Processo Administrativo - Exercícios De Fixação 3

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Processo Administrativo - Exerccios De Fixao 3

Exercícios de Processo Administrativo referente ao tema Da comunicação disciplinar (CD) e seu processo (PCD), artigos 35 ao 50 do MAPPA.


Questions and Answers
  • 1. 
    A [Blank]é a formalização escrita, feita e assinada por militar possuidor de precedência hierárquica em relação ao comunicado, dirigida ao comandante, diretor ou chefe do comunicante, acerca de ato ou fato contrário à disciplina militar. RESPOSTA EM LETRA MINÚSCULA.
  • 2. 
    Escolha as alternativas corretas: A CD será encaminhada diretamente por quem à autoridade militar competente?  
    • A. 

      Comunicado

    • B. 

      Comunicante

    • C. 

      Comandante

    • D. 

      Administração 

  • 3. 
    Sendo o comunicante a autoridade competente para sancionar disciplinarmente o militar transgressor, pelo princípio da imparcialidade do julgador, não fica impedido de apreciar a documentação, devendo encaminhá-la à autoridade imediatamente superior, para as providências de direito. VERDADEIRO OU FALSO?
    • A. 

      Verdadeiro

    • B. 

      Falso

  • 4. 
    Se a autoridade competente vislumbrar, de imediato, alguma causa prévia de justificação e/ou absolvição, especificada nos artigos 6º e 7º deste manual, devidamente demonstrada por documentos juntados à CD,
    • A. 

      Não formalizará diretamente o ato motivado e fundamentado de arquivamento de toda a documentação, sem necessidade de instauração de processo regular e de manifestação do CEDMU.

    • B. 

      Formalizará indiretamente o ato motivado e fundamentado de arquivamento de toda a documentação, sem necessidade de instauração de processo regular e de manifestação do CEDMU.

    • C. 

      Formalizará diretamente o ato motivado e fundamentado de arquivamento de toda a documentação, sem necessidade de instauração de processo regular e de manifestação do CEDMU.

    • D. 

      Formalizará diretamente o ato motivado e fundamentado de arquivamento de toda a documentação, com a necessidade de instauração de processo regular e de manifestação do CEDMU.

  • 5. 
    Analise as assertivas e marque a CORRETA:
    • A. 

      A ausência de dados ou a existência de erros de escrita na CD (erros materiais) não caracterizam nulidade do ato, mas mera irregularidade, a qual não poderá  ser sanada pelo próprio comunicante, pela Administração ou pelo encarregado da apuração, antes ou durante a tramitação da documentação.

    • B. 

      A ausência de dados ou a existência de erros de escrita na CD (erros materiais) não caracterizam nulidade do ato, mas mera irregularidade, a qual poderá ser sanada pelo próprio comunicante, pela Administração ou pelo encarregado da apuração, antes ou durante a tramitação da documentação.

    • C. 

      A ausência de dados e a existência de erros de escrita na CD (erros materiais)  caracterizam nulidade do ato, mas mera irregularidade, a qual poderá ser sanada pelo próprio comunicante, pela Administração ou pelo encarregado da apuração, antes ou durante a tramitação da documentação.

    • D. 

      A ausência de dados ou a existência de erros de escrita na CD (erros materiais)  caracterizam nulidade do ato, mas mera irregularidade, a qual poderá ser sanada pelo próprio comunicante, pela Administração ou pelo encarregado da apuração, antes ou durante a tramitação da documentação.

  • 6. 
    Recebida a CD, caso a autoridade competente não vislumbre, de imediato, causa prévia de justificação ou absolvição, designará, no prazo de ____________, por meio de Despacho, um encarregado para a elaboração do Processo de Comunicação Disciplinar (PCD).
    • A. 

      De 05 (cinco) dias 

    • B. 

      De 10 (dez) dias 

    • C. 

      De 05 (cinco) dias úteis

    • D. 

      De 10 (dez) dias úteis

  • 7. 
    Select the ones you like
    • A. 

      Option 1

    • B. 

      Option 2

    • C. 

      Option 3

    • D. 

      Option 4

  • 8. 
    A instauração ocorrerá por intermédio de “[Blank]” da autoridade militar, até o nível mínimo de Comandante de Pelotão ou equivalente. Resposta com a primeira letra maiúscula
  • 9. 
    A autoridade que mandou instaurar o PCD, não sendo competente para solucioná-lo, deverá encaminhá-lo à autoridade competente, relacionada no art. 45 do CEDM, no prazo de ___________.
    • A. 

      05 (cinco) dias 

    • B. 

      10  (dez) dias úteis

    • C. 

      05 (cinco) dias úteis

    • D. 

      10 (dez) dias

  • 10. 
    O encarregado do PCD adotará as seguintes providências,EXCETO:
    • A. 

      Abrirá vista ao comunicado, mediante a elaboração do Termo de Abertura de Vista (TAV), para que apresente suas alegações de defesa por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis;

    • B. 

      Abrirá vista ao comunicado, mediante a elaboração do Termo de Abertura de Vista (TAV), para que apresente suas alegações de defesa por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias;

    • C. 

      Recebidas as alegações de defesa e, verificando a existência de causa de justificação e/ou absolvição, proporá o arquivamento do PCD, mediante relatório sucinto e motivado;

    • D. 

      Recebidas as alegações de defesa, verificando a ocorrência de transgressão disciplinar por parte do comunicado, e não havendo necessidade de audição de testemunhas e/ou produção de outras provas, seja pela confissão do comunicado ou pela ausência de requerimento de produção de provas, confeccionará relatório sucinto e motivado, tipificando a transgressão;

    • E. 

      Option 5

  • 11. 
    Recebidas as alegações de defesa e havendo necessidade de audição de testemunhas e/ou produção de outras provas, em decorrência de pedido da defesa ou vislumbradas pelo encarregado, este deverá: MARQUE AS ALTERNATIVAS CORRETAS:
    • A. 

      Ouvir as testemunhas, sendo primeiro as do processo e, em seguida, as  indicadas pela defesa, ambas limitadas ao número máximo de 03 (três); realizar a notificação do  acusado para, caso queira, acompanhar a audição de testemunhas e a ênfase na produção ou juntada de provas materiais e documentais;

    • B. 

      Ouvir as testemunhas, sendo primeiro as do processo e, em seguida, as indicadas pela defesa, ambas limitadas ao número máximo de 06 (seis); realizar a notificação do acusado para, caso queira, acompanhar a audição de testemunhas e a ênfase na produção ou juntada de provas materiais e documentais;

    • C. 

      Inexistindo, ao final da apuração, causa de justificação e/ou absolvição, deverá  abrir nova vista ao comunicado, para a apresentação de Razões Escritas de Defesa (RED) final, no prazo de 05 (cinco) dias, elaborando, após, relatório sucinto e motivado, tipificando a transgressão ou propondo o arquivamento dos autos, especificando a respectiva causa de justificação e/ou absolvição vislumbrada;

    • D. 

      Inexistindo, ao final da apuração, causa de justificação e/ou absolvição, deverá  abrir nova vista ao comunicado, para a apresentação de Razões Escritas de Defesa (RED) final, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, elaborando, após, relatório sucinto e motivado, tipificando a transgressão ou propondo o arquivamento dos autos, especificando a respectiva causa de justificação e/ou absolvição vislumbrada;

    • E. 

      Existindo, ao final da apuração, alguma causa de justificação e/ou absolvição, sem abrir vista ao comunicado, produzirá relatório final sucinto e motivado, propondo o arquivamento dos autos.

    • F. 

      Inexistindo, ao final da apuração, alguma causa de justificação e/ou absolvição, sem abrir vista ao comunicado, produzirá relatório final sucinto e motivado, propondo o arquivamento dos autos.

  • 12. 
    O prazo para elaboração do PCD será de ___________, contados da data do recebimento da documentação pelo encarregado, prorrogáveis por _____________, a pedido ou por determinação da autoridade competente, não se computando os prazos destinados à defesa.
    • A. 

      15 (quinze) dias corridos; 10 (dez) dias corridos

    • B. 

      15 (quinze) dias úteis; 10 (dez) dias corridos

    • C. 

      15 (quinze) dias corridos; 10 (dez) dias úteis

    • D. 

      15 (quinze) dias úteis; 10 (dez) dias úteis

  • 13. 
    A autoridade competente, para solucionar o PCD, deverá fazê-lo no prazo de ________________.
    • A. 

      De 05 (cinco) dias úteis

    • B. 

      De 10 (dez) dias

    • C. 

      De 05 (cinco) dias 

    • D. 

      De 10 (dez) dias úteis

  • 14. 
    Recusando-se, ou não sendo possível ao comunicado, sem motivo justificado, apresentar as alegações de defesa ou RED final, deverá o encarregado, ou a autoridade  competente, designar um defensor ad hoc. Em sendo justificado o motivo, ser-lhe-á renovado o prazo de defesa. VERDADEIRO OU FALSO?
    • A. 

      Verdadeiro

    • B. 

      Falso

  • 15. 
    Antecedendo quaisquer das situações anteriores, para casos complexos e/ou em que haja conflito entre comunicação e queixa ou conveniência administrativa, poderá a autoridade competente determinar a instauração de um...
    • A. 

      Relatório de Investigação Preliminar (RIP) ou uma Queixa Disciplinar (QD).

    • B. 

      Relatório de Investigação Preliminar (RIP) ou uma Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD).

    • C. 

      Inquérito Policial Militar (IPM) ou uma Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD).

    • D. 

      Relatório de Investigação Preliminar (RIP) ou um Inquérito Policial Militar (IPM).

  • 16. 
    Na CD, em que pese possível, não haverá necessidade de se mencionar os incisos e artigos da norma violada, fazendo constar apenas a descrição da conduta antiética praticada pelo militar comunicado.
    • A. 

      Verdadeiro

    • B. 

      Falso

  • 17. 
    Analise as assertivas e marque as corretas.
    • A. 

      A tipificação equivocada por parte do comunicante  inviabilizará a tramitação e apuração da CD.

    • B. 

      Na hipótese de a conduta noticiada na CD, eventualmente, não se amoldar a uma das transgressões disciplinares objetivamente previstas no CEDM, tal fato não constituirá, por si só, conduta irregular por parte do comunicante.

    • C. 

      O superior que, cumulativamente, presenciar prática de transgressão disciplinar, deverá confeccionar a CD.

    • D. 

      Se 02 (dois) ou mais superiores hierárquicos ao militar transgressor presenciarem a prática de transgressão disciplinar, caberá ao de maior precedência definir quem irá elaborar a CD.

  • 18. 
    A CD deverá ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias, contados da observação ou do conhecimento do fato, sendo que a inobservância deste prazo não acarreta a inviabilidade do seu processamento perante a Administração Militar, mas tão somente a eventual responsabilização daquele que inobservou o prazo, sem motivo justo.
    • A. 

      Verdadeiro

    • B. 

      Falso

  • 19. 
    A Autoridade Militar que receber a CD, caso não tenha competência legal para apurar o fato, deverá encaminhá-la à autoridade competente, dentro de 05 (cinco) dias úteis, sendo que a inobservância deste prazo não acarreta inviabilidade do seu processamento perante a Administração Militar, mas tão somente, a eventual responsabilidade daquele que inobservar o prazo.
    • A. 

      Verdadeiro

    • B. 

      Falso

  • 20. 
    Em relação ao Caput do artigo 48 do MAPPA que diz: Quando o fato disciplinar envolver militares de Unidades distintas, na condição de autores, coautores ou partícipes, sendo todos lotados no mesmo Comando Intermediário, será feito o devido encaminhamento da documentação à referida autoridade. Analise as assertivas e marque as CORRETAS.
    • A. 

      Será confeccionada uma comunicação disciplinar em face de cada militar envolvido no fato, de forma a individualizar as condutas.

    • B. 

      Será confeccionada uma única comunicação disciplinar em face dos militares envolvidos no fato

    • C. 

      No caso de fato disciplinar envolvendo militar (autor, coautor ou partícipe) lotado em uma mesma Unidade, sendo os demais envolvidos (vítima, testemunha ou comunicante) lotados em Unidades distintas, a CD será solucionada, em regra, pelo Comandante do transgressor.

    • D. 

      No caso de fato disciplinar envolvendo militar (autor, coautor ou partícipe) lotado em uma outra Unidade, sendo os demais envolvidos (vítima, testemunha ou comunicante) lotados em mesma Unidades, a CD será solucionada, em regra, pelo Comandante do transgressor.

  • 21. 
    Aplicam-se complementarmente, no que couber, ao Processo de Comunicação Disciplinar, as orientações relativas à SAD. Verdadeiro ou Falso?
    • A. 

      Verdadeiro

    • B. 

      Falso

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