Regimento Interno – Das Comissões – Das Comissões Permanentes

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Regimento Interno  Das Comisses  Das Comisses Permanentes

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Questions and Answers
  • 1. 
    As Comissões Permanentes têm por objetivo:
    • A. 

      Apurar irregularidades que não se caracterizem, de pronto, como incursos em crime de responsabilidade, já oferecido denúncia.

    • B. 

      À Câmara em atos externos de caráter social, por designação do Presidente ou a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

    • C. 

      Escrever as denúncias sobre infrações político-administrativas, com firmas reconhecidas, especificadas com clareza, apontar a disposição legal infligida, juntar provas do alegado ou indicar, caso o denunciante esteja impossibilitado de produzir.

    • D. 

      Estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles sua opinião e preparar por iniciativa própria ou indicação do Plenário, proposições atinentes à sua especialidade

  • 2. 
    As Comissões Permanentes são cinco, cada uma composta por:
    • A. 

      05 Vereadores, 01 presidente, 01 secretário e 03 membros

    • B. 

      03 Vereadores, 01 presidente, 01 secretário e 02 membros

    • C. 

      03 Vereadores, 01 presidente, 02 secretários e 03 membros

    • D. 

      05 Vereadores, 01 presidente, 02 secretários e 02 membros

  • 3. 
    São Comissões Permanentes, exceto:
    • A. 

      Justiça e Redação

    • B. 

      Finanças, Tomadas de Contas e Orçamento

    • C. 

      Processante

    • D. 

      Obras, Serviços Públicos, Transporte e Meio Ambiente

  • 4. 
    São Comissões Permanentes, exceto:
    • A. 

      Saúde, Direitos Humanos, Assistência Social e Defesa do Consumidor

    • B. 

      Parlamentar de Inquérito

    • C. 

      Educação, Cultura e Esportes

    • D. 

      Justiça e Redação

  • 5. 
    Em relação à Comissão de Justiça e Redação, é correto afirmar que:
    • A. 

      Manifesta-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico

    • B. 

      É facultada a audiência sobre os processos que tramitem pela Câmara

    • C. 

      Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer propositura, ela será retirada de tramitação, fazendo-se comunicação por escrito ao autor, num prazo de 12 horas, para que o mesmo, querendo, recorra da decisão ao Plenário, num prazo máximo de 24 horas.

    • D. 

      Os Projetos, juntamente com seus pareceres emitidos pela Comissão de Justiça e Redação, serão obrigatoriamente distribuídos a todos os Vereadores, através de fotocópias, num prazo de 48 horas.

  • 6. 
    Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer propositura, ela será retirada de tramitação, fazendo-se comunicação por escrito ao autor, num prazo de:
    • A. 

      12 horas, para que o mesmo, querendo, recorra da decisão ao Plenário, num prazo máximo de 24 horas

    • B. 

      24 horas, para que o mesmo, querendo, recorra da decisão ao Plenário, num prazo máximo de 48 horas

    • C. 

      12 horas, para que o mesmo, querendo, recorra da decisão ao Plenário, num prazo máximo de 36 horas

    • D. 

      24 horas, para que o mesmo, querendo, recorra da decisão ao Plenário, num prazo máximo de 36 horas

  • 7. 
    Os Projetos, juntamente com seus pareceres emitidos pela Comissão de Justiça e Redação, serão obrigatoriamente distribuídos a todos os Vereadores, através de fotocópias, num prazo de:
    • A. 

      36 horas

    • B. 

      48 horas

    • C. 

      12 horas

    • D. 

      24 horas

  • 8. 
    Em relação à Comissão de Finanças, Tomada de Contas e Orçamento, é correto afirmar que:
    • A. 

      Ela deve emitir parecer sobre todos os projetos atinentes à realização de obras e serviços pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionários de serviços públicos, transportes e meio ambiente

    • B. 

      Ela deve apresentar, até o mês de junho do último ano de cada legislatura, projeto de Decreto Legislativo, fixando os subsídios e a verba de representação do Prefeito e dos Vereadores, para vigorar na legislatura seguinte

    • C. 

      Ela deve emitir parecer sobre assuntos ou proposições submetidos ao seu exame

    • D. 

      Ela deve emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro

  • 9. 
    Compete á comissão de finanças e tomada de contas e orçamento, apresentar projeto de decreto legislativo, fixando os subsídios e a verba de representação do Prefeito e dos vereadores, até o mês de:
    • A. 

      Julho de cada Sessão Legislativa

    • B. 

      Junho de cada Sessão Legislativa

    • C. 

      Julho do último ano de cada Legislatura

    • D. 

      Julho do primeiro ano de cada Legislatura

  • 10. 
    Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Transportes e Meio Ambiente:
    • A. 

      Emitir parecer sobre todos os projetos atinentes à realização de obras e serviços pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionários de serviços públicos, transportes e meio ambiente

    • B. 

      Emitir parecer sobre assuntos ou proposições submetidos ao seu exame

    • C. 

      Manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico

    • D. 

      Escrever as denúncias sobre infrações político-administrativas, com firmas reconhecidas, especificadas com clareza, apontar a disposição legal infligida, juntar provas do alegado ou indicar, caso o denunciante esteja impossibilitado de produzir

  • 11. 
    Compete à Comissão de Saúde, Direitos Humanos, Assistência Social e Defesa do Consumidor:
    • A. 

      Manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico

    • B. 

      Emitir parecer sobre todos os projetos atinentes à realização de obras e serviços pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionários de serviços públicos, transportes e meio ambiente

    • C. 

      Emitir parecer sobre assuntos ou proposições submetidos ao seu exame

    • D. 

      Escrever as denúncias sobre infrações político-administrativas, com firmas reconhecidas, especificadas com clareza, apontar a disposição legal infligida, juntar provas do alegado ou indicar, caso o denunciante esteja impossibilitado de produzir

  • 12. 
    Compete à Comissão de Educação, Cultura e Esportes, exceto:
    • A. 

      Manifestar-se sobre proposições e assuntos relativos à educação e a instituição pública e privada

    • B. 

      Emitir parecer sobre as artes, patrimônio histórico e esportes

    • C. 

      Auxiliar os membros da Câmara Municipal no que tange a assuntos relativos à educação e a cultura

    • D. 

      Manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico

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