Questões Do Regime Jurídico De Aracaju (Lei Complementar N ° 153 06/16) - Parte 3

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Questes Do Regime Jurdico De Aracaju (Lei Complementar N  153 06/16) - Parte 3

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Questions and Answers
  • 1. 
    O servidor pode desistir do requerimento formal de exoneração, no prazo máximo de:
    • A. 

      15 dias, contado da data do protocolo da solicitação, desde que o ato de exoneração não tenha sido publicado no Diário Oficial do Município

    • B. 

      20 dias, contado da data do protocolo da solicitação, mesmo que o ato de exoneração tenha sido publicado no Diário Oficial do Município

    • C. 

      30 dias, contado da data do protocolo da solicitação, desde que o ato de exoneração não tenha sido publicado no Diário Oficial do Município

    • D. 

      10 dias, contado da data do protocolo da solicitação, mesmo que o ato de exoneração tenha sido publicado no Diário Oficial do Município

  • 2. 
    A mudança de local de exercício do servidor, sem que se modifique a respectiva situação funcional, é chamada de:
    • A. 

      Redistribuição

    • B. 

      Remoção

    • C. 

      Substituição

    • D. 

      Promoção

  • 3. 
    Sobre a remoção, é incorreto afirmar que:
    • A. 

      É admitida a remoção por permuta, mediante requerimento dos servidores permutantes

    • B. 

      Pode ocorrer de uma para outra Secretaria ou repartição municipal

    • C. 

      Pode ocorrer de uma para outra entidade

    • D. 

      A remoção deve ser precedida de manifestação favorável dos dirigentes dos órgãos de origem e de destino do servidor

  • 4. 
    O deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder, é chamado de:
    • A. 

      Redistribuição

    • B. 

      Recondução

    • C. 

      Remoção

    • D. 

      Readaptação

  • 5. 
    Nos casos de redistribuição, não será observado:
    • A. 

      Interesse da administração

    • B. 

      Equivalência dos vencimentos

    • C. 

      Nível de escolaridade superior e mesmo nível especialidade ou habilitação profissional

    • D. 

      Compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade

  • 6. 
    Nos casos de redistribuição, não será observado:
    • A. 

      Interesse do Servidor

    • B. 

      Manutenção da essência das atribuições do cargo

    • C. 

      Mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional

    • D. 

      Vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades

  • 7. 
    Os servidores investidos em cargo em comissão ou funções de confiança devem ser substituídos, em suas ausências ou impedimentos legais, por servidores legalmente indicados, isso é chamado de:
    • A. 

      Remoção

    • B. 

      Redistribuição

    • C. 

      Substituição

    • D. 

      Recondução

  • 8. 
    Nos casos de substituição, o substituto fará jus à retribuição pelo exercício de cargo de provimento em comissão ou função de confiança, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a:
    • A. 

      15 dias úteis

    • B. 

      20 dias úteis

    • C. 

      30 dias úteis

    • D. 

      10 dias úteis

  • 9. 
    A retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público é chamada de:
    • A. 

      Remuneração

    • B. 

      Vencimento

    • C. 

      Acréscimos

    • D. 

      Vantagens

  • 10. 
    A data-base para a concessão de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais é o dia:
    • A. 

      1º de Fevereiro

    • B. 

      20 de Abril

    • C. 

      15 de Março

    • D. 

      1º de Abril

  • 11. 
    O vencimento do cargo público efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias é chamado de:
    • A. 

      Remuneração

    • B. 

      Vencimento

    • C. 

      Acréscimos

    • D. 

      Vantagens

  • 12. 
    A remuneração do servidor exclusivamente ocupante de cargo em comissão:
    • A. 

      Não tem teto remuneratório

    • B. 

      Não pode ser acrescido de adicional

    • C. 

      Deve corresponder ao valor de vencimento do respectivo cargo legalmente estabelecido

    • D. 

      Não pode ser superior ao subsídio dos vereadores

  • 13. 
    O servidor titula de cargo de provimento efetivo, quando investido em cargo em comissão, pode optar pela remuneração do respectivo cargo efetivo, com acréscimo de:
    • A. 

      50% do vencimento do cargo em comissão

    • B. 

      60% do vencimento do cargo em comissão

    • C. 

      90% do vencimento do cargo em comissãov

    • D. 

      80% do vencimento do cargo em comissão

  • 14. 
    Sobre o vencimento e a remuneração é incorreto afirmar que:
    • A. 

      O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

    • B. 

      Nenhum servidor público municipal pode perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior ao subsídio, em espécie, do Prefeito do Município

    • C. 

      É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, inclusive as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho

    • D. 

      Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei

  • 15. 
    Não se exclui do teto remuneratório:
    • A. 

      Gratificação Natalina

    • B. 

      Gratificação por serviço extraordinário

    • C. 

      Adicional de Férias

    • D. 

      Gratificação por Representação de Gabinete

  • 16. 
    Não se exclui do teto remuneratório:
    • A. 

      Adicional Noturno

    • B. 

      Exercício de atividades insalubres e perigosas

    • C. 

      Exercício de atividades penosas

    • D. 

      Gratificação por titulação

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