Lo(1990) - DOS Direitos E Garantias Individuais E Coletivas

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Lo(1990) - DOS Direitos E Garantias Individuais E Coletivas

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Questions and Answers
  • 1. 
    Segundo a lei orgânica municipal de Aracaju é correto afirmar que:
    • A. 

      É assegurado a todo habitante do Município, nos termos das Constituições Federal, Estadual e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade, à assistência aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio ambiente equilibrado

    • B. 

      Qualquer pessoa será discriminada pelo fato de litigar com órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou judicial

    • C. 

      Todos têm o direito de requerer e obter informações sobre atos e projetos da Administração Municipal, mesmo que o sigilo seja, temporariamente, imprescindível à segurança da sociedade

    • D. 

      Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de prévio aviso, desde que não frustrem outra reunião, anteriormente convocada para o mesmo local

  • 2. 
    Segundo os direitos e garantias individuais e coletivos, é correto afirmar que:
    • A. 

      Cabe ação de reclamação de direito, no exercício da cidadania, exclusivamente, a qualquer munícipe que se sentir prejudicado por procedimentos danosos aos interesses sócio-comunitários

    • B. 

      Nenhuma pessoa será discriminada pelo fato de litigar com órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou judicial

    • C. 

      É direito e dever de qualquer cidadão e entidade legalmente constituída denunciar aos Vereadores a prática, por órgão ou entidade pública ou por empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, de atos lesivos aos direitos dos usuários, devendo o Poder Público apurar sua veracidade ou não de aplicar as sanções cabíveis, sob pena de responsabilidade

    • D. 

      Todos têm o direito de requerer e obter informações sobre atos e projetos da Administração Municipal, mesmo que o sigilo seja, temporariamente, imprescindível à segurança da sociedade

  • 3. 
    Segundo os direitos e garantias individuais e coletivos, expressos na Lei Orgânica, é correto afirmar que:
    • A. 

      O Poder Público Municipal proibirá todo e qualquer ato discriminatório em seus órgãos e entidades, combatendo toda e qualquer prática racista, e estabelecerá formas de punição

    • B. 

      É assegurado a todos gratuitamente, o direito de petição aos Poderes Municipais, em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder

    • C. 

      O Município deve garantir acesso adequado ao portador de deficiência física ou mental aos bens e serviços coletivos, logradouros e edifícios públicos, exceto os bens como edificações destinadas ao uso público industrial, comercial e de serviços, e residencial multifamiliar

    • D. 

      Será punido, nos termos da Lei, o agente público que, no exercício de suas atribuições e independentemente da função que exerça violar qualquer direito do cidadão

  • 4. 
    Segundo o caput do art. 13 “O Poder Público Municipal proibirá todo e qualquer ato discriminatório em seus órgãos e entidades, combatendo toda e qualquer prática racista, e estabelecerá formas de punição.”, é correto afirmar que:
    • A. 

      O disposto no “caput” deste artigo não se aplicará, também, a outros estabelecimentos de uso privado que pratiquem tais atos

    • B. 

      O disposto no “caput” deste artigo não se aplicará, também, a outros estabelecimentos de uso público que pratiquem tais atos

    • C. 

      O disposto no “caput” deste artigo aplicar-se-á, também, a outros estabelecimentos de uso privado que pratiquem tais atos

    • D. 

      O disposto no “caput” deste artigo aplicar-se-á, também, a outros estabelecimentos de uso público que pratiquem tais atos

  • 5. 
    O Poder Público assegurará a participação de organizações e lideranças populares na elaboração de políticas, planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, a qual será viabilizada mediante os seguintes instrumentos:
    • A. 

      Audiência do Poder Executivo com associações de bairros, entidades de classe e outras associações locais e a própria comunidade envolvida

    • B. 

      Ampla divulgação, informação e controle dos objetivos, diretrizes e prioridades pretendidos

    • C. 

      Audiência do Poder Legislativo com associações de bairros, entidades de classe e outras associações locais e a própria comunidade envolvida

    • D. 

      Ampla divulgação e controle dos objetivos, diretrizes e prioridades pretendidos

  • 6. 
    Segundo os direitos e garantias individuais e coletivos, expressos na Lei Orgânica, é incorreto afirmar que:
    • A. 

      Todos têm o direito de requerer e obter informações sobre atos e projetos da Administração Municipal, ressalvada aquela cujo sigilo seja, temporariamente, imprescindível à segurança da sociedade

    • B. 

      Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião, anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente que, no Município, é o Prefeito ou aquele a quem este delegar atribuições

    • C. 

      O Poder Público Municipal proibirá todo e qualquer ato discriminatório em seus órgãos e entidades, combatendo toda e qualquer prática racista, e estabelecerá formas de punição

    • D. 

      Cabe ação de reclamação de direito, no exercício da cidadania, a qualquer munícipe ou entidades legalmente constituídas que se sentirem prejudicadas por procedimentos danosos aos interesses individuais e coletivos

  • 7. 
    Com base nos direitos e garantias individuais e coletivos, expressos na Lei Orgânica, é incorreto afirmar que:
    • A. 

      É direito e dever de qualquer cidadão e entidade legalmente constituída denunciar ao Prefeito a prática, por órgão ou entidade pública ou por empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, de atos lesivos aos direitos dos usuários, devendo o Poder Público apurar sua veracidade ou não de aplicar as sanções cabíveis, sob pena de responsabilidade

    • B. 

      O Poder Público assegurará a participação de qualquer cidadão na elaboração de políticas, planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano

    • C. 

      O Município deve garantir acesso adequado ao portador de deficiência física ou mental aos bens e serviços coletivos, logradouros e edifícios públicos, bem como edificações destinadas ao uso público industrial, comercial e de serviços, e residencial multifamiliar

    • D. 

      Cabe ação de reclamação de direito, no exercício da cidadania, a qualquer munícipe ou entidades legalmente constituídas que se sentirem prejudicadas por procedimentos danosos aos interesses sócio-comunitários

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