Processo Administrativo - Exercícios De Fixação 1

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Processo Administrativo - Exerccios De Fixao 1

Questões referente à disciplina de Processo Administrativo, seção I a VI. Artigos 1 ao 17 do MAPPA.


Questions and Answers
  • 1. 
    Do processo administrativo Marque a alternativa correta
    • A. 

      Processo Disciplinar é o instrumento pelo qual a Administração Militar apura as faltas e irregularidades que o militar estadual venha a praticar, sendo o meio necessário para a imposição de sanção disciplinar.

    • B. 

      Processo Disciplinar é o instrumento pelo qual a Administração Militar apura os crimes ou irregularidades que o militar estadual venha a praticar, sendo o meio necessário para a imposição de sanção disciplinar.

    • C. 

      Processo Disciplinar é o instrumento pelo qual a Administração Militar apura as faltas ou irregularidades que o militar estadual venha a praticar, sendo o meio necessário para a imposição de transgressão disciplinar.

    • D. 

      Processo Disciplinar é o instrumento pelo qual a Administração Militar apura as faltas ou irregularidades que o militar estadual venha a praticar, sendo o meio necessário para a imposição de sanção disciplinar.

  • 2. 
    Processo é:
    • A. 

      é o conjunto de atos coordenados para a obtenção de decisão sobre uma controvérsia no âmbito judicial e administrativo e obrigatório, respectivamente, à aplicação de pena judicial ou sanção administrativa.

    • B. 

      é o conjunto de atos coordenados para a obtenção de decisão sobre uma controvérsia no âmbito administrativo e obrigatório, respectivamente, à aplicação de pena judicial ou sanção administrativa.

    • C. 

      O conjunto de atos coordenados para a obtenção de decisão sobre uma controvérsia no âmbito judicial ou administrativo e obrigatório, respectivamente, à aplicação de pena judicial ou sanção administrativa.

    • D. 

      é o conjunto de atos coordenados para a obtenção de decisão sobre uma controvérsia no âmbito judicial ou administrativo e obrigatório, respectivamente, à aplicação de pena judicial e sanção administrativa.

  • 3. 
    Procedimento é o modo de realização do processo, ou seja, o rito processual, as etapas a serem observadas para a sua elaboração. Especialmente, neste manual, é também a denominação das apurações administrativas meramente investigatórias que antecedem à  instauração de investigações criminais ou de processos administrativos e que viabilizam a  concessão de recompensa.
    • A. 

      Verdadeiro

    • B. 

      Falso

  • 4. 
    O Processo Disciplinar apresenta os seguintes princípios expressos norteadores, exceto:
    • A. 

      Legalidade

    • B. 

      Verdade material

    • C. 

      Oficialidade

    • D. 

      Formalismo

  • 5. 
    Determina que não bastará à autoridade o estrito cumprimento da legalidade, devendo ele, respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça, conforme disposto no caput do art. 37 da CRFB. ESCREVA NO QUADRO QUAL É O PRINCÍPIO.
  • 6. 
    Das fases do processo disciplinar O processo disciplinar apresenta, em regra, 5 (cinco) fases distintas, EXCETO.
    • A. 

      Instauração

    • B. 

      Instrução 

    • C. 

      Notificação

    • D. 

      Julgamento

  • 7. 
    Em relação ao RELATÓRIO, este deve conter, obrigatoriamente, a descrição minuciosa do processo, observado o seu histórico processual, bem como a norma violada, do militar tido como autor/responsável, e, sumariamente, da conduta antiética perpetrada, sendo esse relatório uma descrição bastante analítica da instauração do processo, a sequência da instrução probatória, mediante a integração descritiva dos atos e dos termos que dela constarem, e, finalmente, a análise das alegações finais da defesa, bem como a proposta fundamentada da justificação/absolvição e da aplicação de sanção disciplinar;
    • A. 

      Verdadeiro

    • B. 

      Falso

  • 8. 
    Quais  as fases do processo disciplinar em sua sequência?
  • 9. 
    Das causas de justificação ou de absolvição da transgressão disciplinar São causas de justificação que motivam e fundamentam o parecer e/ou o julgamento e possibilitam, legalmente, arquivar os autos, sem responsabilização do investigado/acusado: Marque as alternativas erradas. 
    • A. 

      Haver motivo de força maior ou caso fortuito, plenamente comprovado;

    • B. 

      Evitar mal maior, dano ao serviço e à ordem pública;

    • C. 

      Ter sido cometido o fato típico transgressional:na prática de ação meritória

    • D. 

      Ter sido cometido o fato típico transgressional: em estado de necessidade;

    • E. 

      Ter sido cometido o fato típico transgressional: em obediência a ordem superior, desde que manifestamente ilegal;

    • F. 

      Ter sido cometido o fato típico transgressional: no estrito cumprimento do dever legal;

    • G. 

      Ter sido cometido o fato típico transgressional: sob coação resistível.

  • 10. 
    São causas de absolvição que motivam e fundamentam o parecer e/ou o julgamento e possibilitam, legalmente, arquivar os autos, sem responsabilização do investigado/acusado, exceto.
    • A. 

      Estar provada a inexistência do fato ou não haver prova da sua existênci

    • B. 

      Não constituir o fato transgressão disciplinar;

    • C. 

      Não existir prova de ter o acusado concorrido para a transgressão disciplinar;

    • D. 

      Não existir circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do acusado;

    • E. 

      Estar provado que o acusado não concorreu para a transgressão disciplinar;

    • F. 

      Não existir prova suficiente para o enquadramento disciplinar;

    • G. 

      Estar extinta a punibilidade

  • 11. 
    Da carga de processos e procedimentos Fotocópias de autos completos poderão ser fornecidas, às expensas do requerente, sempre que o interesse for apenas dele.
    • A. 

      Verdadeiro

    • B. 

      Falso

  • 12. 
    Segundo o MAPPA, quando o militar tiver constituído advogado ou lhe for nomeado defensor, os autos deverão ser repassados ao advogado/defensor.
    • A. 

      Verdadeiro

    • B. 

      Falso

  • 13. 
    Se o militar estiver realizando a autodefesa, não poderá obter, a princípio, carga dos autos do processo/procedimento administrativo, o qual ficará à sua disposição na repartição militar, uma vez que este não possui a qualificação e os direitos legais a que estão sujeitos os profissionais da advocacia.
    • A. 

      Verdadeiro 

    • B. 

      Falso

  • 14. 
    Os autos de PAD/PADS e PAE somente poderão ser entregues em carga nas mãos do defensor constituído pelo acusado, bem como uma cópia digitalizada do processo deverá ser, obrigatoriamente, providenciada e mantida sob guarda da Administração, antes de sua saída da Unidade.
    • A. 

      Verdadeiro

    • B. 

      Falso

  • 15. 
    É permitida a retenção de documentos de identidade ou da carteira de identidade profissional do advogado, estagiário, de militar ou civil, pela Administração.
    • A. 

      Verdadeiro

    • B. 

      Falso

  • 16. 
    Da extração de cópias parciais ou integrais de processos e procedimentos Em realação as assertivas, marque as verdadeiras.
    • A. 

      Se o militar necessitar de qualquer informação ou certidão, esta lhe será fornecida gratuitamente, obedecendo ao previsto nas alíneas “a” e “b” do inciso XXXIV do art. 5º da Constituição Federal.

    • B. 

      Em se tratando de transgressões residuais decorrentes de Inquérito Policial Militar (IPM), Inquérito Policial (IP), Auto de Prisão em Flagrante (APF) ou autos de processo judicial, a administração deverá providenciar fotocópia somente de inteiro teor, conforme o fato a ser apurado, para subsidiar o processo disciplinar que dela será instaurado.

    • C. 

      Fotocópias de autos não poderão ser fornecidas, às expensas do requerente, sempre que o interesse for apenas dele, inclusive para fins de recurso em qualquer instância e em qualquer esfera. Nas demais circunstâncias, o ônus será da Administração.

    • D. 

      É autorizada ao militar acusado (autodefesa), defensor militar, advogado ou estagiário regularmente habilitado, através de procedimento próprio, a retirada de autos da SRH, Secretaria ou cartório da Unidade, para a extração de cópias reprográficas de peças processuais, sendo que o interessado deverá devolvê-los até o final do expediente administrativo do mesmo dia.

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