Simulado Para Soldado Da PolíCIA Militar De Minas Gerais

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Simulado Para Soldado Da PolíCIA Militar De Minas Gerais

Direitos Humanos


Questions and Answers
  • 1. 
    CTSP 2010 (BH) Sobre a Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o programa federal de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal, assinale a única afirmativa CORRETA:  
    • A. 

      Em caso de urgência e levando em consideração a procedência, gravidade e a iminência da coação ou ameaça, a vítima ou testemunha poderá ser colocada provisoriamente sob a custódia de órgão policial, pelo órgão executor, no aguardo de decisão do conselho deliberativo, com comunicação imediata a seus membros e ao Ministério Público.

    • B. 

      A proteção não poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha, conforme o especificamente necessário em cada caso.

    • C. 

      O ingresso no programa, as restrições de segurança e demais medidas por ele adotadas não necessitarão da anuência da pessoa protegida, ou de seu representante legal.

    • D. 

      solicitação objetivando ingresso no programa somente poderá ser encaminhada ao órgão executor pelo próprio interessado.

  • 2. 
    CTSP 2010 (BH) A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinada em 1948. Nela, são enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. Assinale a única afirmativa CORRETA:
    • A. 

      Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos que lhe sejam reconhecidos apenas pela constituição federal.

    • B. 

      O homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido culpado até que a sua inocência tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias a sua defesa.

    • C. 

      Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, em público ou em particular.

    • D. 

      A escravidão e o tráfico de escravos estão proibidos em todas as suas formas, salvo nos casos de guerras declaradas.

  • 3. 
    CFO 2012 Analise as afirmativas abaixo:
    1. A Polícia Federal possui funções limitadas a crimes de ordem política e social que atentem contra a União, assim como a prevenção e repressão do tráfico de drogas, do contrabando ou descaminho, exercendo a polícia de fronteira e de aeroporto. Não possui, contudo, missões atinentes a crimes de competência estadual.
    1. A Polícia Militar cabe a polícia ostensiva, mas suas atribuições são limitadas nos crimes de competência da Polícia Federal.
    2. Aos municípios é facultada a criação de Guardas Municipais, que desenvolverão missões, que possuem missões como a proteção de serviços públicos essenciais.
    Assinale a alternativa CORRETA.
    • A. 

      Apenas a afirmativa I está correta.

    • B. 

      Apenas a afirmativa III está correta.

    • C. 

      As afirmativas I, II e III estão corretas.

    • D. 

      As afirmativas I, II e III estão incorretas.

  • 4. 
    (CFO 2012) Quanto ao atendimento da mulher/vítima dos crimes estipulados na Lei Maria da Penha, analise as afirmativas abaixo: I.   A autoridade policial deve adotar providências imediatas ao constatar que as medidas protetivas de urgência deferida      que não foram adotadas em relação à vítima. II. Os órgãos policiais devem providenciar transporte para a ofendida quando for importante colocá-la em um abrigo. III. A autoridade policial deverá mandar em 24 horas um expediente apartado para o Juiz, com a finalidade de propor a      aplicação de medidas protetivas de urgência em relação à ofendida.
    • A. 

      As afirmativas I, II e III estão corretas.

    • B. 

      As afirmativas I, II e III estão incorretas.

    • C. 

      Apenas a afirmativa I está correta.

    • D. 

      Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

  • 5. 
    (CFO 2012) Ainda sobre a Lei Maria da Penha, o Juiz poderá decidir:
    • A. 

      Apreender imediatamente a arma do agressor, cancelando por cinco anos seu porte de arma de fogo.

    • B. 

      Determinar o afastamento definitivo do domicílio comum com a ofendida.

    • C. 

      Pela proibição da alienação ou locação de bens comuns, liminarmente.

    • D. 

      Prestação de caução por perdas e danos materiais decorrentes da violência mediante recibo da vítima, sob pena de prisão.

  • 6. 
    (CFO 2012) A Lei de Tortura incorporou dentre seus fundamentos:
    • A. 

      O aumento de pena para o delito praticado mediante sequestro da vítima.

    • B. 

      A punição para o homicídio doloso praticado por meio da tortura.

    • C. 

      Uma cláusula de aumento de pena para o delito derivado da discriminação racial.

    • D. 

      A penalização pelo crime de tortura do agente que se omite diante do dever de evitar a conduta de outrem.

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