Conceitos Legislativos Do Icms E Ipi

32 Questűes | Total Attempts: 66

SettingsSettingsSettings
Please wait...
Conceitos Legislativos Do Icms E Ipi

Questions and Answers
  • 1. 
    O ICMS é um imposto não cumulativo, por expressa determinação constitucional. Estabelece que o direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação?
    • A. 

      A.  cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a mercadoria ou o serviço foram recebidos

    • B. 

      B. três anos, contados da data da entrada da mercadoria no estabelecimento ou do recebimento do serviço.

    • C. 

      C. cinco anos, contados da data de emissão do documento.

    • D. 

      D. três anos, contados da data em que saiu do estabelecimento a mercadoria que deu suporte ao crédito.

  • 2. 
    De acordo com a Lei Complementar federal no 87/1996, a expressão substituição tributária designa?
    • A. 

      A. a atribuição de competência tributária que uma pessoa jurídica de direito público faz, voluntariamente, em favor de outra pessoa jurídica de direito público, quando a primeira não pode ou não deseja instituir um determinado imposto, cuja competência constitucional lhe pertence.

    • B. 

      B. a prerrogativa que o fisco detém, de retificar o auto de infração relacionado com o lançamento de um imposto indevido, para, em seu lugar, fazer constar o ICMS, que é o imposto efetivamente devido.

    • C. 

      C. o procedimento legislativo por meio do qual, com o advento da Constituição Federal de 1988, substituiu-se, no plano normativo, o imposto denominado ICM, pelo imposto denominado ICMS, sem que houvesse solução de continuidade de qualquer espécie, relativamente à substituição das normas anteriores pelas normas atuais.

    • D. 

      D. a atribuição a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título, por meio de lei estadual, da responsabilidade pelo seu pagamento, relativamente ao ICMS incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive o diferencial de alíquota.

  • 3. 
    A Constituição Federal, na alínea “c” do inciso XII do § 2o do seu art. 155 estabelece que cabe à lei complementar federal disciplinar o regime de compensação do imposto. Atendendo a este comando da norma constitucional acerca do regime de compensação do ICMS, a Lei Complementar no 87/96 estipula que?
    • A. 

      A. é vedado, sem prévia autorização fiscal, o transporte de saldo credor do imposto, para o período seguinte de apuração, quando o montante dos créditos de um estabelecimento superar o dos débitos deste mesmo estabelecimento.

    • B. 

      B.  a legislação tributária estadual disporá sobre o período de apuração do imposto.

    • C. 

      C. as obrigações consideram-se vencidas, salvo disposição de lei estadual em contrário, no quinto dia útil posterior ao do término do período de apuração do imposto.

    • D. 

      E. a lei estadual, em substituição a outras formas de apuração do imposto, poderá estabelecer que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço, em cada operação, vedado este cotejo dentro de determinado período

  • 4. 
    Qual é o conceito de Plurifásico para o ICMS?
    • A. 

      A. Incide algumas etapas

    • B. 

      B. Eventualmente na circulação de riqueza.

    • C. 

      C. Incide sobre todas as etapas de circulação de riqueza.

    • D. 

      D. Nunca incide sobre as etapas de circulação de riqueza

  • 5. 
    Quais são os principais contribuintes?
    • A. 

      A. Pessoa física com intuito comercial, operações ou prestações sujeitas à incidência do imposto

    • B. 

      B. Pessoa jurídica que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações ou prestações sujeitas à incidência do imposto

    • C. 

      C. Pessoa que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações ou prestações sujeitas à incidência do imposto.

    • D. 

      D. Pessoa física ou jurídica que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações ou prestações sujeitas à incidência do imposto

  • 6. 
    De acordo com a Lei complementar nº87/1996, quando ocorre o fato gerador do ICMS?
    • A. 

      A. O fato gerador do ICMS, em regra geral, se dá na saída de mercadoria a qualquer título, e independe do ato jurídico praticado entre os estabelecimentos.

    • B. 

      B. Apenas nas circulações relacionadas a venda

    • C. 

      C. Nas operações de exportação

    • D. 

      D. O fato gerador está atrelado as vendas destinadas para consumidor final

  • 7. 
    Qual é o princípio da seletividade?
    • A. 

      A. Produtos com grande produtividade no estado

    • B. 

      B. Por este princípio, a alíquota deve ser menor para os produtos essenciais e maior para os produtos supérfluos

    • C. 

      C. Alíquota utilizada exclusivamente para operações de importação

    • D. 

      D. Alíquotas especificadas atribuídas para o setor de farmácia 

  • 8. 
    De acordo com a Constituição Federal de 1988, tem característica de imunidades constitucionais e não pode ser instituído imposto sobre  livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão
    • A. 

      Certo

    • B. 

      Errado

  • 9. 
    O Diferimento é uma postergação ( adiamento) do pagamento do imposto e, ao mesmo tempo, a transferência da responsabilidade do pagamento do imposto a um terceiro.
    • A. 

      Certo

    • B. 

      Errado

  • 10. 
    Aos estados e ao DF é atribuída competência para instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Em relação a esse imposto, julgue os itens subsequentes. De acordo com lei complementar pertinente, os estados e o DF podem decidir sobre a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, e, no caso do ICMS, isso deve ocorrer mediante convênio.
    • A. 

      Certo

    • B. 

      Errado

  • 11. 
    Na entrega de mercadoria importada do exterior, considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), o momento em que se dá
    • A. 

      A. o desembaraço aduaneiro.

    • B. 

      B. a entrada da mercadoria no estabelecimento do destinatário.

    • C. 

      C. a saída da mercadoria do exterior.

    • D. 

      D. a aquisição da mercadoria, ainda que a mercadoria não seja entregue corretamente.

  • 12. 
    Sobre o princípio da não-cumulatividade do ICMS, assinale a afirmativa correta.
    • A. 

      A. O ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelas empresas de telecomunicação, que promovem processo industrial por equiparação, não pode ser creditado para abatimento do imposto devido quando da prestação dos serviços.

    • B. 

      B. O direito ao crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes é garantido, ainda que a saída da mercadoria seja isenta ou não tributada.

    • C. 

      C. O direito de o estabelecimento utilizar o crédito de ICMS extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento.

    • D. 

      D. O direito ao crédito das mercadorias destinadas ao uso ou ao consumo doa estabelecimento, nele entradas, é garantido.

  • 13. 
    De acordo com a Constituição Federal, há uma divisão de competência no que diz respeito à instituição de impostos, podendo a criação desta espécie de tributo ser privativa da União, Estados ou Municípios. Dentre as alternativas abaixo, quais os impostos que são criados privativamente apenas pela União?
    • A. 

      A. Imposto sobre produto industrializado, imposto de renda e imposto sobre operações financeiras

    • B. 

      B. Imposto de renda, imposto sobre propriedade de veículos automotores e imposto sobre produto industrializado

    • C. 

      C. Imposto territorial rural, imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e imposto de renda

    • D. 

      D. Imposto sobre operações financeiras, imposto territorial rural e imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana

  • 14. 
    O Sistema jurídico brasileiro é piramidal, no topo está o Constituição Federal, com suas regras de competência, procedimentos e diretrizes, seguida da Lei Federal, e na sequência de Decreto, Portaria, Regulamento, Resolução, Portaria, Normas e Procedimentos, Resolução Normativa
    • A. 

      Certo

    • B. 

      Errado

  • 15. 
    Imunidade é entendida como " uma forma qualificada ou especial de não incidência" em que a limitação ao poder de tributar.
    • A. 

      Certo

    • B. 

      Errado

  • 16. 
    É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.
    • A. 

      Certo

    • B. 

      Errado

  • 17. 
    Irretroatividade é o principio do direito tributário que proíbe a cobrança de tributos sobre fatos ocorridos antes da entrada em vigor da lei que instituiu.
    • A. 

      Certo

    • B. 

      Errado

  • 18. 
    O IPI deve compor a base de cálculo do ICMS da operação própria na operação interna com substituição tributária?
    • A. 

      Certo

    • B. 

      Errado

  • 19. 
    Não se considera industrialização: em cozinhas industriais, quando destinados a venda direta a pessoas jurídicas e a outras entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes;  
    • A. 

      Certo

    • B. 

      Errado

  • 20. 
    Se tratando de ICMS. Aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado:  a apropriação será feita à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;
    • A. 

      Certo

    • B. 

      Errado

  • 21. 
    Se tratando de uma operação de ICMS. É certo afirmar que o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, uma das premissas seriam: O do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador
    • A. 

      Certo

    • B. 

      Errado

  • 22. 
    O ICMS não incide sobre: Operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;
    • A. 

      Certo

    • B. 

      Errado

  • 23. 
    É verdade que somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1o de janeiro de 2020
    • A. 

      Certo

    • B. 

      Errado

  • 24. 
    O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento.
    • A. 

      Certo

    • B. 

      Errado

  • 25. 
    O ICMS incide sobre: fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios
    • A. 

      Certo

    • B. 

      Errado

Back to Top Back to top