Direito Administrativo (Parte 2)

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Direito Administrativo (Parte 2)

Direito Administrativo lei 10. 261/68


Questions and Answers
  • 1. 
    Não é dever do funcionário:
    • A. 

      Cumprir as ordens superiores, representando quando lhe parecerem imorais.

    • B. 

      Ser assíduo e pontual.

    • C. 

      Proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.

    • D. 

      Zelar pela economia do material do Estado.

    • E. 

      Atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis que lhe forem feitas pelas autoridades administrativas, para defesa do Estado, em juízo.

  • 2. 
    Não é sempre proibido ao funcionário:
    • A. 

      Manifestar-se depreciativamente, em despacho, sobre autoridades constituídas.

    • B. 

      Sem motivo justificado, retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição.

    • C. 

      Sem causa justificada, não comparecer ao serviço.

    • D. 

      Durante as horas de trabalho, assistir a palestras.

    • E. 

      Empregar material do serviço público em serviço particular.

  • 3. 
    Assinale a alternativa correta:
    • A. 

      O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, será responsabilizado somente pelo prejuízo e será punido com as penalidades disciplinares cabíveis, podendo-se proceder ao desconto no seu vencimento ou remuneração, não excedendo o desconto à 10ª (décima) parte do valor destes.

    • B. 

      O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, será responsabilizado pelo respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis, podendo-se proceder ao desconto no seu vencimento ou remuneração.

    • C. 

      O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, será responsabilizado somente pelo prejuízo e será punido com as penalidades disciplinares cabíveis, vedado o desconto no seu vencimento ou remuneração.

    • D. 

      O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, será responsabilizado pelo respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis, vedado o desconto no seu vencimento ou remuneração.

    • E. 

      O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, será responsabilizado somente pelo respectivo prejuízo, podendo-se proceder ao desconto no seu vencimento ou remuneração, caso em que será vedada a punição administrativa.

  • 4. 
    São penas disciplinares, exceto:
    • A. 

      Repreensão.

    • B. 

      Suspensão.

    • C. 

      Multa.

    • D. 

      Prisão administrativa.

    • E. 

      Demissão a bem do serviço público.

  • 5. 
    Mévio, funcionário público civil do Estado de São Paulo, cometeu, em julho de 1989, em serviço, falta também prevista em lei como infração penal. No mês de julho de 1990, a autoridade tomou conhecimento da existência da falta e, em decorrência, foi instaurado processo administrativo, precisamente no mês de julho de 1995. O processo administrativo concluiu, em julho de 1996, pela punição de Mévio. Considerando que o prazo prescricional para a infração penal correspondente à falta é de 4 (quatro) anos, assinale a alternativa correta:
    • A. 

      A punibilidade prescreveu em julho de 1993.

    • B. 

      A punibilidade prescreveu em julho de 1994.

    • C. 

      A punibilidade prescreverá em julho de 1999.

    • D. 

      A punibilidade prescreverá em julho de 2000.

    • E. 

      A punibilidade prescreveu em julho de 1997.

  • 6. 
    Assinale a alternativa correta sobre o pedido de reconsideração na esfera administrativa:
    • A. 

      O pedido de reconsideração só será cabível quando contiver novos argumentos e será sempre dirigido à autoridade a que estiver imediatamente subordinado a que tenha expedido o ato ou proferido a decisão.

    • B. 

      Nenhum pedido de reconsideração poderá ser renovado.

    • C. 

      O pedido de reconsideração deverá ser decidido no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

    • D. 

      Do ato que apreciar o pedido de reconsideração não caberá nenhum recurso.

    • E. 

      O interessado pode formular pedido de reconsideração e interpor recurso simultaneamente.

  • 7. 
    Os pedidos de reconsideração e os recursos, quando cabíveis, e apresentados dentro do prazo previsto em lei, interrompem a prescrição:
    • A. 

      Até 2 (duas) vezes no máximo, determinando a contagem de novos prazos, a partir da publicação oficial do despacho denegatório ou restritivo do pedido.

    • B. 

      Uma única vez, determinando a suspensão da contagem do prazo, a partir da interposição do recurso ou do pedido de reconsideração.

    • C. 

      Até 2 (duas) vezes no máximo, determinando a contagem de novos prazos, a partir da publicação oficial do despacho que recebeu o recurso ou o pedido de reconsideração.

    • D. 

      Uma única vez, determinando a contagem de novo prazo, a partir da publicação oficial do despacho denegatório ou restritivo do pedido.

    • E. 

      Até 3 (três) vezes no máximo, determinando a suspensão da contagem dos prazos, a partir da interposição do recurso ou do pedido de reconsideração.

  • 8. 
    Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, a importância devida pelo funcionário poderá ser descontada do vencimento ou remuneração, não excedendo o desconto à 10ª parte do valor destes, exceto se o prejuízo resultar de:
    • A. 

      Danos ou avarias sofridos pelos bens e materiais que estiverem sob sua guarda.

    • B. 

      Erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual.

    • C. 

      Sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade.

    • D. 

      Falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos de receita.

    • E. 

      Omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.

  • 9. 
    Ao funcionário que pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou o tenham na repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização, será aplicada a pena de:
    • A. 

      Suspensão.

    • B. 

      Demissão a bem do serviço público.

    • C. 

      Demissão.

    • D. 

      Multa.

    • E. 

      Repreensão.

  • 10. 
    25. A autoridade competente para aplicar a pena de multa ao funcionário público é:
    • A. 

      O Diretor Geral.

    • B. 

      O Chefe de Diretoria ou Divisão.

    • C. 

      O Secretário de Estado.

    • D. 

      O Governador.

    • E. 

      O Chefe de Serviço ou de Seção.

  • 11. 
    Analise os itens a seguir, considerando as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, e assinale a alternativa correta: I - O pedido de reconsideração, que nunca poderá ser renovado, somente é cabível quando contiver novos argumentos e será sempre dirigido à autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão. II - Somente será cabível recurso quando houver pedido de reconsideração desatendido ou não decidido no prazo de trinta dias. III - A decisão final dos recursos, que não podem ser dirigidos mais de uma vez à mesma autoridade, deverá ser dada dentro do prazo de noventa dias, contados da data do recebimento dos recursos na repartição.
    • A. 

      Todos os itens estão corretos.

    • B. 

      Todos os itens estão incorretos.

    • C. 

      Apenas o item I está correto.

    • D. 

      Apenas o item II está correto.

    • E. 

      Apenas o item III está correto.

  • 12. 
    Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é incorreto dizer que:
    • A. 

      O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve em cinco anos quanto ao ato de que decorra a aposentadoria do funcionário, contado o prazo a partir da data da publicação, no órgão oficial, do ato impugnado, ou, quando este for de natureza reservada, da data em que dele tiver conhecimento o funcionário.

    • B. 

      O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve em cinco anos quanto ao ato de que decorra a demissão do funcionário, contado o prazo a partir da data da publicação, no órgão oficial, do ato impugnado, ou, quando este for de natureza reservada, da data em que dele tiver conhecimento o funcionário.

    • C. 

      O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve em cento e vinte dias quanto ao ato de que decorra a imposição de pena de multa ao funcionário, contado o prazo a partir da data da publicação, no órgão oficial, do ato impugnado, ou, quando este for de natureza reservada, da data em que dele tiver conhecimento o funcionário.

    • D. 

      O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve em cento e vinte dias quanto ao ato de que decorra a repreensão do funcionário, contado o prazo a partir da data da publicação, no órgão oficial, do ato impugnado, ou, quando este for de natureza reservada, da data em que dele tiver conhecimento o funcionário.

    • E. 

      O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve em cinco anos quanto ao ato de que decorra a suspensão do funcionário, contado o prazo a partir da data da publicação, no órgão oficial, do ato impugnado, ou, quando este for de natureza reservada, da data em que dele tiver conhecimento o funcionário.

  • 13. 
    Levando em conta as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta: I - O recurso, diversamente do pedido de reconsideração, tem efeito suspensivo. II - Os recursos, apresentados dentro do prazo legal, interrompem a prescrição, até duas vezes no máximo. III - Os pedidos de reconsideração, apresentados dentro do prazo legal, suspendem a prescrição, até duas vezes no máximo.
    • A. 

      Todos os itens estão corretos.

    • B. 

      Todos os itens estão incorretos.

    • C. 

      Apenas o item I está correto.

    • D. 

      Apenas o item II está correto.

    • E. 

      Apenas o item III está correto.

  • 14. 
    Analise os itens a seguir, tendo em vista o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, e assinale a alternativa correta: I - Quanto à autoridade que deve aplicar a pena, é irrelevante a diferença entre demissão e demissão a bem do serviço público, porquanto em ambos os casos é o Governador o único que tem competência para aplicá-las ao funcionário faltoso. II - A pena de suspensão, que não poderá ser superior a sessenta dias, será aplicada em caso de falta grave ou de indisciplina, perdendo o funcionário ao qual for ela aplicada todas as vantagens e os direitos decorrentes do exercício do cargo. III - A pena de multa será aplicada na forma e nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento, não podendo ser aplicada em substituição ou conversão a outra espécie de pena administrativa.
    • A. 

      Todos os itens estão corretos.

    • B. 

      Todos os itens estão incorretos.

    • C. 

      Apenas o item I está correto.

    • D. 

      Apenas o item II está correto.

    • E. 

      Apenas o item III está correto.

  • 15. 
    30. Considerando o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta: I - O ato que demitir o funcionário mencionará, sempre que possível, a disposição legal em que se fundamenta. II - A falta sujeita à repreensão e a falta sujeita à suspensão têm regimes prescricionais diferentes, pois a punibilidade da primeira prescreve em um ano e a punibilidade da segunda em dois. III - Todas as penas impostas ao funcionário público devem constar do seu assentamento individual, salvo a pena de repreensão verbal.
    • A. 

      Todos os itens estão corretos.

    • B. 

      Todos os itens estão incorretos.

    • C. 

      Apenas o item I está correto.

    • D. 

      Apenas o item II está correto.

    • E. 

      Apenas o item III está correto.