Questões Do Regime JurÃdico De Aracaju (Lei Complementar N°153 06/16) - Parte 9 (Penalidades)
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- 1.Em relação à aplicação de penalidades disciplinares, a Lei dispõe que:
- A.
A aplicação das sanções considerará a natureza e a gravidade da infração cometida, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais, desconsiderados os danos que da infração provierem para o serviço público;
- B.
A advertência será aplicada verbalmente e de forma reservada, nos casos de violação leve de dever funcional previstos em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave;
- C.
As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercÃcio, respectivamente, se o servidor não houver, nesse perÃodo, praticado nova infração disciplinar;
- D.
A suspensão de até 30 (trinta) dias será aplicada ao servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, mantidos os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação;
- E.
A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com censura e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.
- 2.Não é caso de aplicação de penalidade de demissão:
- A.
O abandono de cargo.
- B.
A reincidência das faltas punidas com advertência.
- C.
A inassiduidade habitual.
- D.
A incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.
- E.
A acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
- 3.Entende-se por inassiduidade habitual:
- A.
Falta contÃnua ao serviço, sem causa justificada, por mais de dez dias consecutivos.
- B.
Falta ao serviço, por sessenta ou mais dias, interpoladamente, durante um exercÃcio fiscal.
- C.
Ausência temporária ao serviço, que ocorra em perÃodo contÃnuo e por trinta dias.
- D.
Falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o perÃodo de doze meses.
- E.
Falta ou ausência contÃnuas ao serviço, que configuram desÃdia no exercÃcio das funções públicas, ao longo de sessenta dias de um exercÃcio fiscal.
- 4.Alice, servidora pública da Câmara Municipal de Aracaju, encontrava-se em seu local de trabalho, exercendo normalmente suas atribuições, quando foi surpreendida por um particular que lhe dirigiu graves xingamentos, ofensivos à sua moral. Alice, abalada emocionalmente, ofendeu fisicamente o particular. Alice:
- A.
Está sujeita à pena de repreensão.
- B.
Não sofrerá punição, haja vista ter agido em legÃtima defesa.
- C.
Cometeu ato de improbidade e pode sofrer a suspensão dos seus direitos polÃticos por 8 (oito) anos.
- D.
Está sujeita à pena de demissão.
- E.
Não sofrerá punição, mas terá o episódio registrado em seu prontuário, para fins de antecedentes funcionais.
- 5.São penalidades disciplinares, exceto:
- A.
A destituição de cargo em comissão.
- B.
A cassação de disponibilidade.
- C.
A suspensão.
- D.
O afastamento preventivo.
- E.
A advertência.
- 6.De acordo com a Lei, com relação às penalidades disciplinares é correto afirmar:
- A.
A ação disciplinar quanto à penalidade de advertência prescreverá em doze meses contados da data em que o fato se tornou conhecido.
- B.
Entende-se por inassiduidade habitual a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias.
- C.
Quanto à penalidade de demissão, a ação disciplinar prescreverá em dois anos, contados da data em que o fato se tornou conhecido.
- D.
A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
- E.
A penalidade de advertência terá o seu registro cancelado após o decurso de 5 anos e o respectivo cancelamento surtirá efeitos retroativos.
- 7.Entre as penalidades disciplinares previstas, está incluída a:
- A.
Demissão
- B.
Admoestação
- C.
Repreensão
- D.
Responsabilização pecuniária
- E.
Prisão administrativa
- 8.Acerca das penalidades previstas ao servidor público, pode-se afirmar:
- A.
A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.
- B.
Será punido com suspensão de até 30 (trinta) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade um a vez cumprida a determinação.
- C.
Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
- D.
As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 2 (dois) e 5 (cinco) anos de efetivo exercÃcio, respectivamente, se o servidor não houver, nesse perÃodo, praticado nova infração disciplinar.
- E.
O cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos.
- 9.Em regra, as penalidades disciplinares nos casos de advertência ou de suspensão de até trinta dias serão aplicadas:
- A.
Pelo Prefeito competente e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos.
- B.
Pelo Presidente da Câmara Municipal competente e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos.
- C.
Pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara, exclusivamente.
- D.
Pelo Procurador-Geral do MunicÃpio, exclusivamente.
- E.
Pelo chefe da repartição e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos.
- 10.Maria praticou insubordinação grave em serviço e João revelou segredo do qual se apropriou em razão do cargo. Maria e João estão sujeitos à penalidade administrativa de:
- A.
Demissão e advertência verbal, respectivamente.
- B.
Advertência verbal e demissão, respectivamente.
- C.
Demissão e advertência por escrito, respectivamente.
- D.
Advertência verbal e advertência por escrito, respectivamente.
- E.
Demissão.
- 11.Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade, notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
- A.
Instrutória, Postulatória, Saneatória e Decisória.
- B.
Instauração, Instrução Sumária e Julgamento.
- C.
Procedimento, Inquérito, Contraditório e Julgamento.
- D.
Denúncia, Apuração e Decisão.
- 12.Assinale a alternativa que não contempla hipótese de pena de demissão a servidor.
- A.
Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
- B.
Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
- C.
Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.
- D.
Corrupção.
- E.
Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
- 13.Entre as penalidades disciplinares previstas para demissão, não está incluída a:
- A.
Improbidade Administrativa
- B.
Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição
- C.
Crime contra a Administração Pública
- D.
Aplicação irregular de dinheiros públicos
- E.
Prisão administrativa
- 14.Entre as penalidades disciplinares previstas para demissão, está incluída a:
- A.
Abandono de cargo.
- B.
Admoestação.
- C.
Repreensão.
- D.
Responsabilização pecuniária.
- E.
Prisão administrativa.
- 15.Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, convertendo-se, automaticamente, em pedido de exoneração do outro cargo.
- A.
Certo
- B.
Errado
- 16.Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a comissão deve lavrar o termo de indiciação, no prazo de:
- A.
03 dias após a publicação do ato, para, no prazo e 05 dias, apresentar defesa escrita
- B.
06 dias após a publicação do ato, para, no prazo e 10 dias, apresentar defesa verbal
- C.
05 dias após a publicação do ato, para, no prazo e 09 dias, apresentar defesa escrita
- D.
08 dias após a publicação do ato, para, no prazo e 15 dias, apresentar defesa verbal
- 17.Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, depois do recebimento do processo, a autoridade julgadora deve proferir a sua decisão, no prazo de:
- A.
3 dias
- B.
5 dias
- C.
6 dias
- D.
15 dias
- 18.Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade notificará o servidor para apresentar opção, e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá de acordo com a Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, das autarquias e das fundações públicas federais. Desta forma, podemos afirmar que:
- A.
O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, admitida sua prorrogação por igual perÃodo, quando as circunstâncias o exigirem.
- B.
A primeira fase do processo administrativo disciplinar corresponde à instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por cinco servidores estáveis.
- C.
O prazo para o servidor apresentar a opção é improrrogável.
- D.
O prazo para o servidor apresentar a opção é de quinze dias.
- E.
A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em demissão do outro cargo.
- 19.No que tange às penalidades disciplinares, considere: I. Configura abandono de cargo punível com suspensão, a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos. II. Ao servidor que faltar ao serviço, sem causa justificada, por 60 dias, intercaladamente, durante o período de 12 meses, será aplicada a pena de demissão. III. Quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão, a ação disciplinar prescreverá em até 10 anos. IV. Deve ser cassada a disponibilidade do servidor que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão Está correto APENAS o que se afirma em:
- A.
I, II e III.
- B.
I e III.
- C.
I e IV.
- D.
II, III e IV.
- E.
II e IV.
- 20.A demissão ou a destituição de cargo de provimento em comissão, por vale-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, incompatibiliza o servidor para nova investidura em cargo público municipal:
- A.
Permanentemente
- B.
Por 5 anos
- C.
Por 2 anos e implicará a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuÃzo da ação penal cabÃvel.
- D.
Por 3 anos e implicará a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, com prejuÃzo da ação penal
- 21.A demissão ou a destituição de cargo de provimento em comissão, por atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, incompatibiliza o servidor para nova investidura em cargo público municipal:
- A.
Permanentemente
- B.
Por 5 anos
- C.
Por 3 anos e implicará a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário
- D.
Por 2 anos
- 22.A demissão ou a destituição de cargo de provimento em comissão, por aplicação irregular de dinheiro público ou por corrupção, incompatibiliza o servidor para nova investidura em cargo público municipal:
- A.
Por 5 anos e implicará a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuÃzo da ação penal cabÃvel.
- B.
Por 2 anos e implicará a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, com prejuÃzo da ação penal cabÃvel.
- C.
Por 5 anos
- D.
Permanentemente e implicará a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuÃzo da ação penal cabÃvel.
- 23.A demissão ou a destituição de cargo de provimento em comissão, por crime contra a administração pública ou por improbidade administrativa, incompatibiliza o servidor para nova investidura em cargo público municipal:
- A.
Por 5 anos no primeiro caso e permanentemente no segundo, em ambos os casos implicará a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuÃzo da ação penal cabÃvel.
- B.
Por 2 anos no primeiro caso e permanentemente no segundo, este também implicará a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, com prejuÃzo da ação penal cabÃvel.
- C.
Por 5 anos em ambos os casos, além de implicarem a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuÃzo da ação penal cabÃvel.
- D.
Em ambos os casos permanentemente, mas somente a improbidade administrativa implicará a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuÃzo da ação penal cabÃvel.
- 24.A demissão ou a destituição de cargo de provimento em comissão, por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio do Município, incompatibiliza o servidor para nova investidura em cargo público municipal:
- A.
Permanentemente e implicará a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário
- B.
Por 5 anos
- C.
Por 3 anos e implicará a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário
- D.
Por 2 anos
- 25.Em regra, as penalidades disciplinares quando se tratar de destituição de cargo de provimento em comissão serão aplicadas:
- A.
Pelo Prefeito competente e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos.
- B.
Pelo Presidente da Câmara Municipal competente e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos.
- C.
Pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara, exclusivamente.
- D.
Pelo Procurador-Geral do MunicÃpio, exclusivamente.
- E.
Pela autoridade que houver feito a nomeação.
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Sample QuestionFredrick lives on land owned by Duke Eddington. The Duke is in turn only using land given to him by the king. Which term(s) best describes Fredrick?
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Sample QuestionUm servidor público que percebeu licença por motivo de doença em pessoa da família ou para tratar de interesses particulares:
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Sample QuestionJill has 5 cookies. James has 10. How many more cookies does James have then Jill?
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