Lei 8.080 (Art. 31 Ao Art. 38) - Parte 6

8 Questions

SettingsSettingsSettings
Please wait...
Lei 8.080 (Art. 31 Ao Art. 38) - Parte 6

.


Questions and Answers
  • 1. 
    Assinale a alternativa INCORRETA a respeito do Sistema Único da Saúde (SUS):
    • A. 

      O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

    • B. 

      Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta privativa, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização exclusiva dos gestores dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União através das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite.

    • C. 

      O Sistema Único de Saúde (SUS) tem o objetivo de prover atenção ampla e de caráter universal, preventiva e curativa, por meio da descentralização da gestão e da prestação dos serviços de saúde, promovendo a participação da comunidade em todos os níveis de governo.

    • D. 

      As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

  • 2. 
    O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. São também considerados de outras fontes os recursos provenientes de:   I. Serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde. II. Ajuda, contribuições, doações e donativos. III. Rendas eventuais, excluindo comerciais e industriais.   Estão CORRETAS as afirmativas.
    • A. 

      I, II e III.

    • B. 

      I e II apenas.

    • C. 

      I e III apenas.

    • D. 

      II e III apenas.

  • 3. 
    Sobre o financiamento de recursos para o Sistema Único de Saúde (SUS) é correto afirmar:
    • A. 

      As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) serão creditas diretamente em contas especiais a serem movimentadas pela direção nacional.

    • B. 

      O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, independente da Lei de Diretrizes Orçamentárias, os recursos necessários à realização de suas finalidades.

    • C. 

      Outras fontes de recursos serão destinadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), tais como ajuda, contribuições, doações e donativos, alienações patrimoniais e rendimentos de capital.

    • D. 

      As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde serão financiadas por recursos exclusivos do Sistema Único de Saúde (SUS).

  • 4. 
    De acordo com o disposto na Lei n° 8.080/90, que trata do SUS-Sistema Único de Saúde, as ações de saneamento que venham a ser executadas supletivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) serão financiadas por recursos tarifários específicos e outros da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e, em particular,
    • A. 

      Do Ministério da Fazenda.

    • B. 

      Do Tesouro Nacional.

    • C. 

      Das Loterias Federais.

    • D. 

      Da Caixa Econômica Federal.

    • E. 

      Do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

  • 5. 
    Na esfera federal, os recursos financeiros originários do orçamento da Seguridade Social, de outros orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde através do(a):
    • A. 

      Departamento de Ações de Saúde.

    • B. 

      Secretaria de Finanças Estratégicas.

    • C. 

      Fundação Nacional de Saúde.

    • D. 

      Conselho Integrado de Gestão.

    • E. 

      Fundo Nacional de Saúde.

  • 6. 
    Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos:
    • A. 

      Características quantitativas, distributivas e qualitativas da rede de saúde na área.

    • B. 

      Previsão do plano trienal de investimentos da rede.

    • C. 

      Ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo.

    • D. 

      Os critérios demográficos serão ponderados pelo número de eleitores registrados.

    • E. 

      Metade dos recursos destinados a Estados e Municípios será distribuído segundo o quociente de sua divisão pelo número de habitantes, independentemente de qualquer procedimento prévio.

  • 7. 
    Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos:
    • A. 

      Perfil econômico da região;

    • B. 

      Perfil político da população a ser coberta;

    • C. 

      Desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior;

    • D. 

      Níveis de participação do setor saúde nos orçamentos federais;

    • E. 

      Previsão do plano trienal de investimentos da rede;

  • 8. 
    Assinale a alternativa correta.
    • A. 

      O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características demográficas e da organização dos serviços em cada jurisdição.

    • B. 

      Os planos de educação serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS)

    • C. 

      É permitida a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde

    • D. 

      O processo de planejamento e orçamento do SUS será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.

    • E. 

      Será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

Back to Top Back to top