Regimento Interno Da Câmara Municipal - DOS ÓrgãOS - Do Presidente

7 Questions | Total Attempts: 45

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Regimento Interno Da Cmara Municipal - DOS rgOS - Do Presidente - Quiz

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Questions and Answers
  • 1. 
    O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas e deve comunicar aos Vereadores, a convocação da sessão da renovação da Mesa Diretora sob pena de responsabilidade, no prazo mínimo de:
    • A. 

      24 horas

    • B. 

      12 horas

    • C. 

      8 horas

    • D. 

      48 horas

  • 2. 
    O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas e deve nomear os membros:
    • A. 

      Das Comissões Especiais criadas por deliberação da Câmara e designar-lhes substitutos, se isso for feito pelo Plenário

    • B. 

      Das Comissões Especiais criadas por deliberação da Câmara e designar-lhes substitutos, se isso não for feito pelo Plenário

    • C. 

      Das Comissões Permanentes criadas por deliberação da Câmara e designar-lhes substitutos, se isso não for feito pelo Plenário

    • D. 

      Das Comissões Permanentes criadas por deliberação da Câmara e designar-lhes substitutos, se isso for feito pelo Plenário

  • 3. 
    O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, quanto à administração da Câmara Municipal deve apresentar ao Plenário, o balancete relativo às verbas recebidas e às despesas do mês anterior:
    • A. 

      Até o dia 30 de cada mês

    • B. 

      Até o dia 15 de cada mês

    • C. 

      Até o dia 20 de cada mês

    • D. 

      Até o dia 10 de cada mês

  • 4. 
    O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas e deve dar ciência ao Prefeito, sempre que tenham esgotados os prazos previstos para apreciação de projetos do Executivo, sem deliberação da Câmara, ou rejeitados os mesmos na forma regimental, em:
    • A. 

      12 horas, sob pena de responsabilidade

    • B. 

      24 horas, sob pena de responsabilidade

    • C. 

      36 horas, sob pena de responsabilidade

    • D. 

      48 horas, sob pena de responsabilidade

  • 5. 
    O Presidente da Câmara só poderá votar na eleição da Mesa, nas votações que exijam quórum:
    • A. 

      De um terço e quando houver empate

    • B. 

      De dois terços e quando houver empate

    • C. 

      Maioria Simples e quando houver empate

    • D. 

      Maioria Absoluta e quando houver empate

  • 6. 
    Em Relação ao Presidente da Câmara, é correto afirmar que:
    • A. 

      É obrigatório o direito de apresentar à consideração do Plenário, proposições, mas, para discuti-las, deverá afastar-se da Presidência, enquanto se tratar do assunto proposto

    • B. 

      O Vereador, no exercício da Presidência, estando com a palavra, poderá ser interrompido ou aparteado

    • C. 

      Licenciar-se da Presidência quando precisar ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias

    • D. 

      Quanto às relações externas deve agir, judicialmente em nome da Câmara, “ad-referendum” ou por deliberação do Plenário

  • 7. 
    Quando o Presidente exorbitar das funções que lhe são conferidas neste Regimento, poderá reclamar sobre o fato:
    • A. 

      Os secretários

    • B. 

      Qualquer membro da mesa Diretora

    • C. 

      O Presidente da mesa Diretora

    • D. 

      Qualquer Vereador

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