Direito Administrativo

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Direito Administrativo

Lei 8666/93 - Licitações e contratos


Questions and Answers
  • 1. 
    (Na Saga/2011) A Lei 8666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes à obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios. Não cabe nesse sentido serviços de publicidade, uma vez tratados como serviços específicos. 
    • A. 

      Certo

    • B. 

      Errado

  • 2. 
    (Na Saga/2011) Além dos órgãos da administração direta, subordinam-se á Lei 8666/93 os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente.
    • A. 

      Certo

    • B. 

      Errado

  • 3. 
    (Na Saga/2011) A licitação destina-se a garantir a observância d princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para o licitante.
    • A. 

      Certo

    • B. 

      Errado

  • 4. 
    (Na Saga/2011) Para produtos e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional, será assegurado preferência no caso de desempate em qualquer hipótese.
    • A. 

      Certo

    • B. 

      Errado

  • 5. 
    (Na Saga/2011)  A licitação será sigilosa, tanto os atos de seu procedimento quanto o conteúdo das propostas até a respectiva abertura.
    • A. 

      Certo

    • B. 

      Errado

  • 6. 
    (Na Saga/2011) Para fins da lei 8666/93 obras de grande vulto, são aquelas cujo valor estimado supere a 25 vezes o limite estimado de contratação modalidade concorrência.
    • A. 

      Certo

    • B. 

      Errado

  • 7. 
    (Na saga/2011)  De acordo com a Lei 8666/93 execução indireta trata-se de contratações que o órgão ou entidade faz com terceiros, sob qualquer dos regimes empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa e empreitada integral.
    • A. 

      Certo

    • B. 

      Errado

  • 8. 
    (Na Saga/2011)  Para efeitos da lei, considera-se administração pública a direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.
    • A. 

      Certo

    • B. 

      Errado

  • 9. 
    (Na Saga/2011) É definido na Lei 8666/93 que oficialmente é utilizado como veículo oficial o Diário Oficial para divulgação da Administração Pública para a União, enquanto que para os Estados, Municípios e Distrito Federal ficará a cargo dos órgãos licitantes.
    • A. 

      Certo

    • B. 

      Errado

  • 10. 
    (Na Saga/2011) Tratando-se de obras e serviços, a execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, inclusive a do projeto executivo.
    • A. 

      Certo

    • B. 

      Errado