Processo Administrativo - Exercícios Fixação 2

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Processo Administrativo - Exerccios Fixao 2

Exercícios referentes aos artigos 17 ao 34, compreendendo DOS PROCESSOS DISCIPLINARES SIGILOSOS e  DO DEVER DE COMUNICAR E INVESTIGAR.


Questions and Answers
  • 1. 
    Os processos disciplinares de qualquer natureza, em todas as suas fases, são públicos, conforme dispõe o inciso LX, art. 5º da CF/88, bem como os exoneratórios, podendo receber grau de sigilo “SIGILOSO”, desde que motivados pela autoridade militar competente, quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. SEGUNDO EXPRESSO NO MAPPA, A ASSERTIVA É VERDADEIRA OU FALSA?
    • A. 

      Verdadeira

    • B. 

      Falsa

  • 2. 
    A publicação da portaria de processo/procedimento disciplinar sigiloso deve, em regra, ocorrer ao seu final, juntamente com sua solução, para não prejudicar as apurações, excetuando-se os casos em que esta se fizer necessária por expressa previsão legal.
    • A. 

      Verdadeira

    • B. 

      Falsa

  • 3. 
    São consideradas situações que, em regra, requerem o grau do sigilo na documentação, conforme previsto no art. 17 desse manual, conforme o MAPPA marque as alternativas verdadeiras.
    • A. 

      Cujo conhecimento restrito ou divulgação possam acarretar risco à segurança da sociedade e do Estado

    • B. 

      Necessários ao resguardo da inviolabilidade, da intimidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas

    • C. 

      Que possam comprometer, efetivamente, os aspectos de hierarquia ou disciplina

    • D. 

      Cujo conhecimento irrestrito ou divulgação possam acarretar risco à segurança da sociedade e do Estado

    • E. 

      Necessários ao resguardo da inviolabilidade, da privacidade da vida privada, da honra ou da imagem das pessoas

    • F. 

      Que possam comprometer, efetivamente, os aspectos de hierarquia e disciplina

  • 4. 
    Os processos e procedimentos sigilosos, após a determinação de arquivamento definitivo, deverão ser remetidos à SRH, ou seção equivalente, sendo indevida a criação de arquivos distintos nas Segundas Seções das Unidades, haja vista que as pastas funcionais dos militares já são protegidas pelo sigilo, de acesso restrito.
    • A. 

      Verdadeiro

    • B. 

      Falso

  • 5. 
    Haverá casos em que se tornarão necessárias a solução do processo ou procedimento e a juntada dos seus autos a outro processo ou procedimento de caráter público. Nesses casos, a autoridade delegante ou superior deverá elaborar ato de classificação do grau de sigilo, por intermédio de despacho, sendo esta a atividade pela qual a autoridade responsável pela classificação o tornará ostensivo e acessível à consulta pública. Verdadeiro ou falso?
    • A. 

      Verdadeiro

    • B. 

      Falso

  • 6. 
    CAPÍTULO III DO DEVER DE COMUNICAR E INVESTIGAR É dever de todos os integrantes da Instituição Militar Estadual, exceto
    • A. 

      Zelar pela manutenção da disciplina

    • B. 

      Cumprir e fazer cumprir as normas

    • C. 

      Cumprir e fazer cumprir os princípios da ética pessoal

    • D. 

      Cumprir e fazer cumprir os princípios da ética militar

  • 7. 
    A assertiva[Todo militar que presenciar ou tomar conhecimento da prática de transgressão disciplinar ou qualquer outro ato irregular deverá levar o fato ao conhecimento da autoridade competente por meio de Comunicação Disciplinar ou Relatório Reservado, observando-se os requisitos legais acerca de cada documento.] Verdadeira ou falsa?
    • A. 

      Verdadeiro

    • B. 

      Falso

  • 8. 
    É toda conduta, ainda que não tipificada objetivamente no CEDM, contrária às normas ou à justiça. resposta em letra minúscula
  • 9. 
    é toda ofensa concreta aos princípios da ética e aos deveres inerentes às atividades da IME em sua manifestação elementar e simples, objetivamente especificada no Código de Ética e Disciplina dos Militares (CEDM). resposta em letra minúscula
  • 10. 
    A autoridade competente que presenciar ou tomar conhecimento da prática de ato irregular ou transgressão disciplinar poderá adotar, de imediato, no âmbito de suas atribuições e competência, as medidas necessárias à instauração de processo ou procedimento administrativo adequado.
    • A. 

      Verdadeiro 

    • B. 

      Falso

  • 11. 
    Caso não tenha competência legal para apurar os fatos, deverá remeter toda a documentação à autoridade competente, em regra, no prazo de?
    • A. 

      05 (cinco) dias, excetuando-se os casos em que o Código de Ética e Disciplina dos Militares (CEDM) e esta Resolução estipularem prazo diverso.

    • B. 

      08 (oito) dias úteis, excetuando- se os casos em que o Código de Ética e Disciplina dos Militares (CEDM) e esta Resolução estipularem prazo diverso.

    • C. 

      05 (cinco) dias úteis, excetuando-se os casos em que o Código de Ética e Disciplina dos Militares (CEDM) e esta Resolução estipularem prazo diverso.

    • D. 

      08 (oito) dias, excetuando- se os casos em que o Código de Ética e Disciplina dos Militares (CEDM) e esta Resolução estipularem prazo diverso.

  • 12. 
    A inobservância do prazo regulamentar para elaboração da comunicação de ato irregular ou do seu processamento no âmbito da Administração, não ensejará verificação de eventual responsabilidade por quem lhe deu causa, mas não inviabilizará o processamento do fato perante a Administração.
    • A. 

      Verdadeiro

    • B. 

      Falso

  • 13. 
    A comunicação deve ser?
    • A. 

      Clara

    • B. 

      Concisa

    • C. 

      Precisa

    • D. 

      Todas as anteriores

  • 14. 
    A falta de testemunhas não é fator impeditivo para que o fato seja comunicado, bem como não é causa que implique, necessariamente, o arquivamento do feito por insuficiência de provas.
    • A. 

      Verdadeiro

    • B. 

      Falso

  • 15. 
    As notícias que contiverem indícios de autoria e/ou materialidade de crime militar deverão ser objeto de portarias de Inquérito Policial Militar (IPM), e aquelas que contiverem somente indícios de [Blank] ensejarão processos ou procedimentos administrativos decorrentes. Resposta em letra minúscula.
  • 16. 
    Marque as alternativas verdadeiras.
    • A. 

      A adoção das providências de polícia judiciária militar, ou seja, prisão em flagrante/lavratura de APFD (Auto de Prisão em Flagrante Delito) ou instauração de IPM, guardam prioridade em relação às providências administrativo-disciplinares em face da transgressão residual ao crime militar praticado, que será processada, em regra, após a conclusão do procedimento administrativo criminal.

    • B. 

      Se do fato alegado restarem indícios de autoria e materialidade de crime militar e transgressão disciplinar autônomos e desconexos entre si, a autoridade militar competente, observada a conveniência administrativa, poderá instaurar, concomitantemente, o IPM e o processo ou procedimento administrativo adequado à espécie.

    • C. 

      Havendo dúvidas sobre a autoria e/ou materialidade do fato noticiado, poderá a autoridade competente determinar a realização de uma investigação preliminar, que será consolidada no Inquérito Policial Militar (IPM).

    • D. 

      Havendo dúvidas sobre a autoria e/ou materialidade do fato noticiado, poderá a autoridade competente determinar a realização de uma investigação preliminar, que será consolidada no Relatório de Investigação Preliminar (RIP).

  • 17. 
    Elaborados em meio eletrônico institucional, terão validade perante a Administração quando o próprio Sistema puder certificar eletronicamente a sua autoria, EXCETO:
    • A. 

      Queixa Disciplinar

    • B. 

      Comunicação Disciplinar

    • C. 

      Relatório Reservado

    • D. 

      Inquérito Policial Militar

  • 18. 
    Toda comunicação ou notícia que traga indícios de transgressão disciplinar comprovadamente prescrita poderá ser arquivada, por intermédio de despacho administrativo motivado e fundamentado, da autoridade competente, que fará publicar o ato em Boletim.
    • A. 

      True

    • B. 

      False

  • 19. 
    As folhas que integram os autos da apuração serão numeradas cronologicamente, devendo, sempre que possível, ser utilizado carimbo para os despachos, com o objetivo de conferir maior [Blank] ao procedimento, observando-se as orientações normativas que regulam o assunto. Respostas em letras minúsculas.
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