Regimento Interno Da Câmara Municipal - Da Câmara Municipal

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Regimento Interno Da Cmara Municipal - Da Cmara Municipal - Quiz

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Questions and Answers
  • 1. 
    Com base no regimento interno, é incorreto afirmar que:
    • A. 

      Câmara Municipal é o órgão Legislativo do Município e compõem-se de Vereadores eleitos de acordo com a legislação vigente.

    • B. 

      A Câmara tem funções legislativas, atribuições para fiscalizar e assessorar o executivo, bem como competência para organizar e dirigir os seus serviços internos

    • C. 

      A função legislativa consiste em elaborar leis sobre todos os assuntos definidos como de competência da Câmara Municipal

    • D. 

      A função administrativa é restrita à sua organização interna, regulamentação de seu funcionalismo, estruturação e direção de seus serviços auxiliares

  • 2. 
    A função de fiscalização e controle é de caráter político administrativo e exerce sobre:
    • A. 

      Prefeito, Secretários e Diretores de Departamento da Prefeitura e Vereadores.

    • B. 

      Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Diretores de Departamento da Prefeitura e Vereadores

    • C. 

      Vice-Prefeito, 1º Secretário, 2º Secretário e Diretores de Departamento da Prefeitura e Vereadores

    • D. 

      Prefeito, 1º Secretário, 2º Secretário e Diretores de Departamento da Prefeitura e Vereadores

  • 3. 
    A função de assessoramento consiste em:
    • A. 

      Organizar-se internamente, regulamentar seu funcionalismo, estruturar e direcionar os seus serviços auxiliares

    • B. 

      Sugerir medidas de interesse público ao Executivo mediante indicações

    • C. 

      Exercer suas funções com independência e harmonia, em relação ao Executivo

    • D. 

      Fiscalizar e Controlar

  • 4. 
    Com base no regimento interno, é correto afirmar que:
    • A. 

      A Câmara exercerá suas funções com dependência e harmonia, em relação ao Executivo, deliberando sobre todas as matérias de sua competência

    • B. 

      A Câmara exercerá suas funções com dependência e harmonia, em relação ao Legislativo, deliberando sobre todas as matérias de sua competência

    • C. 

      A Câmara exercerá suas funções com independência e harmonia, em relação ao Legislativo, deliberando sobre todas as matérias de sua competência

    • D. 

      A Câmara exercerá suas funções com independência e harmonia, em relação ao Executivo, deliberando sobre todas as matérias de sua competência

  • 5. 
    Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos à sua função:
    • A. 

      Sem prévia autorização da Mesa, sendo vedada a concessão para atos não oficiais.

    • B. 

      Mesmo com prévia autorização da Mesa.

    • C. 

      Sem prévia autorização da Mesa, sendo permitida a concessão para atos não oficiais.

    • D. 

      Salvo nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal.

  • 6. 
    No caso de impedimento do acesso ao edifício da Câmara Municipal por qualquer motivo, a Mesa Diretora tomará as devidas providências para que as sessões sejam realizadas em outro local, comunicando aos Vereadores no prazo máximo de:
    • A. 

      72 horas antes do início das sessões, e dando ciência aos cidadãos através da imprensa local.

    • B. 

      48 horas antes do início das sessões, e dando ciência aos cidadãos através da imprensa local.

    • C. 

      24 horas antes do início das sessões, e dando ciência aos cidadãos através da imprensa local.

    • D. 

      60 horas antes do início das sessões, e dando ciência aos cidadãos através da imprensa local.

  • 7. 
    A Câmara Municipal instalar-se-á no ___________ de cada legislatura, em sessão _____________, independentemente de número de Vereadores eleitos, legalmente diplomados:
    • A. 

      Segundo dia; Especial

    • B. 

      Primeiro dia; Especial

    • C. 

      Primeiro dia; Preparatória

    • D. 

      Segundo dia; Preparatória

  • 8. 
    Instalação da Câmara, a sessão preparatória será presidida, na primeira hipótese:
    • A. 

      Pelo Vereador mais idoso

    • B. 

      Pelo Vereador mais voltado, no último pleito eleitoral

    • C. 

      Pelo Vereador que tiver maior número de mandatos no parlamento municipal

    • D. 

      Pelo Vereador que tiver vencido o sorteio

  • 9. 
    Instalação da Câmara, a sessão preparatória será presidida, na quarta hipótese:
    • A. 

      Pelo Vereador mais idoso

    • B. 

      Pelo Vereador mais voltado, no último pleito eleitoral

    • C. 

      Pelo Vereador que tiver maior número de mandatos no parlamento municipal

    • D. 

      Pelo Vereador que tiver vencido o sorteio

  • 10. 
    Instalação da Câmara, a sessão preparatória será presidida, na terceira hipótese:
    • A. 

      Pelo Vereador mais idoso

    • B. 

      Pelo Vereador mais voltado, no último pleito eleitoral

    • C. 

      Pelo Vereador que tiver maior número de mandatos no parlamento municipal

    • D. 

      Pelo Vereador que tiver vencido o sorteio

  • 11. 
    Instalação da Câmara, a sessão preparatória será presidida, na segunda hipótese:
    • A. 

      Pelo Vereador mais idoso

    • B. 

      Pelo Vereador mais voltado, no último pleito eleitoral

    • C. 

      Pelo Vereador que tiver maior número de mandatos no parlamento municipal

    • D. 

      Pelo Vereador que tiver vencido o sorteio

  • 12. 
    O Vereador que vier a exercer a presidência convidará dentre os seus pares:
    • A. 

      Um para secretariar os trabalhos, devendo a escolha recair entre os membros da bancada do Presidente

    • B. 

      Um para reger os trabalhos legislativos, devendo a escolha recair entre os membros de outra bancada que não a do Presidente

    • C. 

      Um para reger os trabalhos legislativos, devendo a escolha recair entre os membros da bancada do Presidente

    • D. 

      Um para secretariar os trabalhos, devendo a escolha recair entre os membros de outra bancada que não a do Presidente

  • 13. 
    Na ausência ou impedimento do Vereador mais votado, a sessão preparatória será presidida:
    • A. 

      Pelo segundo colocado e assim sucessivamente

    • B. 

      Pelo Vereador mais idoso

    • C. 

      Pelo Vereador que tiver vencido o sorteio

    • D. 

      Pelo Vereador que tiver maior número de mandatos no parlamento municipal

  • 14. 
    Em relação à eleição da Mesa, que rege os trabalhos legislativos:
    • A. 

      Se, por qualquer motivo, não se realizar a eleição, o Presidente em exercício convocará outra sessão, exceto a de posse do Prefeito, cabendo-lhe algumas das atribuições do Presidente eleito, até que se realize a eleição

    • B. 

      Se, por qualquer motivo, não se realizar a eleição, o Presidente em exercício convocará outra sessão, inclusive a de posse do Prefeito, cabendo-lhe algumas das atribuições do Presidente eleito, até que se realize a eleição

    • C. 

      Se, por qualquer motivo, não se realizar a eleição, o Presidente em exercício convocará outra sessão, inclusive a de posse do Prefeito, cabendo-lhe todas as atribuições do Presidente eleito, até que se realize a eleição

    • D. 

      Se, por qualquer motivo, não se realizar a eleição, o Presidente em exercício convocará outra sessão, exceto a de posse do Prefeito, cabendo-lhe todas as atribuições do Presidente eleito, até que se realize a eleição

  • 15. 
    Nos anos subseqüentes, o Ano Legislativo se iniciará pela posse:
    • A. 

      Da nova mesa

    • B. 

      Do novo presidente da mesa

    • C. 

      Dos novos vereadores

    • D. 

      Do novo prefeito

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