Lei 8.080 (Art. 7º Ao Art. 13) - Parte 2

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Evessonnmil
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Lei 8.080 (Art. 7� Ao Art. 13) - Parte 2 - Quiz


Questions and Answers
  • 1. 

    As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios, exceto:

    • A.

      Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

    • B.

      Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

    • C.

      Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a dados do usuário e sua utilização;

    • D.

      Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

    Correct Answer
    C. Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a dados do usuário e sua utilização;
    Explanation
    The correct answer is "divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a dados do usuário e sua utilização." This option is the exception because it is not one of the principles that guide the development of public and private health services within the Unified Health System (SUS) in accordance with Article 198 of the Federal Constitution. The other options, universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, integralidade de assistência, and igualdade da assistência à saúde, are all principles that are required to be followed.

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  • 2. 

    Analise os princípios a seguir.   I. Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.   II. Assistência à saúde destinada somente àqueles que não podem arcar com os custos assistenciais.   III. Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.   IV. Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.   São princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecidos pela Lei Federal nº 8.080/1990

    • A.

      I, III e IV, apenas.

    • B.

      I e II, apenas.

    • C.

      II e IV, apenas.

    • D.

      II, III e IV, apenas.

    Correct Answer
    A. I, III e IV, apenas.
    Explanation
    The correct answer is I, III, and IV only. This is because principle I states the preservation of autonomy of individuals in defending their physical and moral integrity, principle III states the disclosure of information regarding the potential of health services and their use by the user, and principle IV states the use of epidemiology for establishing priorities, allocating resources, and programmatic guidance. Principle II, which states that health assistance is only for those who cannot afford it, is not included in the correct answer.

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  • 3. 

    São princípios do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme previsto no art. 7º da Lei Federal n° 8.080/1990.   I - participação da comunidade.   II - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.   III - universalidade de acesso aos serviços de assistência em todos os níveis.   São verdadeiras as afirmativas:

    • A.

      Somente I e II.

    • B.

      Somente I e III.

    • C.

      Somente II e III.

    • D.

      Todas são verdadeiras.

    • E.

      Todas são falsas.

    Correct Answer
    A. Somente I e II.
    Explanation
    The correct answer is "Somente I e II" because the principles of the Sistema Único de Saúde (SUS) stated in the article 7 of the Federal Law No. 8.080/1990 are the participation of the community (I) and the right to information about their health for the people being assisted (II). The other options, including "Somente I e III," "Somente II e III," "Todas são verdadeiras," and "Todas são falsas," are not supported by the given information.

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  • 4. 

    As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:   I. integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.   II. conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população.   III. capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência.   IV. organização dos serviços públicos de modo a concretizar a duplicidade de meios para fins idênticos.

    • A.

      Apenas I, II e III.

    • B.

      Apenas I, III e IV.

    • C.

      Apenas II e III.

    • D.

      Apenas I, II e IV.

    • E.

      I, II, III e IV.

    Correct Answer
    A. Apenas I, II e III.
    Explanation
    The correct answer is "Apenas I, II e III." This is because the question asks for the principles that guide the development of public health actions and services within the Unified Health System (SUS). According to the given information, these principles include: (I) integration of health, environment, and basic sanitation actions at the executive level, (II) combination of financial, technological, material, and human resources from different levels of government in providing health assistance services, and (III) the ability of services to resolve health issues at all levels of care. Principle IV, which suggests the duplication of means for identical purposes, is not mentioned in the given information.

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  • 5. 

    Conforme disposto no artigo 7º da Lei Orgânica da Saúde n. 8.080/90, as ações e os serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo a determinados princípios. Sobre o assunto, analise os itens abaixo, identifique os que correspondam a essas diretrizes e assinale a alternativa correta.   I. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.   II. A ênfase na centralização político-administrativa dos serviços, tendo como foco o nível central   III. Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.   IV. Utilização de pretexto político e deliberado para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.   V. Organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras.

    • A.

      Somente os itens I, II e V estão corretos.

    • B.

      Somente os itens II, III e IV estão corretos.

    • C.

      Somente os itens I, II e IV estão corretos.

    • D.

      Somente os itens I, III e V estão corretos.

    • E.

      Somente os itens II, III e V estão corretos.

    Correct Answer
    D. Somente os itens I, III e V estão corretos.
    Explanation
    According to Article 7 of Law n. 8.080/90, the actions and public health services and the private services contracted or agreed upon that integrate the Unified Health System (SUS) are developed according to the guidelines provided in Article 198 of the Federal Constitution, following certain principles. The correct answer is "Somente os itens I, III e V estão corretos" because these items correspond to the guidelines mentioned. Item I refers to the universality of access to health services at all levels of care. Item III refers to the equality of health care without prejudice or privileges. Item V refers to the organization of specific and specialized public care for women and victims of domestic violence.

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  • 6. 

    Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s) de acordo com a Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990.   I. As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.   II. Os municípios não poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.   III. Não se aplica aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única.   IV. No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS) não poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

    • A.

      Apenas I.

    • B.

      Apenas II.

    • C.

      Apenas IV.

    • D.

      Apenas I, II e III.

    • E.

      I, II, III e IV.

    Correct Answer
    A. Apenas I.
    Explanation
    According to the Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990, the correct answer is "Apenas I." This is because statement I states that health actions and services, executed by the Sistema Único de Saúde (SUS), whether directly or through complementary participation of the private sector, should be organized in a regionalized and hierarchical manner with increasing levels of complexity. Statements II, III, and IV are incorrect as they contradict the provisions of the law. Statement II is incorrect because municipalities can indeed form consortia to jointly develop health actions and services. Statement III is incorrect because the principle of direction is applicable to intermunicipal administrative consortia. Statement IV is incorrect because the SUS can organize itself at the municipal level in districts to integrate and coordinate resources, techniques, and practices for comprehensive health actions.

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  • 7. 

    A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

    • A.

      No âmbito da União, pelo Ministério da Previdência, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente e, no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

    • B.

      No âmbito da União, pelo Ministério da Saúde, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Desenvolvimento e Cidadania ou órgão equivalente; e, no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

    • C.

      No âmbito da União, pelo Fundo Nacional de Saúde, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente e no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

    • D.

      No âmbito da União, pelo Ministério da Saúde, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente e, no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

    • E.

      No âmbito da União, pelo Ministério da Saúde, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente e, no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Desenvolvimento e Cidadania ou órgão equivalente.

    Correct Answer
    D. No âmbito da União, pelo Ministério da Saúde, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente e, no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
    Explanation
    The correct answer is that in the scope of the Union, the Ministry of Health is responsible for the direction of the Unified Health System (SUS). In the scope of the States and the Federal District, it is the respective Health Secretariat or equivalent body, and in the scope of the Municipalities, it is the respective Health Secretariat or equivalent body.

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  • 8. 

    Na organização do Sistema Único de Saúde, nos termos da Lei no 8.080/1990, serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional subordinadas ao

    • A.

      Conselho Nacional de Saúde

    • B.

      Conselho de Governadores de Estado

    • C.

      Gabinete Civil da Presidência da República

    • D.

      Ministério da Previdência Social

    • E.

      Ministério da Fazenda

    Correct Answer
    A. Conselho Nacional de Saúde
    Explanation
    The correct answer is "Conselho Nacional de Saúde". According to the Sistema Único de Saúde (SUS) law, these intersectoral committees at the national level are created and subordinated to the Conselho Nacional de Saúde (National Health Council). This council is responsible for formulating and controlling health policies, as well as promoting citizen participation in the decision-making process. It plays a crucial role in ensuring the effectiveness and democratic governance of the Brazilian public health system.

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  • 9. 

    No Sistema único de Saúde (SUS), serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil. A articulação das políticas e programas, a cargo destas comissões não abrangerá a seguinte atividade:

    • A.

      Farmacoepidemiologia.

    • B.

      Saúde mental.

    • C.

      Recursos humanos

    • D.

      Alimentação e nutrição.

    Correct Answer
    B. Saúde mental.
    Explanation
    The given correct answer is "Saúde mental." In the Sistema Único de Saúde (SUS), intersectoral commissions at the national level will be created to coordinate the policies and programs related to health. These commissions will include relevant ministries, competent organizations, and civil society representatives. However, the activity of mental health is not included in the scope of these commissions' responsibilities.

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  • 10. 

    As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).” (Art. 12, Lei 8080/90)   Avalie se a articulação das políticas e programas a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, entre outras, as seguintes áreas:   I. Alimentação e nutrição.   II. Saneamento e meio ambiente.   III. Vigilância sanitária e farmacoepidemiologia.   IV. Ciência e tecnologia.   Estão corretos os itens:

    • A.

      I e II, apenas.

    • B.

      III e IV, apenas.

    • C.

      I, II e III, apenas.

    • D.

      II, III e IV, apenas.

    • E.

      I, II, III e IV

    Correct Answer
    E. I, II, III e IV
    Explanation
    The given statement is from Article 12 of Law 8080/90, which states that intersectoral commissions will have the purpose of articulating policies and programs of interest for health, whose execution involves areas not covered by the Unified Health System (SUS). The question asks which areas will be covered by these commissions, and the correct answer is I, II, III, and IV. This means that the commissions will specifically include areas such as nutrition, sanitation and the environment, sanitary surveillance and pharmacoepidemiology, and science and technology.

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  • 11. 

    Assinale a alternativa INCORRETA.

    • A.

      Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

    • B.

      Os municípios não poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

    • C.

      No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde

    • D.

      Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil

    • E.

      As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Correct Answer
    B. Os municípios não poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
    Explanation
    A alternativa incorreta é "Os municípios não poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam". Isso está em desacordo com o princípio do SUS de descentralização e participação da comunidade, que permite aos municípios se unirem em consórcios para fortalecer a prestação de serviços de saúde em suas regiões.

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