Regimento Interno – DOS Vereadores – Do Exercício Do Mandato, Da Posse, Da Licença

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Regimento Interno  DOS Vereadores  Do Exerccio Do Mandato, Da Posse, Da Licena - Quiz

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Questions and Answers
  • 1. 
    Os vereadores são:
    • A. 

      Agentes Administrativos

    • B. 

      Agentes Políticos

    • C. 

      Agentes Honoríficos

    • D. 

      Agentes Delegados

    • E. 

      Agentes Credenciados

  • 2. 
    O vereador é inviolável por suas opiniões emitidas em votos e pareces, no exercício do mandato, sendo violáveis somente as discussões.
    • A. 

      Certo

    • B. 

      Errado

  • 3. 
    Os vereadores que não comparecerem no ato de instalação, bem como os suplentes convocados, serão empossados pelo Presidente da Câmara, no:
    • A. 

      Expediente da primeira sessão que comparecerem

    • B. 

      Expediente da segunda sessão que comparecerem

    • C. 

      Expediente da terça sessão que comparecerem

    • D. 

      Expediente da quarta sessão que comparecerem

  • 4. 
    O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido á presidência por prazo determinando nos seguintes casos, exceto:
    • A. 

      Para desempenhar funções de Ministro de Estado, Secretária de Estado e Secretária Municipal

    • B. 

      Para desempenhar função de Prefeito de Capital

    • C. 

      Para tratamento de saúde

    • D. 

      Para tratar de interesse particular

    • E. 

      Para desempenhar cargo em comissão

  • 5. 
    A aprovação dos pedidos de licença para vereador dar-se-á:
    • A. 

      No Expediente da sessão seguinte ao recebimento do pedido, sem discussão, terá preferência sobre todas as matérias e só poderá ser rejeitada pelo voto de, no mínimo 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara.

    • B. 

      No Expediente da sessão seguinte ao recebimento do pedido, sem discussão, terá preferência sobre todas as matérias e só poderá ser aprovada pelo voto de, no mínimo 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara.

    • C. 

      No Expediente da sessão seguinte ao recebimento do pedido, sem discussão, terá preferência sobre todas as matérias e só poderá ser rejeitada pelo voto de, no mínimo 1/3 (um terço) dos Membros da Câmara.

    • D. 

      No Expediente da sessão seguinte ao recebimento do pedido, sem discussão, terá preferência sobre todas as matérias e só poderá ser aprovada pelo voto de, no mínimo 1/3 (um terço) dos Membros da Câmara.

  • 6. 
    As vagas da Câmara dar-se-ão: I – Por Demissão II – Por Exoneração III – Por Extinção de Mandato IV – Por cassação São corretas as afirmativas:
    • A. 

      I e II

    • B. 

      I e III

    • C. 

      II e III

    • D. 

      III e IV

  • 7. 
    Sobre o Exercício de Mandato na Câmara de Aracaju é incorreto afirmar que:
    • A. 

      O Vereador é inviolável por suas opiniões emitidas em votos, pareceres ou discussões em Plenário, no exercício do mandato.

    • B. 

      O Vereador tem direito à prisão especial

    • C. 

      Na hipótese de renúncia do Vereador, a declaração de bens, será feita nos 15 (quinze) dias seguintes ao que esta se verificar.

    • D. 

      À Mesa compete tomar as providências necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores, quanto ao respeito e inviolabilidade do exercício do mandato.

  • 8. 
    Os Vereadores licenciados nos termos deste Artigo, para efeito de remuneração, obedecer-se-á o seguinte, exceto:
    • A. 

      Para desempenhar funções de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal tem direito a fazer opção pelos subsídios ou pela remuneração do cargo para o qual foi nomeado;

    • B. 

      Para desempenhar funções de Prefeito da Capital tem direito a fazer opção pelos subsídios ou pela remuneração do cargo para o qual foi nomeado;

    • C. 

      Para tratamento de saúde, com a parte fixa e variável, calculada em função dos 2 (dois) últimos meses anteriores;

    • D. 

      Para tratar de interesse particular, sem remuneração.

  • 9. 
    O Vereador licenciado para tratamento da saúde ou para tratar de interesse particular, poderá reassumir o exercício do mandato
    • A. 

      Após o término da licença

    • B. 

      A qualquer tempo

    • C. 

      A comprovação de que não há mais necessidade de permanecer afastado

    • D. 

      A aprovação do Presidente da Câmara

  • 10. 
    O Vereador licenciado para desempenhar funções de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal e Prefeito da Capital, poderá reassumir o exercício do mandato
    • A. 

      Após o término da licença

    • B. 

      A qualquer tempo

    • C. 

      A comprovação de que não há mais necessidade de permanecer afastado

    • D. 

      A aprovação do Presidente da Câmara

  • 11. 
    Aprovada a Licença de um vereador, o Presidente convocará o suplente, no prazo de _________, se esta for superior a ______________ ou no caso de estar o licenciado investido das funções a que se refere o item I, caso em que a licença será concedida sem prazo determinado. O suplente ________________
    • A. 

      24 horas, 120 dias, para licenciar-se precisa antes assumir e estar no exercício do cargo.

    • B. 

      48 horas e 120 dias, pode licenciar-se antes de assumir o cargo.

    • C. 

      24 horas 90 dias, para licenciar-se precisa antes assumir e estar no exercício do cargo.

    • D. 

      48 horas e 90 dias, pode licenciar-se antes de estar no exercício do mandato.

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