Apenas I e II são corretos.

    • C.

      Apenas III é correto.

    • D.

      Apenas I é correto.

    Correct Answer
    A. I,II e III são corretos
    Explanation
    According to article 199 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, private institutions can participate in a complementary way in the unified health system, according to its guidelines, through a public law contract or agreement, with preference given to philanthropic and non-profit entities. It is prohibited to allocate public resources to aids or subsidies to for-profit private institutions. The direct or indirect participation of foreign companies or capital in healthcare in the country is also prohibited, except in cases provided by law. Therefore, options I, II, and III are all correct.

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  • 11. 

    O artigo 199 da Constituição Federal de 1988 diz que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Leia as alternativas e assinale a correta:

    • A.

      As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, não tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

    • B.

      A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

    • C.

      É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

    • D.

      É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais nacionais na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

    • E.

      A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, permitindo em algumas situações a comercialização.

    Correct Answer
    B. A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
    Explanation
    The correct answer states that the law will establish the conditions and requirements that facilitate the removal of organs, tissues, and human substances for transplantation, research, and treatment, as well as the collection, processing, and transfusion of blood and its derivatives, with all types of commercialization being prohibited. This means that the law will regulate these activities, ensuring that they are carried out for the benefit of public health and not for profit.

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  • 12. 

    Ao Sistema Único de Saúde – SUS não compete

    • A.

      Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

    • B.

      Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

    • C.

      Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

    • D.

      Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

    • E.

      Colaborar na proteção do consumidor de produtos e serviços.

    Correct Answer
    E. Colaborar na proteção do consumidor de produtos e serviços.
    Explanation
    The correct answer is "colaborar na proteção do consumidor de produtos e serviços." This is because the Sistema Único de Saúde (SUS) is not responsible for controlling and inspecting procedures, products, and substances related to health, participating in the production of medications and other health-related supplies, carrying out actions related to health surveillance and epidemiology, organizing the training of healthcare professionals, and participating in the formulation and execution of basic sanitation policies. However, it does collaborate in protecting consumers of products and services.

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  • 13. 

    Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei   ( ) incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.   ( ) fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, com exceção de bebidas e águas para consumo humano.   ( ) participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.   ( ) colaborar na proteção do meio ambiente, excluído o ambiente do trabalho.

    • A.

      V – V – F – F.

    • B.

      F – V – F – V.

    • C.

      V – F – V – F.

    • D.

      V – F – V – V.

    • E.

      F – F – F – F.

    Correct Answer
    C. V – F – V – F.
    Explanation
    The correct answer is V – F – V – F. The first statement is true because it is one of the competencies of the Unified Health System to promote scientific and technological development. The second statement is false because the control of nutritional content of food is not within the competencies of the Unified Health System. The third statement is true because the Unified Health System is responsible for participating in the control and inspection of the production, transportation, storage, and use of psychoactive, toxic, and radioactive substances and products. The fourth statement is false because the Unified Health System does not collaborate in the protection of the environment, excluding the work environment.

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  • Current Version
  • Mar 22, 2023
    Quiz Edited by
    ProProfs Editorial Team
  • Sep 19, 2019
    Quiz Created by
    Evessonnmil
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