Regimento Interno – Pag. 46 A 66

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Questions and Answers
  • 1. 
    Sobre as proposições, é incorreto afirmar que:
    • A. 

      O autor poderá solicitar, em qualquer fase da tramitação legislativa, a retirada de sua proposição.

    • B. 

      Considera-se autor das proposições do Executivo o Líder da Bancada do Partido a que pertencer o Prefeito.

    • C. 

      No início de cada Legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas da legislatura anterior, sem parecer ou com parecer contrário das Comissões competentes.

    • D. 

      Cabe somente ao autor, mediante requerimento dirigido ao Presidente, solicitar o desarquivamento do processo e o reinício da tramitação regimental.

  • 2. 
    Toda a matéria sujeita à deliberação do Plenário é chamada de:
    • A. 

      Proposição

    • B. 

      Discussão

    • C. 

      Aparte

    • D. 

      Questão de Ordem

  • 3. 
    A fase dos trabalhos destinados aos debates em Plenário é chamada de:
    • A. 

      Questão de Ordem

    • B. 

      Aparte

    • C. 

      Discussão

    • D. 

      Proposição

  • 4. 
    A interpretação do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate é chamada de:
    • A. 

      Aparte

    • B. 

      Discussão

    • C. 

      Questão de Ordem

    • D. 

      Proposição

  • 5. 
    Toda a dúvida levantada em Plenário quanto a interpretação do Regimento, sua aplicação ou sua legalidade, é chamada de:
    • A. 

      Proposição

    • B. 

      Questão de Ordem

    • C. 

      Aparte

    • D. 

      Discussão

  • 6. 
    Aprovado um projeto de lei na forma regimental, será ele, no prazo de _________, enviado ao Prefeito que, ____________, deverá sancioná-lo ou vetá-lo.
    • A. 

      15 dias; em 10 dias

    • B. 

      05 dias; em 15 dias

    • C. 

      20 dias; em 30 dias

    • D. 

      10 dias; em igual prazo

  • 7. 
    Se Prefeito considerar o projeto inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo dentro de:
    • A. 

      15 dias

    • B. 

      05 dias

    • C. 

      10 dias

    • D. 

      30 dias

  • 8. 
    O Prefeito e a Mesa da Câmara enviarão suas contas anuais ao Tribunal de Contas até o dia:
    • A. 

      30 de março do exercício seguinte

    • B. 

      10 de fevereiro do exercício seguinte

    • C. 

      21 de março do exercício seguinte

    • D. 

      31 de março do exercício seguinte

  • 9. 
    Com base no regimento interno, é incorreto afirmar que:
    • A. 

      Código é a reunião de dispositivos legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático.

    • B. 

      Consolidação é a reunião das diversas leis em vigor sobre o mesmo assunto, para sistematizá-las.

    • C. 

      Estatuto ou regulamento é o conjunto de normas disciplinares fundamentais que regem as atividades da administração indireta.

    • D. 

      Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação pública da Câmara sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo, solidarizando-se ou protestando.

  • 10. 
    Com base no regimento interno, é incorreto afirmar que:
    • A. 

      Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse aos Poderes competentes.

    • B. 

      Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto de urgência, por Vereador ou Comissão.

    • C. 

      Substitutivo é o projeto apresentado por um Vereador ou por Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

    • D. 

      Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação pública da Câmara sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo, solidarizando-se ou protestando.

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