Questões Do Regime Jurídico De Aracaju (Lei Complementar N°153 06/16) - Parte 1

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Questes Do Regime Jurdico De Aracaju (Lei Complementar N153 06/16) - Parte 1 - Quiz

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Questions and Answers
  • 1. 
    Esse regime jurídico único é instituído nas:
    • A. 

      Autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas municipais

    • B. 

      Autarquias, vedada as em regime especial, e das fundações públicas municipais

    • C. 

      Empresas públicas e Sociedade de economia mista

    • D. 

      Autarquias, inclusive as em regime especial

  • 2. 
    Os servidores de órgãos da administração direta, e de entidades autárquicas e fundacionais da administração indireta, dos poderes executivo e legislativo, ficam submetidos:
    • A. 

      Ao Regime estatutário, inclusive os casos de carreiras que contem com legislação específica

    • B. 

      Ao Regime estatutário, ressalvados os casos de carreiras que contem com legislação específica

    • C. 

      À CLT, inclusive os casos de carreiras que contem com legislação específica

    • D. 

      À CLT, ressalvados os casos de carreiras que contem com legislação específica

  • 3. 
    Para efeitos desta lei complementar, entende-se:
    • A. 

      Servidor público, o conjunto de atribuições e responsabilidades por encargos de direção e assessoramento intermediários, e chefia.

    • B. 

      Função de confiança, a pessoa legalmente investida em cargo público.

    • C. 

      Servidor público, o conjunto de atribuições e responsabilidades permanentes cometidas a um servidor.

    • D. 

      Função de confiança, o conjunto de atribuições e responsabilidades por encargos de direção e assessoramento intermediários, e chefia

  • 4. 
    O conjunto de cargos de provimento efetivo e em comissão, e funções de confiança é entendido por:
    • A. 

      Servidor público

    • B. 

      Cargo público

    • C. 

      Quadro

    • D. 

      Função de confiança

  • 5. 
    As carreiras devem ser organizadas:
    • A. 

      Em Classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, assim como a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas

    • B. 

      No quadro dos cargos, vedada a observação da escolaridade e da qualificação profissional, assim como a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas

    • C. 

      No quadro dos cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, assim como a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas

    • D. 

      Em Classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, vedada a análise da natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas

  • 6. 
    Deve haver na administração direta de cada um dos poderes do município, assim como em cada autarquia e fundação pública municipal,um quadro geral de pessoal, compreendendo os quadros específicos de:        I – Cargos de provimento efetivo        II – Cargos de provimento em comissão        III – Funções de Confiança São corretas as afirmativas:
    • A. 

      I e III

    • B. 

      I e II

    • C. 

      I, II e III

    • D. 

      III

  • 7. 
    São requisitos para investidura em cargo público, exceto:
    • A. 

      Nacionalidade Brasileira

    • B. 

      O gozo dos direitos políticos

    • C. 

      A quitação com as obrigações militares e eleitorais

    • D. 

      O nível de escolaridade exigido para todos os cargos

  • 8. 
    São requisitos para investidura em cargo público, exceto:
    • A. 

      O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo

    • B. 

      A idade mínima de 16 anos

    • C. 

      Aptidão física e mental

    • D. 

      O gozo dos direitos políticos

  • 9. 
    Para as pessoas portadoras de deficiência, devem ser reservadas:
    • A. 

      5% das vagas oferecidas no concurso público

    • B. 

      20% das vagas oferecidas no concurso público

    • C. 

      10% das vagas oferecidas no concurso público

    • D. 

      15% das vagas oferecidas no concurso público

  • 10. 
    O provimento de cargos públicos, no caso das referidas entidades da Administração Indireta:
    • A. 

      Prefeito

    • B. 

      Presidente da Câmara Municipal

    • C. 

      Presidente, Diretor-Presidente, Diretor-Geral, ou máximo de autarquia ou fundação pública municipal

    • D. 

      Presidente da Mesa diretora

  • 11. 
    Os Cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração devem ser preenchidos:
    • A. 

      Preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional do município

    • B. 

      Obrigatoriamente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional do município

    • C. 

      Preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos em carreira do município

    • D. 

      Obrigatoriamente, por servidores ocupantes de cargos em carreira do município

  • 12. 
    O ato da posse deve ser efetuado em:
    • A. 

      30 dias, prorrogável em até 30 dias

    • B. 

      30 dias, prorrogável por 30 dias

    • C. 

      15 dias, prorrogável em até 15 dias

    • D. 

      30 dias, prorrogável por 15 dias

  • 13. 
    No ato da posse o servidor deve apresentar:
    • A. 

      Declaração de bens e valores ou declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo

    • B. 

      Declaração de bens e valores, e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo

    • C. 

      Declaração de escolaridade, Declaração de bens e valores, e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo.

    • D. 

      Declaração de escolaridade, Declaração de bens e valores, ou declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo

  • 14. 
    O não-servidor impedido temporariamente de ser empossado por motivo de saúde, deve realizar a inspeção médica oficial no prazo:
    • A. 

      De 90 dias

    • B. 

      De até 30 dias

    • C. 

      De 30 dias

    • D. 

      De até 90 dias

  • 15. 
    Em relação à função de confiança, o prazo para entrar em exercício é de:
    • A. 

      30 dias

    • B. 

      45 dias

    • C. 

      15 dias

    • D. 

      20 dias

  • 16. 
    Devem ser registrados no assentamento individual do servidor:
    • A. 

      O início, a suspensão, a advertência e o reinício

    • B. 

      O início e a suspensão

    • C. 

      O início, a suspensão, a interrupção e o reinício

    • D. 

      O início, a suspensão e o reinício

  • 17. 
    O servidor em estagio probatório deve ter sua aptidão e capacidade como objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores, exceto:
    • A. 

      Assiduidade

    • B. 

      Disciplina

    • C. 

      Pontualidade

    • D. 

      Autodeterminação

  • 18. 
    O servidor em estagio probatório deve ter sua aptidão e capacidade como objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores, exceto:
    • A. 

      Produtividade e cooperação no trabalho

    • B. 

      Capacidade de integridade

    • C. 

      Responsabilidade

    • D. 

      Capacidade de iniciativa e criatividade

  • 19. 
    O servidor deve ser submetido à avaliação especial de desempenho:
    • A. 

      A 4 meses do término do período de estágio probatório

    • B. 

      A 3 meses do término do período de estágio probatório

    • C. 

      A 5 meses do término do período de estágio probatório

    • D. 

      A 2 meses do término do período de estágio probatório

  • 20. 
    Caso a comissão, pronuncie-se pela exoneração do servidor, ele deverá apresentar a defesa no prazo de:
    • A. 

      20 dias

    • B. 

      30 dias

    • C. 

      15 dias

    • D. 

      10 dias

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