Lei 8.080 (Art. 7º Ao Art. 13) - Parte 2

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Lei 8.080 (Art. 7 Ao Art. 13) - Parte 2


Questions and Answers
  • 1. 
    As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios, exceto:
    • A. 

      Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

    • B. 

      Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

    • C. 

      Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a dados do usuário e sua utilização;

    • D. 

      Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

  • 2. 
    Analise os princípios a seguir.   I. Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.   II. Assistência à saúde destinada somente àqueles que não podem arcar com os custos assistenciais.   III. Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.   IV. Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.   São princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecidos pela Lei Federal nº 8.080/1990
    • A. 

      I, III e IV, apenas.

    • B. 

      I e II, apenas.

    • C. 

      II e IV, apenas.

    • D. 

      II, III e IV, apenas.

  • 3. 
    São princípios do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme previsto no art. 7º da Lei Federal n° 8.080/1990.   I - participação da comunidade.   II - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.   III - universalidade de acesso aos serviços de assistência em todos os níveis.   São verdadeiras as afirmativas:
    • A. 

      Somente I e II.

    • B. 

      Somente I e III.

    • C. 

      Somente II e III.

    • D. 

      Todas são verdadeiras.

    • E. 

      Todas são falsas.

  • 4. 
    As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:   I. integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.   II. conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população.   III. capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência.   IV. organização dos serviços públicos de modo a concretizar a duplicidade de meios para fins idênticos.
    • A. 

      Apenas I, II e III.

    • B. 

      Apenas I, III e IV.

    • C. 

      Apenas II e III.

    • D. 

      Apenas I, II e IV.

    • E. 

      I, II, III e IV.

  • 5. 
    Conforme disposto no artigo 7º da Lei Orgânica da Saúde n. 8.080/90, as ações e os serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo a determinados princípios. Sobre o assunto, analise os itens abaixo, identifique os que correspondam a essas diretrizes e assinale a alternativa correta.   I. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.   II. A ênfase na centralização político-administrativa dos serviços, tendo como foco o nível central   III. Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.   IV. Utilização de pretexto político e deliberado para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.   V. Organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras.
    • A. 

      Somente os itens I, II e V estão corretos.

    • B. 

      Somente os itens II, III e IV estão corretos.

    • C. 

      Somente os itens I, II e IV estão corretos.

    • D. 

      Somente os itens I, III e V estão corretos.

    • E. 

      Somente os itens II, III e V estão corretos.

  • 6. 
    Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s) de acordo com a Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990.   I. As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.   II. Os municípios não poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.   III. Não se aplica aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única.   IV. No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS) não poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.
    • A. 

      Apenas I.

    • B. 

      Apenas II.

    • C. 

      Apenas IV.

    • D. 

      Apenas I, II e III.

    • E. 

      I, II, III e IV.

  • 7. 
    A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:
    • A. 

      No âmbito da União, pelo Ministério da Previdência, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente e, no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

    • B. 

      No âmbito da União, pelo Ministério da Saúde, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Desenvolvimento e Cidadania ou órgão equivalente; e, no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

    • C. 

      No âmbito da União, pelo Fundo Nacional de Saúde, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente e no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

    • D. 

      No âmbito da União, pelo Ministério da Saúde, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente e, no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

    • E. 

      No âmbito da União, pelo Ministério da Saúde, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente e, no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Desenvolvimento e Cidadania ou órgão equivalente.

  • 8. 
    Na organização do Sistema Único de Saúde, nos termos da Lei no 8.080/1990, serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional subordinadas ao
    • A. 

      Conselho Nacional de Saúde

    • B. 

      Conselho de Governadores de Estado

    • C. 

      Gabinete Civil da Presidência da República

    • D. 

      Ministério da Previdência Social

    • E. 

      Ministério da Fazenda

  • 9. 
    No Sistema único de Saúde (SUS), serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil. A articulação das políticas e programas, a cargo destas comissões não abrangerá a seguinte atividade:
    • A. 

      Farmacoepidemiologia.

    • B. 

      Saúde mental.

    • C. 

      Recursos humanos

    • D. 

      Alimentação e nutrição.

  • 10. 
    As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).” (Art. 12, Lei 8080/90)   Avalie se a articulação das políticas e programas a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, entre outras, as seguintes áreas:   I. Alimentação e nutrição.   II. Saneamento e meio ambiente.   III. Vigilância sanitária e farmacoepidemiologia.   IV. Ciência e tecnologia.   Estão corretos os itens:
    • A. 

      I e II, apenas.

    • B. 

      III e IV, apenas.

    • C. 

      I, II e III, apenas.

    • D. 

      II, III e IV, apenas.

    • E. 

      I, II, III e IV

  • 11. 
    Assinale a alternativa INCORRETA.
    • A. 

      Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

    • B. 

      Os municípios não poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

    • C. 

      No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde

    • D. 

      Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil

    • E. 

      As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

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