Lei 8.080 (Art. 19-a Ao Art. 19-u) - Parte 4

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Lei 8.080 (Art. 19-a Ao Art. 19-u) - Parte 4

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Questions and Answers
  • 1. 
    Quanto às ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas, a Lei Federal n° 8.080/90 estabelece que
    • A. 

      Subsistema de Atenção à Saúde Indígena não compõe o Sistema Único de Saúde – SUS.

    • B. 

      é vedado aos Estados, Municípios, instituições governamentais e não governamentais atuar, complementarmente, no custeio e na execução das ações e dos serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas.

    • C. 

      O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser centralizado e nacionalizado.

    • D. 

      As populações indígenas terão direito a participar, apenas no âmbito do Conselho Nacional de Saúde, dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde.

    • E. 

      Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

  • 2. 
    Sobre o que prevê a Lei nº 8.080/90 acerca do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, assinale a alternativa correta.
    • A. 

      Caberá a União, Estados e Municípios, de forma solidária, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

    • B. 

      O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e sem regionalização.

    • C. 

      O SUS servirá de retaguarda e referência ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, devendo, para isso, ocorrer adaptações na estrutura e organização do SUS nas regiões onde residem as populações indígenas, para propiciar essa integração e o atendimento necessário em todos os níveis, sem discriminações.

    • D. 

      As populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local, regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades, compreendendo apenas a atenção primária e secundária à saúde.

    • E. 

      As ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas, em todo o território nacional, tutelados pela lei em referência, atendem apenas as necessidades coletivas desta população.

  • 3. 
    São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar. A respeito disso, assinale a alternativa incorreta.
    • A. 

      O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.

    • B. 

      Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.

    • C. 

      O atendimento domiciliar só poderá ser realizado por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família, já na internação domiciliar não precisa de expressa concordância.

    • D. 

      Nenhuma das Alternativas.

  • 4. 
    Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, de
    • A. 

      2 (dois) acompanhantes.

    • B. 

      Nenhum acompanhante.

    • C. 

      1 (um) acompanhante.

    • D. 

      2 (dois) acompanhantes rotativos.

    • E. 

      1 (um) acompanhante e 1 (um) familiar.

  • 5. 
    Analise as afirmativas identificando com “V” as VERDADEIRAS e com “F” as FALSAS assinalando a seguir a alternativa CORRETA, na sequência de cima para baixo:   Com relação à Lei Federal nº 8.080/90, em seu capítulo VII, que trata do subsistema e acompanhamento durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato; assinale:   ( ) Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de um acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.   ( ) Avisos informando sobre a permissão da presença de um acompanhante junto à parturiente devem ser mantidos em local visível, nas dependências de todos os hospitais do país, de forma obrigatória.   ( ) O acompanhante permitido a permanecer junto a parturiente será indicado pelo médico obstetra envolvido no trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
    • A. 

       V – F – F.

    • B. 

      V – V – F.

    • C. 

      F – V – V.

    • D. 

      V – F – V.

    • E. 

      F – F – V.

  • 6. 
    Conforme a Lei nº 8.080/90, a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologias em saúde descritas na referida lei, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:   ( ) A assistência terapêutica integral consiste na dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, tais como órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos, e na oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado.   ( ) A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.   ( ) A assistência terapêutica integral deve ser garantida pelos municípios, que deverão realizar o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto ou procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), diretamente aos pacientes.   ( ) Para a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, serão consideradas as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou autorização de uso.   Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
    • A. 

      V – V – F – V.

    • B. 

      V – F – V – V.

    • C. 

      F – F – V – V.

    • D. 

      V – V – F – F.

    • E. 

      F – V – V – F.

  • 7. 
    Assinale a alternativa correta sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde definidas na Lei nº 8.080/90.
    • A. 

      A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos são atribuições do Ministério da Ciência e Tecnologia.

    • B. 

      A assistência terapêutica integral não abrange a oferta de procedimentos terapêuticos em regime domiciliar, mas apenas ambulatorial e hospitalar.

    • C. 

      Os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas deverão estabelecer os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que tratam, bem como aqueles indicados em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha.

    • D. 

      A incorporação, a exclusão e a alteração de novos medicamentos, produtos e procedimentos no SUS serão efetuadas mediante a instauração de processo administrativo, a ser concluído em prazo não superior a 3 (três) meses.

    • E. 

      É permitido o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental.

  • 8. 
    Sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde acrescentada ao texto da Lei nº 8.080/1990 por meio da Lei nº 12.401/2011, assinale a alternativa incorreta.
    • A. 

      Produtos de interesse para a saúde, como órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos, estão englobados pela assistência terapêutica integral.

    • B. 

      A responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos de interesse para a saúde ou procedimentos referentes à assistência terapêutica integral será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite.

    • C. 

      A incorporação, exclusão ou alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos deverá ocorrer mediante processo administrativo.

    • D. 

      Estão cobertos pela assistência terapêutica integral os procedimentos clínicos e cirúrgicos experimentais.

    • E. 

      Os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas devem avaliar os medicamentos ou produtos quanto a sua eficácia, segurança, efetividade e custo- efetividade para as diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde.

  • 9. 
    Na falta de protocolo clínico ou diretriz terapêutica, a dispensação de medicamentos e de produtos de interesse para a saúde será realizada com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores do SUS e a responsabilidade pelo fornecimento a nível municipal será pactuada no(a):
    • A. 

      Fundo Municipal de Saúde.

    • B. 

      Conselho Municipal de Saúde.

    • C. 

      Secretaria Municipal de Saúde.

    • D. 

      Comissão Intergestores Bipartite

  • 10. 
    De acordo com a Lei 8080/90, no que se refere à assistência terapêutica e à incorporação de tecnologia em saúde, é correto afirmar que
    • A. 

      A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Conselho da Saúde, assessorado pela Conselho Federal de Farmácia e comissões intergestoras.

    • B. 

      A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, cuja composição e regimento são definidos em regulamento, contará com a participação de 1 representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde e de 2 representantes, especialistas na área, indicados pelo Conselho Federal de Farmácia.

    • C. 

      O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente, a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível.

    • D. 

      O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, facultativamente, as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso.

    • E. 

      São autorizados, em todas as esferas de gestão do SUS, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

  • 11. 
    De acordo com a Lei 8.080/1990, assinale a alternativa correta.
    • A. 

      São vedados, apenas na esfera Municipal de gestão do SUS, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

    • B. 

      São vedados, em todas as esferas de gestão do SUS, a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa

    • C. 

      A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, cuja composição e regimento são definidos em regulamento, contará com a participação de 2 representantes indicados pelo Conselho Nacional de Saúde e de 2 representantes, especialistas na área, indicados pelo Conselho Regional de Medicina.

    • D. 

      A incorporação, a exclusão e a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos serão efetuadas mediante a instauração de processo administrativo, a ser concluído em prazo não superior a 30 dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 30 dias corridos, quando as circunstâncias exigirem.

    • E. 

      São permitidos, em todas as esferas de gestão do SUS, desde que atendidos certos requisitos, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

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