Questões Do Regime Jurídico De Aracaju (Lei Complementar N°153 06/16) - Parte 9 (Penalidades)

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Questes Do Regime Jurdico De Aracaju (Lei Complementar N153 06/16) - Parte 9 (Penalidades) - Quiz

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Questions and Answers
  • 1. 
    Em relação à aplicação de penalidades disciplinares, a Lei dispõe que:
    • A. 

      A aplicação das sanções considerará a natureza e a gravidade da infração cometida, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais, desconsiderados os danos que da infração provierem para o serviço público;

    • B. 

      A advertência será aplicada verbalmente e de forma reservada, nos casos de violação leve de dever funcional previstos em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave;

    • C. 

      As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar;

    • D. 

      A suspensão de até 30 (trinta) dias será aplicada ao servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, mantidos os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação;

    • E. 

      A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com censura e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.

  • 2. 
    Não é caso de aplicação de penalidade de demissão:
    • A. 

      O abandono de cargo.

    • B. 

      A reincidência das faltas punidas com advertência.

    • C. 

      A inassiduidade habitual.

    • D. 

      A incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.

    • E. 

      A acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

  • 3. 
    Entende-se por inassiduidade habitual:
    • A. 

      Falta contínua ao serviço, sem causa justificada, por mais de dez dias consecutivos.

    • B. 

      Falta ao serviço, por sessenta ou mais dias, interpoladamente, durante um exercício fiscal.

    • C. 

      Ausência temporária ao serviço, que ocorra em período contínuo e por trinta dias.

    • D. 

      Falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

    • E. 

      Falta ou ausência contínuas ao serviço, que configuram desídia no exercício das funções públicas, ao longo de sessenta dias de um exercício fiscal.

  • 4. 
    Alice, servidora pública da Câmara Municipal de Aracaju, encontrava-se em seu local de trabalho, exercendo normalmente suas atribuições, quando foi surpreendida por um particular que lhe dirigiu graves xingamentos, ofensivos à sua moral. Alice, abalada emocionalmente, ofendeu fisicamente o particular. Alice:
    • A. 

      Está sujeita à pena de repreensão.

    • B. 

      Não sofrerá punição, haja vista ter agido em legítima defesa.

    • C. 

      Cometeu ato de improbidade e pode sofrer a suspensão dos seus direitos políticos por 8 (oito) anos.

    • D. 

      Está sujeita à pena de demissão.

    • E. 

      Não sofrerá punição, mas terá o episódio registrado em seu prontuário, para fins de antecedentes funcionais.

  • 5. 
    São penalidades disciplinares, exceto:
    • A. 

      A destituição de cargo em comissão.

    • B. 

      A cassação de disponibilidade.

    • C. 

      A suspensão.

    • D. 

      O afastamento preventivo.

    • E. 

      A advertência.

  • 6. 
    De acordo com a Lei, com relação às penalidades disciplinares é correto afirmar:
    • A. 

      A ação disciplinar quanto à penalidade de advertência prescreverá em doze meses contados da data em que o fato se tornou conhecido.

    • B. 

      Entende-se por inassiduidade habitual a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias.

    • C. 

      Quanto à penalidade de demissão, a ação disciplinar prescreverá em dois anos, contados da data em que o fato se tornou conhecido.

    • D. 

      A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

    • E. 

      A penalidade de advertência terá o seu registro cancelado após o decurso de 5 anos e o respectivo cancelamento surtirá efeitos retroativos.

  • 7. 
    Entre as penalidades disciplinares previstas, está incluída a:
    • A. 

      Demissão

    • B. 

      Admoestação

    • C. 

      Repreensão

    • D. 

      Responsabilização pecuniária

    • E. 

      Prisão administrativa

  • 8. 
    Acerca das penalidades previstas ao servidor público, pode-se afirmar:
    • A. 

      A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.

    • B. 

      Será punido com suspensão de até 30 (trinta) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade um a vez cumprida a determinação.

    • C. 

      Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

    • D. 

      As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 2 (dois) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

    • E. 

      O cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos.

  • 9. 
    Em regra, as penalidades disciplinares nos casos de advertência ou de suspensão de até trinta dias serão aplicadas:
    • A. 

      Pelo Prefeito competente e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos.

    • B. 

      Pelo Presidente da Câmara Municipal competente e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos.

    • C. 

      Pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara, exclusivamente.

    • D. 

      Pelo Procurador-Geral do Município, exclusivamente.

    • E. 

      Pelo chefe da repartição e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos.

  • 10. 
    Maria praticou insubordinação grave em serviço e João revelou segredo do qual se apropriou em razão do cargo. Maria e João estão sujeitos à penalidade administrativa de:
    • A. 

      Demissão e advertência verbal, respectivamente.

    • B. 

      Advertência verbal e demissão, respectivamente.

    • C. 

      Demissão e advertência por escrito, respectivamente.

    • D. 

      Advertência verbal e advertência por escrito, respectivamente.

    • E. 

      Demissão.

  • 11. 
    Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade, notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
    • A. 

      Instrutória, Postulatória, Saneatória e Decisória.

    • B. 

      Instauração, Instrução Sumária e Julgamento.

    • C. 

      Procedimento, Inquérito, Contraditório e Julgamento.

    • D. 

      Denúncia, Apuração e Decisão.

  • 12. 
    Assinale a alternativa que não contempla hipótese de pena de demissão a servidor.
    • A. 

      Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

    • B. 

      Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

    • C. 

      Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.

    • D. 

      Corrupção.

    • E. 

      Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

  • 13. 
    Entre as penalidades disciplinares previstas para demissão, não está incluída a:
    • A. 

      Improbidade Administrativa

    • B. 

      Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição

    • C. 

      Crime contra a Administração Pública

    • D. 

      Aplicação irregular de dinheiros públicos

    • E. 

      Prisão administrativa

  • 14. 
    Entre as penalidades disciplinares previstas para demissão, está incluída a:
    • A. 

      Abandono de cargo.

    • B. 

      Admoestação.

    • C. 

      Repreensão.

    • D. 

      Responsabilização pecuniária.

    • E. 

      Prisão administrativa.

  • 15. 
    Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, convertendo-se, automaticamente, em pedido de exoneração do outro cargo.
    • A. 

      Certo

    • B. 

      Errado

  • 16. 
    Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a comissão deve lavrar o termo de indiciação, no prazo de:
    • A. 

      03 dias após a publicação do ato, para, no prazo e 05 dias, apresentar defesa escrita

    • B. 

      06 dias após a publicação do ato, para, no prazo e 10 dias, apresentar defesa verbal

    • C. 

      05 dias após a publicação do ato, para, no prazo e 09 dias, apresentar defesa escrita

    • D. 

      08 dias após a publicação do ato, para, no prazo e 15 dias, apresentar defesa verbal

  • 17. 
    Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, depois do recebimento do processo, a autoridade julgadora deve proferir a sua decisão, no prazo de:
    • A. 

      3 dias

    • B. 

      5 dias

    • C. 

      6 dias

    • D. 

      15 dias

  • 18. 
    Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade notificará o servidor para apresentar opção, e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá de acordo com a Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, das autarquias e das fundações públicas federais. Desta forma, podemos afirmar que:
    • A. 

      O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, admitida sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.

    • B. 

      A primeira fase do processo administrativo disciplinar corresponde à instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por cinco servidores estáveis.

    • C. 

      O prazo para o servidor apresentar a opção é improrrogável.

    • D. 

      O prazo para o servidor apresentar a opção é de quinze dias.

    • E. 

      A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em demissão do outro cargo.

  • 19. 
    No que tange às penalidades disciplinares, considere: I. Configura abandono de cargo punível com suspensão, a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos. II. Ao servidor que faltar ao serviço, sem causa justificada, por 60 dias, intercaladamente, durante o período de 12 meses, será aplicada a pena de demissão. III. Quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão, a ação disciplinar prescreverá em até 10 anos. IV. Deve ser cassada a disponibilidade do servidor que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão Está correto APENAS o que se afirma em:
    • A. 

      I, II e III.

    • B. 

      I e III.

    • C. 

      I e IV.

    • D. 

      II, III e IV.

    • E. 

      II e IV.

  • 20. 
    A demissão ou a destituição de cargo de provimento em comissão, por vale-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, incompatibiliza o servidor para nova investidura em cargo público municipal:
    • A. 

      Permanentemente

    • B. 

      Por 5 anos

    • C. 

      Por 2 anos e implicará a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

    • D. 

      Por 3 anos e implicará a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, com prejuízo da ação penal

  • 21. 
    A demissão ou a destituição de cargo de provimento em comissão, por atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, incompatibiliza o servidor para nova investidura em cargo público municipal:
    • A. 

      Permanentemente

    • B. 

      Por 5 anos

    • C. 

      Por 3 anos e implicará a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário

    • D. 

      Por 2 anos

  • 22. 
    A demissão ou a destituição de cargo de provimento em comissão, por aplicação irregular de dinheiro público ou por corrupção, incompatibiliza o servidor para nova investidura em cargo público municipal:
    • A. 

      Por 5 anos e implicará a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

    • B. 

      Por 2 anos e implicará a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, com prejuízo da ação penal cabível.

    • C. 

      Por 5 anos

    • D. 

      Permanentemente e implicará a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

  • 23. 
    A demissão ou a destituição de cargo de provimento em comissão, por crime contra a administração pública ou por improbidade administrativa, incompatibiliza o servidor para nova investidura em cargo público municipal:
    • A. 

      Por 5 anos no primeiro caso e permanentemente no segundo, em ambos os casos implicará a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

    • B. 

      Por 2 anos no primeiro caso e permanentemente no segundo, este também implicará a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, com prejuízo da ação penal cabível.

    • C. 

      Por 5 anos em ambos os casos, além de implicarem a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

    • D. 

      Em ambos os casos permanentemente, mas somente a improbidade administrativa implicará a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

  • 24. 
    A demissão ou a destituição de cargo de provimento em comissão, por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio do Município, incompatibiliza o servidor para nova investidura em cargo público municipal:
    • A. 

      Permanentemente e implicará a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário

    • B. 

      Por 5 anos

    • C. 

      Por 3 anos e implicará a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário

    • D. 

      Por 2 anos

  • 25. 
    Em regra, as penalidades disciplinares quando se tratar de destituição de cargo de provimento em comissão serão aplicadas:
    • A. 

      Pelo Prefeito competente e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos.

    • B. 

      Pelo Presidente da Câmara Municipal competente e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos.

    • C. 

      Pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara, exclusivamente.

    • D. 

      Pelo Procurador-Geral do Município, exclusivamente.

    • E. 

      Pela autoridade que houver feito a nomeação.

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