Direito Adm. CAPítulo 16 (Processo Administrativo Art. 1º Ao 6º)
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- 1.(FEPESE - 2012 - UFFS) Considere os seguintes conceitos relacionados com a estrutura da Administração Pública: 1. unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta; 2. unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; 3. servidor ou agente público dotado do poder de decisão. Correlacione tais conceitos, pela ordem, com as suas respectivas nomenclaturas fixadas pela Lei Federal no 9.784/99, em sua redação atual.
- A.
1. entidade; 2. órgão e 3. autoridade.
- B.
1. entidade; 2. órgão e 3. agente público.
- C.
1. agente público; 2. entidade e 3. autoridade.
- D.
1. órgão; 2. entidade e 3. agente público.
- E.
1. órgão; 2. entidade e 3. autoridade.
- 2.(Quadrix - 2019 - CRF-BA - Assistente Técnico Administrativo) O Brasil adota o modelo inglês de jurisdição una, de modo que todas as disputas judicializadas são submetidas ao Poder Judiciário, envolvendo ou não a Administração.
- A.
Certo
- B.
Errado
- 3.(FAPESE - 2018 - UFS - Assistente em Administração) De acordo com a Lei 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal), são alguns dos princípios a serem obedecidos pela Administração Pública:
- A.
Legalidade, motivação, interesse público e eficiência.
- B.
Legalidade, moralidade, ampla defesa e especialidade.
- C.
Legalidade, contraditório, eficiência e boa fé.
- D.
Legalidade, interesse público, ampla defesa e publicidade.
- E.
Legalidade, ampla defesa, motivação e prevenção.
- 4.(ESAF - 2014 - Receita Federal - Adaptada) Nos termos da lei, a Administração Pública Federal observará, em se tratando do processo administrativo, princípios específicos, exceto:
- A.
Princípio da segurança jurídica e da legalidade.
- B.
Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.
- C.
Princípio da ampla defesa e do contraditório.
- D.
Princípio da insignificância e da eficiência.
- E.
Princípio da motivação e da moralidade.
- 5.(CESGRANRIO - 2010 - BACEN) . Em processos administrativos, a exigência de atuação, segundo padrões éticos de boa-fé, e de indicação dos pressupostos de fato e de direito, determinantes da decisão, decorrem, respectivamente, da aplicação dos princípios da
- A.
Impessoalidade e da ampla defesa.
- B.
Publicidade e da proporcionalidade.
- C.
Legalidade e da razoabilidade.
- D.
Moralidade e da motivação.
- E.
Legitimidade e da segurança jurídica.
- 6.(CESPE - 2016 - FUB) No processo administrativo, deve-se observar a adequação entre meios e fins, de modo que não sejam impostas medidas superiores às necessárias ao atendimento do interesse público.
- A.
Certo
- B.
Errado
- 7.(CS-UFG - 2010 - UFG - Assistente de Administração) A Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em seu Art. 2º afirma: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defe- sa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.” Para tanto, no Parágrafo único está definido que “Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de
- A.
Atuação conforme a lei e o Direito.”
- B.
Atuação segundo padrões éticos de improbidade, decoro e boa-fé.”
- C.
Indicação dos pressupostos de direito que determinarem a decisão.”
- D.
Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos coletivos.”
- 8.(IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC) Quanto aos critérios que devem ser observados nos processos administrativos da administração pública, escolha a alternativa INCORRETA:
- A.
A atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
- B.
A não observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
- C.
A objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
- D.
A atuação conforme a Lei e o Direito.
- 9.(UFSJ - 2015 - UFSJ) Conforme o Parágrafo único do Art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública, diversos critérios serão observados. Assinale, dentre as opções a seguir, aquela que NÃO se refere a um critério a ser observado nos processos administrativos.
- A.
Atuação conforme a Lei e o Direito e segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
- B.
Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
- C.
Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, vedada em qualquer hipótese a cobrança de despesas processuais.
- D.
Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
- 10.(IESES - 2012 - Potigás - RN) Assinale a alternativa INCORRETA. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
- A.
A garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
- B.
A cobrança de despesas processuais, independente de previstas em lei.
- C.
A divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
- D.
A objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
- 11.(Quadrix - 2017 - CRMV-DF - Agente Administrativo) Nos processos administrativos, será observado o critério de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo quando autorizada em lei.
- A.
Certo
- B.
Errado
- 12.(IF-PE - 2016 - IF-PE) No que tange à Lei do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, referese ao(s) princípio(s) da
- A.
Segurança jurídica e do informalismo.
- B.
Gratuidade.
- C.
Impessoalidade e da segurança jurídica.
- D.
Motivação.
- E.
Legalidade.
- 13.(FCC - 2009 - TRT - 4ª REGIÃO (RS)) Lê-se no art. 2º, parágrafo único, inciso XII, da Lei nº 9.784/99, que será observada a "impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados". É harmônica com essa ideia a afirmação de que
- A.
O processo administrativo oficialmente só pode se iniciar mediante solicitação de um cidadão interessado.
- B.
No processo administrativo, a Administração pode determinar espontaneamente a produção de provas.
- C.
No processo administrativo, a Administração só pode considerar os argumentos trazidos pelo cidadão interessado.
- D.
O processo administrativo deve ser oficialmente julgado por uma autoridade do Poder Judiciário.
- E.
Se não houver solicitação do cidadão interessado, a Administração não pode dar andamento a um processo administrativo já iniciado.
- 14.(IF-MS - 2019 - IF-MS - Assistente em Administração) De acordo com a Lei nº 9.784/99, nos processos administrativos será observado, entre outros, o critério de:
- A.
Atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
- B.
Subjetividade no atendimento do interesse público.
- C.
Impulsão, de ofício, do processo administrativo.
- D.
Permissão para cobrança de despesas processuais.
- E.
Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim privado.
- 15.(CESPE - 2017 - TRE-PE) Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, a administração pública está proibida de aplicar nova interpretação de forma retroativa, em decorrência do princípio do(a)
- A.
Segurança jurídica.
- B.
Legalidade.
- C.
Informalismo ou formalismo mitigado.
- D.
Oficialidade.
- E.
Finalidade.
- 16.(ESAF - 2009 - ANA) Segundo a Lei n. 9.784/1999, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, exceto:
- A.
Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
- B.
Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
- C.
Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
- D.
Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
- E.
Ver proferida a decisão em processo administrativo de seu interesse em um prazo improrrogável de trinta dias.
- 17.(IBEG - 2016 - Prefeitura de Guarapari - ES) São deveres do administrado perante a Administração, exceto:
- A.
Expor os fatos conforme a verdade.
- B.
Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
- C.
Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
- D.
Não agir de modo temerário.
- E.
Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
- 18.(CESPE - 2013 - DEPEN - Especialista) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado
- A.
Certo
- B.
Errado
- 19.(UFU-MG - 2014 - UFU-MG - Adaptada) De acordo com a Lei 9784/99, quanto ao requerimento inicial do interessado, quando formulado por escrito, o requerimento deverá conter, EXCETO:
- A.
Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
- B.
Data e assinatura do requerente ou de seu representante.
- C.
Identificação do interessado ou de quem o represente.
- D.
Formulação do pedido, genericamente.
- E.
Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações
- 20.(Quadrix - 2017 - CRMV-DF) É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
- A.
Certo
- B.
Errado
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