Regimento Interno – DOS Vereadores – Do ExercÃcio Do Mandato, Da Posse, Da Licença
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- 1.Os vereadores são:
- A.
Agentes Administrativos
- B.
Agentes PolÃticos
- C.
Agentes HonorÃficos
- D.
Agentes Delegados
- E.
Agentes Credenciados
- 2.O vereador é inviolável por suas opiniões emitidas em votos e pareces, no exercício do mandato, sendo violáveis somente as discussões.
- A.
Certo
- B.
Errado
- 3.Os vereadores que não comparecerem no ato de instalação, bem como os suplentes convocados, serão empossados pelo Presidente da Câmara, no:
- A.
Expediente da primeira sessão que comparecerem
- B.
Expediente da segunda sessão que comparecerem
- C.
Expediente da terça sessão que comparecerem
- D.
Expediente da quarta sessão que comparecerem
- 4.O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido á presidência por prazo determinando nos seguintes casos, exceto:
- A.
Para desempenhar funções de Ministro de Estado, Secretária de Estado e Secretária Municipal
- B.
Para desempenhar função de Prefeito de Capital
- C.
Para tratamento de saúde
- D.
Para tratar de interesse particular
- E.
Para desempenhar cargo em comissão
- 5.A aprovação dos pedidos de licença para vereador dar-se-á:
- A.
No Expediente da sessão seguinte ao recebimento do pedido, sem discussão, terá preferência sobre todas as matérias e só poderá ser rejeitada pelo voto de, no mÃnimo 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara.
- B.
No Expediente da sessão seguinte ao recebimento do pedido, sem discussão, terá preferência sobre todas as matérias e só poderá ser aprovada pelo voto de, no mÃnimo 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara.
- C.
No Expediente da sessão seguinte ao recebimento do pedido, sem discussão, terá preferência sobre todas as matérias e só poderá ser rejeitada pelo voto de, no mÃnimo 1/3 (um terço) dos Membros da Câmara.
- D.
No Expediente da sessão seguinte ao recebimento do pedido, sem discussão, terá preferência sobre todas as matérias e só poderá ser aprovada pelo voto de, no mÃnimo 1/3 (um terço) dos Membros da Câmara.
- 6.As vagas da Câmara dar-se-ão: I – Por Demissão II – Por Exoneração III – Por Extinção de Mandato IV – Por cassação São corretas as afirmativas:
- A.
I e II
- B.
I e III
- C.
II e III
- D.
III e IV
- 7.Sobre o Exercício de Mandato na Câmara de Aracaju é incorreto afirmar que:
- A.
O Vereador é inviolável por suas opiniões emitidas em votos, pareceres ou discussões em Plenário, no exercício do mandato.
- B.
O Vereador tem direito à prisão especial
- C.
Na hipótese de renúncia do Vereador, a declaração de bens, será feita nos 15 (quinze) dias seguintes ao que esta se verificar.
- D.
À Mesa compete tomar as providências necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores, quanto ao respeito e inviolabilidade do exercício do mandato.
- 8.Os Vereadores licenciados nos termos deste Artigo, para efeito de remuneração, obedecer-se-á o seguinte, exceto:
- A.
Para desempenhar funções de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal tem direito a fazer opção pelos subsídios ou pela remuneração do cargo para o qual foi nomeado;
- B.
Para desempenhar funções de Prefeito da Capital tem direito a fazer opção pelos subsídios ou pela remuneração do cargo para o qual foi nomeado;
- C.
Para tratamento de saúde, com a parte fixa e variável, calculada em função dos 2 (dois) últimos meses anteriores;
- D.
Para tratar de interesse particular, sem remuneração.
- 9.O Vereador licenciado para tratamento da saúde ou para tratar de interesse particular, poderá reassumir o exercício do mandato
- A.
Após o término da licença
- B.
A qualquer tempo
- C.
A comprovação de que não há mais necessidade de permanecer afastado
- D.
A aprovação do Presidente da Câmara
- 10.O Vereador licenciado para desempenhar funções de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal e Prefeito da Capital, poderá reassumir o exercício do mandato
- A.
Após o término da licença
- B.
A qualquer tempo
- C.
A comprovação de que não há mais necessidade de permanecer afastado
- D.
A aprovação do Presidente da Câmara
- 11.Aprovada a Licença de um vereador, o Presidente convocará o suplente, no prazo de _________, se esta for superior a ______________ ou no caso de estar o licenciado investido das funções a que se refere o item I, caso em que a licença será concedida sem prazo determinado. O suplente ________________
- A.
24 horas, 120 dias, para licenciar-se precisa antes assumir e estar no exercício do cargo.
- B.
48 horas e 120 dias, pode licenciar-se antes de assumir o cargo.
- C.
24 horas 90 dias, para licenciar-se precisa antes assumir e estar no exercício do cargo.
- D.
48 horas e 90 dias, pode licenciar-se antes de estar no exercício do mandato.
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