Questões Do Regime Jurídico De Aracaju (Lei Complementar N°153 06/16) - Parte 4

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Questes Do Regime Jurdico De Aracaju (Lei Complementar N153 06/16) - Parte 4 - Quiz

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Questions and Answers
  • 1. 
     Com base no regime jurídico é incorreto afirmar que:
    • A. 

      O servidor pode perder a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado

    • B. 

      O servidor pode perder a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos e saídas antecipadas

    • C. 

      As faltas do servidor decorrente de caso fortuito ou de força maior podem ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício

    • D. 

      Qualquer desconto deve incidir sobre a remuneração do servidor

  • 2. 
    Mediante autorização do servidor, pode haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração, respeitado, em qualquer hipótese, o limite de:
    • A. 

      50% da Remuneração

    • B. 

      10% da Remuneração

    • C. 

      20% da Remuneração

    • D. 

      30 % da Remuneração

  • 3. 
    As reposições e indenizações ao erário, na hipótese de ocorrência de pagamentos indevidos, devem ser previamente comunicadas ao servidor, e descontadas em parcelas mensais cujo valor não exceda a:
    • A. 

      10% da Remuneração

    • B. 

      15% da Remuneração

    • C. 

      8% da Remuneração

    • D. 

      20% da Remuneração

  • 4. 
    São pagas ao servidor as seguintes vantagens: I – Indenizações II – Gratificações III – Adicionais Podem se incorporar ao vencimento, nos casos e condições indicados em lei
    • A. 

      I e II

    • B. 

      I e III

    • C. 

      I, II e III

    • D. 

      II e III

  • 5. 
    Constituem indenizações ao servidor:
    • A. 

      Diárias; Transporte

    • B. 

      Serviço Extraordinário; Transporte

    • C. 

      Trabalho Noturno; Diárias

    • D. 

      Diárias; Serviço Extraordinário

  • 6. 
    Em relação às Diárias é incorreto afirmar que:
    • A. 

      Ao servidor, quando em viagem oficial, dentro do território estadual ou fora dele, com fins de representação do órgão ou entidade de lotação, são asseguradas diárias, a fim de custear despesas com alimentação, hospedagem e permanência na localidade para onde se deslocar

    • B. 

      A diária deve ser concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora do Município

    • C. 

      O valor pago a título de diárias deve ser creditado na conta corrente do servidor, antes do deslocamento a ser realizado, não podendo ser superior a um mês da respectiva remuneração

    • D. 

      As diárias recebidas e não utilizadas devem ser restituídas ao erário no prazo de 06 dias, contado a partir da data de retorno do servidor

  • 7. 
    Em relação ao transporte é incorreto afirmar que:
    • A. 

      Ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, deve ser concedida indenização de transporte

    • B. 

      O Vale-Transporte deve ser concedido ao servidor público que se utilizar de transporte coletivo público urbano

    • C. 

      É permitido ao Município substituir o Vale-Transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento

    • D. 

      O Vale-Transporte deve ser custeado pelo beneficiário, na parcela equivalente a até 6% de seu vencimento básico, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens

  • 8. 
    Sobre a gratificação por serviço extraordinário é incorreto afirmar que:
    • A. 

      Por serviço extraordinário entende-se o prestado em cada hora excedente da jornada diária de trabalho do servidor

    • B. 

      O serviço extraordinário deve ser remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho

    • C. 

      Somente deve ser permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais e transitórias, respeitado o limite Maximo de 03 horas por jornada

    • D. 

      É vedada a concessão da Gratificação por serviço extraordinário ao servidor ocupante de cargo provimento em comissão ou função de confiança

  • 9. 
    Sobre a gratificação Natalina é incorreto afirmar que:
    • A. 

      A gratificação natalina corresponde a 1/12 da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano

    • B. 

      A Fração igual ou superior a 15 dias deve ser considerada integral

    • C. 

      A gratificação pode ser paga em duas parcelas, sendo a primeira de acordo com o aniversário do servidor, em valor ao mês ou meses trabalhados, pagando-se a segunda, porém, no mês de dezembro

    • D. 

      O servidor que for exonerado não perceberá a gratificação natalina

  • 10. 
    O servidor pode perceber ______, por sessão ou reunião que participar, na condição de membro, em órgão de deliberação colegiada.
    • A. 

      Gratificação de Presença

    • B. 

      Gratificação por Titulação

    • C. 

      Gratificação por Regime de Tempo Integral

    • D. 

      Gratificação por Participação em Eventos

  • 11. 
    Sobre a gratificação por regime de tempo integral é incorreto afirmar que:
    • A. 

      Ao servidor ocupante de cargo efetivo, pelo efetivo exercício de atividades em condições especiais de trabalho, pode ser concedida Gratificação por Regime de Tempo Integral, correspondente a até 100% do respectivo vencimento

    • B. 

      Não pode perceber essa gratificação o servidor nomeado para cargo em comissão

    • C. 

      A concessão dessa gratificação não impede o percebimento de quaisquer gratificações

    • D. 

      O servidor que perceber a gratificação, de forma ininterrupta, por um período igual ou superior a 05 anos, adquire, automaticamente, o direito de incorporá-la à respectiva remuneração

  • 12. 
    É obrigatória ao Servidor ocupante de cargo efetivo, a participação de eventos realizados fora do horário de trabalho, percebendo Gratificação por Participação em Eventos.
    • A. 

      Certo

    • B. 

      Errado

  • 13. 
    Sobre a gratificação por representação de gabinete é incorreto afirmar que:
    • A. 

      A Gratificação por representação de Gabinete pode ser concedida a servidor efetivo em exercício no Gabinete do Prefeito

    • B. 

      A Gratificação por representação de Gabinete pode ser concedida a servidor efetivo em exercício no Gabinete do Secretário Municipal

    • C. 

      A Gratificação por representação de Gabinete pode ser concedida a servidor efetivo em exercício no Gabinete do dirigente máximo de autarquia ou fundação pública

    • D. 

      A Gratificação por Representação de Gabinete não deve exceder a 40% do valor correspondente ao cargo ocupado

  • 14. 
    Sobre o adicional do terço é incorreto afirmar que:
    • A. 

      O servidor efetivo faz jus ao adicional, correspondente a 2/3 do respectivo vencimento básico, quando completar 25 anos de exercício no serviço público municipal

    • B. 

      Para efeito do adicional, deve ser considerado o tempo anterior de exercício em cargo efetivo do Município, de suas autarquias e fundações públicas

    • C. 

      O Adicional é devido, automaticamente, a partir do primeiro mês da sua ocorrência, sendo, a partir de então, incorporado ao vencimento do servidor

    • D. 

      O não pagamento do adicional de que trata este artigo, a partir do primeiro mês da sua ocorrência, confere ao servidor o direito de reclamar à administração a efetivação do mesmo pagamento

  • 15. 
    Sobre o adicional de insalubridade, periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas é correto afirmar que:
    • A. 

      O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade receberá pelos dois.

    • B. 

      A servidora gestante deve ser afastada das operações e locais insalubres, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso, mas não perceberá nenhum dos adicionais citados anteriormente

    • C. 

      O adicional de atividade penosa é devido ao exercício em zonas de risco ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos percentuais de 10%, 20% e 30% do respectivo vencimento

    • D. 

      Os servidores que percebem qualquer desses adicionais serão submetidos a exames médicos a cada 08 meses

  • 16. 
    Sobre o adicional noturno é incorreto afirmar que:
    • A. 

      O serviço noturno é prestado entre 22 horas de um dia e 05 horas do dia seguinte

    • B. 

      Tem o valor-hora acrescido em 25%

    • C. 

      Cada hora é computada como 53 minutos e 30 segundos

    • D. 

      A prorrogação do trabalho noturno dever ter valor-hora acrescido em 50%, já nos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos é acrescido em 100%

  • 17. 
    Sobre o adicional de ferias é correto afirmar que:
    • A. 

      Deve ser pago ao servidor, por ocasião de férias, um adicional correspondente a 2/3 da remuneração

    • B. 

      As férias podem ser concedidas em até duas etapas, desde que uma delas seja de, no mínimo 12 dias corridos

    • C. 

      O servidor exposto a radioterápico e raio X, faz jus a 20 dias de férias a cada seis meses de trabalho

    • D. 

      O servidor investido em cargo em comissão não percebe adicional de férias

  • 18. 
    Sobre as ferias é incorreto afirmar que:
    • A. 

      Para o primeiro período aquisitivo de férias são exigidos 12 meses de exercício

    • B. 

      A servidora gestante ou adotante pode optar por gozar de suas férias antes ou imediatamente após o período da licença decorrente da gestação ou da adoção

    • C. 

      O servidor exonerado deve perceber indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 por mês de efetivo exercício, ou fração igual ou superior a 20 dias

    • D. 

      As férias podem ser interrompidas por calamidade pública

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