Direito Administrativo (Parte 3)

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Direito Administrativo (Parte 3)

Direito Administrativo lei 10. 261/68


Questions and Answers
  • 1. 
    Com relação ao direito de petição, disciplinado no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é permitido ao funcionário: a ( ) apenas requerer ou representar, pois pedido de reconsideração e interposição de recurso compõem o direito de recorrer. b ( ) requerer, mas, se o fizer, não poderá pedir reconsideração. c ( ) pedir reconsideração, mas, se o fizer, não poderá recorrer. d ( ) recorrer. e ( ) apenas requerer, pois representar não é direito, mas dever.
    • A. 

      Apenas requerer ou representar, pois pedido de reconsideração e interposição de recurso compõem o direito de recorrer.

    • B. 

      Requerer, mas, se o fizer, não poderá pedir reconsideração.

    • C. 

      Pedir reconsideração, mas, se o fizer, não poderá recorrer.

    • D. 

      Recorrer.

    • E. 

      Apenas requerer, pois representar não é direito, mas dever.

  • 2. 
    Nenhuma solicitação, qualquer que seja a sua forma, poderá ser:
    • A. 

      Dirigida à autoridade que tiver proferido a decisão, cuja reforma pretender.

    • B. 

      Dirigida mais de uma vez à mesma autoridade, se se tratar de recurso.

    • C. 

      Encaminhada por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o funcionário.

    • D. 

      Dirigida à autoridade competente para decidi-la.

    • E. 

      Realizada se contiver argumentos novos relativamente a anterior solicitação sobre o mesmo assunto.

  • 3. 
    Assinale a alternativa correta:
    • A. 

      A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, mas o pagamento da indenização a que ficar obrigado exime o exame da pena disciplinar.

    • B. 

      O pagamento da indenização a que ficar obrigado o funcionário responsabilizado administrativamente não exime o exame da pena disciplinar em que incorrer.

    • C. 

      Conquanto a responsabilidade criminal e a civil sejam independentes, ficarão afastadas se a responsabilidade administrativa for convertida em pena administrativa e pagamento de indenização, pois os objetivos de uma, a punição, e de outra, a indenização, já terão sido alcançados.

    • D. 

      A responsabilidade criminal exime o funcionário da responsabilidade administrativa, mas o pagamento da indenização a que ficar obrigado o funcionário responsabilizado civilmente não exime o exame da pena disciplinar em que incorrer.

    • E. 

      O exame da pena disciplinar em que incorrer o funcionário responsabilizado administrativamente exime o pagamento da indenização a que ficar obrigado.

  • 4. 
    Julgue as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta: I - É dever do funcionário atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para defesa do Estado, em Juízo. II - O funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência. III - O aposentado que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência.
    • A. 

      Todas as alternativas estão corretas.

    • B. 

      Apenas a alternativa II está correta.

    • C. 

      Apenas a alternativa III está correta.

    • D. 

      Apenas as alternativas I e II estão corretas.

    • E. 

      Todas as alternativas estão incorretas.

  • 5. 
    Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta: I - O prazo da prescrição da punibilidade inicia-se no dia em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta e interrompe-se pela notificação feita ao funcionário faltoso. II - A pena de cassação de aposentadoria será aplicada se ficar provado que o inativo aceitou ilegalmente cargo ou função pública. III - Prescreverá em 5 (cinco) anos a punibilidade das faltas sujeitas às penas de repreensão e de suspensão. IV - Os diretores gerais são competentes para aplicar penalidades até a de suspensão, limitada a 15 (quinze) dias.
    • A. 

      Todos os itens estão corretos.

    • B. 

      Todos os itens estão incorretos.

    • C. 

      Apenas um item está correto.

    • D. 

      Apenas dois itens estão corretos.

    • E. 

      Apenas três itens estão corretos.

  • 6. 
    Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta: I - É proibido ao funcionário público promover manifestações de apreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas. II - É proibido ao funcionário público promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição. III - Não é proibido ao funcionário público constituir-se procurador ou servir de intermediário de parentes até o segundo grau perante qualquer repartição pública.
    • A. 

      Todos os itens estão corretos.

    • B. 

      Todos os itens estão incorretos.

    • C. 

      Somente estão corretos os itens I e II.

    • D. 

      Somente está correto o item I.

    • E. 

      Somente está correto o item II.

  • 7. 
    Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que:
    • A. 

      Aplicar indevidamente as verbas públicas.

    • B. 

      Cometer falta grave.

    • C. 

      Abandonar o cargo.

    • D. 

      Adotar procedimento irregular, de natureza grave.

    • E. 

      Revelar dolosamente segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, com prejuízo para o Estado.

  • 8. 
    O funcionário, até que repare a falta, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração:
    • A. 

      Sempre que deixar de atender a qualquer exigência do seu superior hierárquico.

    • B. 

      Sempre que deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo.

    • C. 

      Quando, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo.

    • D. 

      Quando, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência do seu superior hierárquico.

    • E. 

      Quando, embora justificadamente, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo.

  • 9. 
    Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta: I - É dever do funcionário público promover manifestações de apreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas. II - É proibido ao funcionário público promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição. III - É proibido ao funcionário público constituir-se procurador ou servir de intermediário de parentes até o segundo grau perante qualquer repartição pública.
    • A. 

      Todos os itens estão corretos.

    • B. 

      Somente estão corretos os itens II e III.

    • C. 

      Somente está correto o item I.

    • D. 

      Somente está correto o item II.

    • E. 

      Somente está correto o item III.

  • 10. 
    Ao funcionário público não é proibido:
    • A. 

      Freqüentar toda e qualquer espécie de palestra durante as horas de trabalho.

    • B. 

      Participar da gerência ou administração de sociedades que mantenham relações comerciais com o Estado.

    • C. 

      Participar, como acionista ou quotista, de sociedades que mantenham relações comerciais com o Estado.

    • D. 

      Participar da gerência ou administração de sociedades subvencionadas pelo Estado.

    • E. 

      Fazer contratos de natureza comercial ou industrial com o Estado, como representantes de terceiro.

  • 11. 
    Assinale a alternativa correta:
    • A. 

      O funcionário não poderá, em hipótese alguma, cometer a pessoas estranhas às repartições o desempenho de encargos que lhe competirem ou a seus subordinados.

    • B. 

      O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, deverá repor, de uma só vez, a importância correspondente ao respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis.

    • C. 

      A pena de repreensão será aplicada verbalmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.

    • D. 

      Os chefes de diretorias ou divisões têm competência para aplicar a pena disciplinar de suspensão, limitada a 15 (quinze) dias.

    • E. 

      O ato que demitir o funcionário público mencionará, sempre que possível, a disposição legal em que se fundamenta.

  • 12. 
    Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta: I - O Governador tem competência para aplicar a pena disciplinar de suspensão, até o limite de 90 (noventa) dias. II - Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que aplicar indevidamente o dinheiro público. III - Somente a juízo do Governador do Estado a pena de suspensão poderá ser convertida em pena de multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.
    • A. 

      Todos os itens estão corretos.

    • B. 

      Somente estão corretos os itens II e III.

    • C. 

      Somente está correto o item I.

    • D. 

      Somente está correto o item II.

    • E. 

      Somente está correto o item III.

  • 13. 
    Prescreverá a punibilidade:
    • A. 

      Da falta sujeita à pena de cassação de aposentadoria, em 5 (cinco) anos.

    • B. 

      Da falta sujeita à pena de multa, em 3 (três) anos.

    • C. 

      Da falta sujeita à pena de suspensão, em 5 (cinco) anos.

    • D. 

      Da falta sujeita à pena de demissão, em 8 (oito) anos.

    • E. 

      Da falta sujeita à pena de demissão a bem do serviço público, em 10 (dez) anos.