Direito Administrativo (Parte 1)

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Direito Administrativo (Parte 1)

Direito Administrativo


Questions and Answers
  • 1. 
    O funcionário público será obrigado a indenizar a Fazenda Estadual, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de:
    • A. 

      Omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.

    • B. 

      Sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade.

    • C. 

      Qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda.

    • D. 

      Aquisição de materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares.

    • E. 

      Quaisquer danos ou avarias sofridos pelos bens e materiais sob sua guarda.

  • 2. 
    Assinale a alternativa correta:
    • A. 

      Ao funcionário que praticar insubordinação grave será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público.

    • B. 

      Ao funcionário que abandonar o cargo será aplicada a pena de suspensão, por até 90 (noventa) dias.

    • C. 

      Ao funcionário que aplicar indevidamente dinheiro público será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público.

    • D. 

      Ao funcionário que adotar procedimento irregular, de natureza grave, será aplicada a pena de multa, que poderá ser descontada do seu vencimento ou remuneração.

    • E. 

      Ao funcionário que revelar dolosamente segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, com prejuízo para o Estado, será aplicada a pena de demissão.

  • 3. 
    Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, se ficar provado que o inativo, quando em atividade:
    • A. 

      Praticou falta grave para a qual é cominada a pena de repreensão.

    • B. 

      Deixou de zelar pela economia do material do Estado e pela conservação do que foi confiado à sua guarda ou utilização.

    • C. 

      Praticou falta grave para a qual é cominada a pena de suspensão.

    • D. 

      Ausentou-se do serviço, sem causa justificável, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante um ano.

    • E. 

      Não desempenhou com zelo e presteza os trabalhos de que era incumbido.

  • 4. 
    Assinale a alternativa em que os períodos completam corretamente a seguinte afirmação: O prazo da prescrição inicia-se no dia em que ________________ e interrompe-se pelo(a) ___________________.
    • A. 

      For praticada a infração disciplinar / notificação do funcionário faltoso para defender-se.

    • B. 

      O funcionário for notificado para defender-se / encerramento do respectivo processo administrativo ou da sindicância, quando for o caso.

    • C. 

      A autoridade tomar conhecimento da falta / abertura de sindicância ou instauração do processo administrativo, quando for o caso.

    • D. 

      For aberta a sindicância preliminar / instauração do processo administrativo.

    • E. 

      For encerrado o processo administrativo / julgamento por parte da autoridade competente para aplicação da pena disciplinar.

  • 5. 
    Assinale a alternativa incorreta:
    • A. 

      A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.

    • B. 

      Todas as penas impostas ao funcionário devem constar do seu assentamento individual, exceto a repreensão, quando verbal.

    • C. 

      O funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência.

    • D. 

      O aposentado que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência.

    • E. 

      O funcionário em disponibilidade que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência.

  • 6. 
    Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, pode-se dizer que não é desdobramento do direito de petição o direito de:
    • A. 

      Requerer.

    • B. 

      Impetrar mandado de segurança.

    • C. 

      Pedir reconsideração.

    • D. 

      Representar.

    • E. 

      Recorrer de decisões.

  • 7. 
    O prazo para a decisão final dos recursos é de:
    • A. 

      90 (noventa) dias, contados da data da publicação da decisão recorrida.

    • B. 

      30 (trinta) dias, contados da data do recebimento na repartição.

    • C. 

      90 (noventa) dias, contados da data do recebimento na repartição.

    • D. 

      30 (trinta) dias, contados da data da publicação da decisão recorrida.

    • E. 

      45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da publicação da decisão recorrida.

  • 8. 
    Não é dever do funcionário:
    • A. 

      Dignificar a função pública.

    • B. 

      Residir no local onde exerce o cargo público.

    • C. 

      Cooperar com os companheiros de trabalho.

    • D. 

      Ser diligente no cumprimento dos trabalhos de que for incumbido.

    • E. 

      Providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, a sua declaração de bens.

  • 9. 
    Assinale a alternativa correta:
    • A. 

      O pagamento da indenização a que ficar obrigado o funcionário não exime o exame da pena disciplinar em que incorrer.

    • B. 

      A responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil.

    • C. 

      A responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade penal.

    • D. 

      O pagamento da indenização a que ficar obrigado o funcionário exime o exame da pena disciplinar em que incorrer.

    • E. 

      O pagamento da indenização a que ficar obrigado o funcionário exime-o da responsabilidade penal.

  • 10. 
    Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta quanto ao direito de petição disciplinado no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo: I - Devem ser indeferidos de plano os pedidos de reconsideração que não forem dirigidos à autoridade que expediu o ato ou proferiu a decisão. II - Os pedidos de reconsideração e os recursos não podem ser renovados nem tampouco dirigidos mais de uma vez à mesma autoridade. III - Os pedidos de reconsideração não têm efeito suspensivo, o que os difere dos recursos, que o tem. IV - Os pedidos de reconsideração devem ser decididos no máximo em 30 (trinta) dias e os recursos dentro do prazo de 90 (noventa) dias.
    • A. 

      Todos os itens estão corretos.

    • B. 

      Todos os itens estão incorretos.

    • C. 

      Apenas um item está correto.

    • D. 

      Apenas dois itens estão corretos.

    • E. 

      Apenas três itens estão corretos.

  • 11. 
    Considerando os deveres impostos aos funcionários públicos civis do Estado de São Paulo, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta: I - Mesmo quando manifestamente ilegais, as ordens superiores devem ser cumpridas pelo funcionário, que, entretanto, deverá representar à autoridade competente. II - Deve o funcionário residir no local onde exerce o cargo, podendo, todavia, residir em outro local quando autorizado. III - Cumpre ao funcionário conservar apenas o material do Estado que foi confiado à sua guarda ou utilização. IV - Proceder na vida pública na forma que dignifique a função pública.
    • A. 

      Todos os itens estão corretos.

    • B. 

      Todos os itens estão incorretos.

    • C. 

      Apenas um item está correto.

    • D. 

      Apenas dois itens estão corretos.

    • E. 

      Apenas três itens estão corretos.

  • 12. 
    Analise os itens a seguir, julgando-os à luz do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, e assinale a alternativa correta: I - As penas de demissão e demissão a bem do serviço público somente podem ser aplicadas pelo Governador do Estado, que, obrigatoriamente, deverá mencionar a disposição legal em que fundamentou o seu ato. II - A pena de suspensão de 31 (trinta e um) a 90 (noventa) dias somente pode ser aplicada pelo Governador do Estado ou por Secretário de Estado. III - Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que, tendo sido punido antes por abandono de cargo, reincidiu nesta prática.
    • A. 

      Todos os itens estão corretos.

    • B. 

      Todos os itens estão incorretos.

    • C. 

      Apenas os itens I e II estão corretos.

    • D. 

      Apenas os itens II e III estão corretos.

    • E. 

      Apenas o item II está correto.