Questões Do Regime Jurídico De Aracaju (Lei Complementar N°153 06/16) - Parte 7

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Questes Do Regime Jurdico De Aracaju (Lei Complementar N153 06/16) - Parte 7

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Questions and Answers
  • 1. 
    Em relação ao afastamento para servir a outro órgão ou entidade é correto afirmar que:
    • A. 

      O servidor pode ser cedido para exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, ou do DF e dos demais Municípios, vedada a concessão para pessoas jurídicas privadas

    • B. 

      A cessão deve ser processada sempre com ônus do município

    • C. 

      As cessões de servidores públicos municipais, independentemente da data de concessão ou autorização, devem ter vigência até o dia 30 de dezembro do ano em que forem concedidas ou autorizadas

    • D. 

      Os órgãos ou entidades cessionárias devem obrigar-se a remeter, mensalmente, a freqüência do servidor cedido ao órgão ou entidade cedente, sob pena de revogação da cessão

  • 2. 
    Cristiano e João, investidos em cargo efetivo do município de Aracaju, foram investidos em cargo de mandato eletivo, Cristiano no âmbito federal e João no mandato de prefeito, sendo assim é correto afirmar que:
    • A. 

      Ambos devem ser afastados do cargo e podem optar pela remuneração do cargo

    • B. 

      Ambos devem ser afastados do cargo, mas somente João pode optar pela remuneração

    • C. 

      Somente João pode continuar no cargo, desde que o horário seja compatível

    • D. 

      Ambos podem continuar em seus respectivos cargos desde que o horário seja compatível

  • 3. 
    João e Marcos, investidos em cargo efetivo do município de Aracaju, foram investidos em cargo de mandato eletivo, João no âmbito estadual e Marcos no mandato de vereador, sendo assim é correto afirmar que:
    • A. 

      Ambos devem ser afastados do cargo e podem optar pela remuneração do cargo

    • B. 

      João deve ser afastado do cargo, mas Marcos pode continuar no seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horário

    • C. 

      Marcos deve ser afastado do cargo, mas João pode continuar no seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horário

    • D. 

      Ambos podem continuar em seus respectivos cargos desde que o horário seja compatível

  • 4. 
    Sobre o afastamento para estudo ou missão no exterior é correto afirmar que:
    • A. 

      O Servidor pode ausentar-se do País, sem autorização do prefeito ou do presidente da câmara, sendo apenas exigido prévio aviso

    • B. 

      A ausência não pode exceder a 03 anos, somente decorrido igual período, pode ser permitida nova ausência

    • C. 

      Ao servidor beneficiado pelo afastamento pode ser concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular, mesmo antes de decorrido período igual ao do afastamento

    • D. 

      A remuneração desse afastamento, deve ser disciplinado em regulamento

  • 5. 
    Sobre o afastamento para cursos é incorreto afirmar que:
    • A. 

      O servidor estável pode ausentar-se do município dentro do período de trabalho, sem prejuízo da remuneração, para fins de participação em cursos, desde que haja autorização

    • B. 

      Nos casos de pós-graduação, a autorização para afastamento deve vigorar até a conclusão do curso, somente podendo retornar ao serviço, durante este período, mediante requerimento do próprio servidor

    • C. 

      O servidor beneficiado desse afastamento não poderá perceber licença para tratar de interesses particulares, antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com o seu afastamento

    • D. 

      O servidor em estágio probatório pode ser contemplado com o afastamento para estudo com a autorização do chefe imediato, porém será afastado sem remuneração

  • 6. 
    Ricardo e Fernando, ambos servidores de cargo efetivo, se ausentarem de seus serviços, Ricardo se ausentou em razão de casamento, já Fernando se ausentou em razão de falecimento do sogro, com base nisso é correto afirmar que:
    • A. 

      Ricardo poderá se ausentar por 8 dias e Fernando por 5 dias

    • B. 

      Ricardo poderá se ausentar por 8 dias e Fernando por 1 dia

    • C. 

      Ambos poderão se ausentar por 8 dias

    • D. 

      Ricardo poderá se ausentar por 8 dias e Fernando não tem direito de se ausentar

  • 7. 
    Caso um servidor tenha doado sangue ou tenha realizado exames preventivos do câncer ginecológico ou da próstata, poderá se ausentar do serviço por:
    • A. 

      1 dia

    • B. 

      5 dias

    • C. 

      8 dias

    • D. 

      2 dias

  • 8. 
    Carlos e Roberto, ambos servidores de cargo efetivo, ausentaram-se do serviço, Carlos em razão do falecimento do enteado que não era menor de idade e Roberto em razão de seu aniversário ser naquele mês, com base nisso é correto afirmar que:
    • A. 

      Ambos poderão se ausentar do serviço por 8 dias

    • B. 

      Carlos não poderá se ausentar, pois só pode se afastar se fosse menor de idade e se estivesse sob sua guarda e Roberto poderá se ausentar em 1 dia do mês

    • C. 

      Carlos poderá se ausentar por 8 dias e Roberto poderá se ausentar em 1 dia do mês

    • D. 

      Nenhum dos dois casos se admite ausência do serviço

  • 9. 
    A licença paternidade tem duração de:
    • A. 

      10 dias

    • B. 

      15 dias

    • C. 

      5 dias

    • D. 

      8 dias

  • 10. 
    A licença que não é considerada como de efetivo exercício é a licença:
    • A. 

      Para atividade política

    • B. 

      Para desempenho de mandato classista

    • C. 

      A gestante, a adotante e a paternidade

    • D. 

      Para tratamento da própria saúde

  • 11. 
    A licença que não é considerada como de efetivo exercício é a licença:
    • A. 

      Para capacitação

    • B. 

      Para participação em competição desportiva

    • C. 

      Licença prêmio

    • D. 

      Para tratar de interesses particulares

  • 12. 
    A licença que não é considerada como de efetivo exercício é a licença:
    • A. 

      Por motivo de acidente em serviço ou doença profissional

    • B. 

      Por convocação para o serviço militar

    • C. 

      Para tratamento de saúde de pessoa da família

    • D. 

      Para atividade política

  • 13. 
    Não será considerado como de efetivo exercício:
    • A. 

      O afastamento para exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos demais Municípios

    • B. 

      O afastamento para participação em programa de treinamento instituído e autorizado pelo respectivo órgão ou repartição municipal

    • C. 

      O afastamento para desempenho de mandato eletivo

    • D. 

      O afastamento por perceber licença para tratar de interesses particulares

  • 14. 
    Em relação ao tempo de serviço é incorreto afirmar que:
    • A. 

      Deve ser considerado o tempo, apenas para efeito de disponibilidade, de licença para atividade política

    • B. 

      É permitida a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função

    • C. 

      É considerado como de efetivo exercício o afastamento, por motivo de férias

    • D. 

      É considerado como de efetivo exercício o afastamento, por motivo de júri e outros serviços obrigatórios por lei

  • 15. 
    Em relação ao direito de petição é incorreto afirmar que:
    • A. 

      É assegurado ao servidor o direito de requerer aos poderes públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo

    • B. 

      O requerimento deve ser dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente

    • C. 

      Não cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão

    • D. 

      O requerimento e o pedido de reconsideração devem ser despachados no prazo de 05 dias e decididos dentro de 30 dias

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