Regimento Interno – Das Comissões – Das Comissões Especiais

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Regimento Interno  Das Comisses  Das Comisses Especiais

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Questions and Answers
  • 1. 
    São comissões especiais, exceto:
    • A. 

      Processante

    • B. 

      Parlamentar de Inquérito

    • C. 

      Representação

    • D. 

      Educação, Cultura e Esportes

  • 2. 
    A criação de Comissão Processante depende:
    • A. 

      De autorização da câmara pela maioria simples dos vereadores

    • B. 

      De autorização do Prefeito

    • C. 

      De a Câmara receber contra o Prefeito ou Vereador, denúncia formulada

    • D. 

      De autorização do Presidente da Mesa Diretora

  • 3. 
    A Comissão Parlamentar de Inquérito será constituída a requerimento de, no mínimo:
    • A. 

      1/3 (um terço) dos membros da Câmara, aprovado pela maioria absoluta

    • B. 

      1/3 (um terço) dos membros da Câmara, aprovado pela maioria simples

    • C. 

      2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, aprovado pela maioria absoluta

    • D. 

      2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, aprovado pela maioria simples

  • 4. 
    A Comissão de Representação pode ser requerida por:
    • A. 

      Pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara

    • B. 

      Por qualquer Vereador ou determinada sua criação pelo Presidente da Câmara

    • C. 

      Pela maioria simples dos vereadores ou determinada sua criação pelo Presidente da Câmara

    • D. 

      Por qualquer Vereador ou pelo Presidente da mesa diretora

  • 5. 
    “As denúncias sobre infrações político-administrativa devem ser feitas por escrito, com firmas reconhecidas, especificadas com clareza, apontar a disposição legal infligida, juntar provas do alegado ou indicar, caso o denunciante esteja impossibilitado de produzir”, isso é dever da comissão:
    • A. 

      Parlamentar de Inquérito

    • B. 

      De Representação

    • C. 

      Processante

    • D. 

      Justiça e Redação

  • 6. 
    A Comissão Processante será composta de:
    • A. 

      4 membros escolhidos mediante sorteio

    • B. 

      6 membros escolhidos pelo presidente da câmara

    • C. 

      5 membros escolhidos pelo prefeito

    • D. 

      3 membros escolhidos mediante sorteio

  • 7. 
    Recebido o processo, o Presidente da Comissão processante providenciará o início dos trabalhos dentro de __________, cientificando o denunciado com remessa de cópia da denúncia, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de __________, indicar provas, arrolar testemunhas, até o máximo de ________.
    • A. 

      5 dias; 10 dias; 10

    • B. 

      3 dias; 5 dias; 10

    • C. 

      6 dias; 10 dias; 5

    • D. 

      9 dias; 20 dias; 15

  • 8. 
    Sobre as comissões processantes, de todas as audiências e diligências dever-se-á cientificar com, pelo menos:
    • A. 

      12 horas

    • B. 

      24 horas

    • C. 

      36 horas

    • D. 

      48 horas

  • 9. 
    Na comissão processante, concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões, no prazo de:
    • A. 

      5 dias

    • B. 

      10 dias

    • C. 

      3 dias

    • D. 

      15 dias

  • 10. 
    Recebido o processo com o parecer final da Comissão Processante, o Presidente convocará a Câmara que se reunirá para julgamento dentro de:
    • A. 

      5 dias

    • B. 

      15 dias

    • C. 

      30 dias

    • D. 

      20 dias

  • 11. 
    Na sessão de julgamento, o Presidente da Câmara determinará a leitura do processo, e a seguir, submeterá o parecer à discussão, facultando a cada Vereador manifestar-se no tempo máximo de _________ e assegurando ao denunciado ou seu procurador o direito de defesa final, sem apartes, por prazo não excedente a _________.
    • A. 

      30 minutos; 4 horas

    • B. 

      15 minutos; 2 horas

    • C. 

      1 hora; 2 horas

    • D. 

      20 minutos; 4 horas

  • 12. 
    Nas comissões processantes, o processo deverá estar julgado pela Câmara dentro de ______________ a contar da data em que foi dada ciência da denúncia ao acusado, sob pena de trancamento, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.
    • A. 

      45 dias

    • B. 

      30 dias

    • C. 

      15 dias

    • D. 

      90 dias

  • 13. 
    _______________ tem por fim apurar irregularidades que não se caracterizem, de pronto, como incursos em crime de responsabilidade, já oferecido denúncia.
    • A. 

      A Comissão de Justiça e Redação

    • B. 

      A Comissão Parlamentar de Inquérito

    • C. 

      A Comissão Processante

    • D. 

      A Comissão de Representação

  • 14. 
    Para se constituir uma Comissão parlamentar de Inquérito, é preciso o Plenário aprovar requerimento, de, no mínimo:
    • A. 

      1/3 dos membros da Câmara

    • B. 

      2/3 dos membros da Câmara

    • C. 

      3/5 dos membros da Câmara

    • D. 

      4/8 dos membros da Câmara

  • 15. 
    As Comissões Parlamentares de Inquérito serão compostas por:
    • A. 

      10 vereadores

    • B. 

      3 vereadores

    • C. 

      5 vereadores

    • D. 

      8 vereadores

  • 16. 
    _______________ serão constituídas para representar à Câmara em atos externos de caráter social, por designação do Presidente ou a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
    • A. 

      As Comissões de Representação

    • B. 

      As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Transporte e Meio ambiente

    • C. 

      As Comissões Processantes

    • D. 

      As Comissões Parlamentares de Inquérito

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