Regimento Interno Da Câmara Municipal – Das Comissões – Disposições Preliminares
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- 1.São Comissões da Câmara, exceto:
- A.
Permanente
- B.
Investigação
- C.
Processante
- D.
Transitório
- 2.A eleição das Comissões Permanentes será feita por:
- A.
Maioria simples em escrutÃnio secreto
- B.
Maioria simples em escrutÃnio público
- C.
Maioria Absoluta em escrutÃnio secreto
- D.
Maioria Absoluta em escrutÃnio público
- 3.A eleição das Comissões Permanentes será realizada:
- A.
Na hora do Expediente da primeira sessão ordinária do inicio de cada Ano Legislativo, após a discussão e votação da Ata
- B.
Na hora da ordem do dia da primeira sessão ordinária do inicio de cada Ano Legislativo, antes a discussão e votação da Ata
- C.
Na hora da ordem do dia da primeira sessão ordinária do inicio de cada Ano Legislativo, após a discussão e votação da Ata
- D.
Na hora do Expediente da primeira sessão ordinária do inicio de cada Ano Legislativo, antes a discussão e votação da Ata
- 4.Nas Comissões Permanentes, a representação dos Partidos obter-se-á dividindo-se o número de Vereadores pelo:
- A.
Número de membros de cada Comissão, mais um, e o número de Vereadores de cada Partido pelo quociente assim alcançado
- B.
Número de membros de cada Comissão, e o número de Vereadores de cada Partido pelo quociente assim alcançado
- C.
Número de membros de cada Comissão, e o número de Vereadores de cada Partido, mais um, pelo quociente assim alcançado
- D.
Número de membros de cada Comissão Permanente, e o número de Vereadores de cada Partido pelo quociente assim alcançado
- 5.Sobre as comissões, é incorreto afirmar que:
- A.
Poderão participar dos trabalhos das Comissões como membros credenciados, sem direito a voto, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades que tenham legÃtimo interesse no esclarecimento de assuntos submetidos à apreciação das mesmas
- B.
No exercÃcio de suas atribuições, as Comissões poderão convocar pessoas interessadas, tomar depoimentos, solicitar informações e documentos, e proceder todas as diligências que julgarem necessárias
- C.
Poderá as Comissões requisitar do Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara e independentemente de discussão e votação, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues à sua apreciação desde que o assunto seja de competência da Comissão
- D.
As Comissões da Câmara não terão livre acesso às dependências, arquivos, livros e papéis das repartições municipais, solicitado ao Prefeito pelo Presidente da Câmara
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