Direito Adm. CAPítulo 11 (Agentes Públicos) - Lei 8.112 Não Incluída

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Direito Adm. CAPtulo 11 (Agentes Pblicos) - Lei 8.112 No Includa

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Questions and Answers
  • 1. 
    (FUNCAB - 2013 - PC-ES) Em um conceito amplo, todos aqueles que possuem vinculação profissional com o Estado, mesmo que em caráter temporário ou sem remuneração, podem ser denominados:
    • A. 

      Agentes políticos.

    • B. 

      Contratados.

    • C. 

      Agentes honoríficos.

    • D. 

      Servidores públicos.

    • E. 

      Agentes públicos.

  • 2. 
    (Quadrix - 2017 - COFECI - Auxiliar Administrativo) Os agentes públicos detentores de mandato eletivo e os secretários e ministros de Estado são considerados como agentes políticos.
    • A. 

      Certo

    • B. 

      Errado

  • 3. 
    (FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA) Prefeito de determinado município do Estado da Bahia nomeou sua esposa, médica de notório conhecimento e atuação exemplar, para exercer o cargo de Secretária Municipal de Saúde. No caso em tela, com as informações apresentadas acima, a princípio, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
    • A. 

      Não é possível afirmar que houve flagrante violação ao princípio da impessoalidade pela prática de nepotismo, pois o cargo de secretário municipal possui natureza política.

    • B. 

      Não é lícito o ato administrativo de nomeação, pois houve flagrante violação ao princípio da moralidade pela prática de nepotismo.

    • C. 

      é possível afirmar que houve flagrante ato de improbidade administrativa, por violação aos princípios da eficiência e legalidade.

    • D. 

      é possível afirmar que houve flagrante crime eleitoral pela prática de ato expressamente proibido pelo texto constitucional que viola a impessoalidade.

    • E. 

      é possível afirmar que houve flagrante falta disciplinar pela prática de ato punível com a sanção funcional de afastamento cautelar da função pública.

  • 4. 
    (Inédita) São agentes administrativos:
    • A. 

      Servidores temporários, os detentores de mandato eletivo e os celetistas.

    • B. 

      Servidores temporários, estatutários e os celetistas.

    • C. 

      Servidores temporários, políticos e os membros do ministério público.

    • D. 

      Servidores permanentes e temporários, desde que sem remuneração.

  • 5. 
    (CESPE - 2013 - ANS - Técnico Administrativo) Os ocupantes de cargo ou função em comissão são considerados agentes honoríficos.
    • A. 

      Certo

    • B. 

      Errado

  • 6. 
    (CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados) Os agentes particulares colaboradores, como, por exemplo, os concessionários e permissionários de serviços públicos, embora atuem em funções públicas delegadas pelo Estado, não são agentes públicos, ante a ausência de vínculo estatutário, celetista ou eletivo com a administração.
    • A. 

      Certo

    • B. 

      Errado

  • 7. 
    (CESPE - 2004 - TJ-AP) Enquanto os agentes honoríficos são convocados, designados ou nomeados para prestar transitoriamente determinados serviços do Estado, os agentes credenciados recebem incumbência da administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração.
    • A. 

      Certo

    • B. 

      Errado

  • 8. 
    (ESAF - 2012 - CGU) Acerca da contratação temporária, assinale a opção incorreta.
    • A. 

      O regime de previdência aplicável aos contratados temporários é o Regime Geral da Previdência Social - RGPS.

    • B. 

      A discussão da relação de emprego entre o contratado temporário e a Administração Pública deve se dar na justiça comum.

    • C. 

      Nem sempre é exigido processo seletivo simplificado prévio para a efetivação da contratação temporária.

    • D. 

      O requisito da temporariedade deve estar presente na situação de necessidade pública e não na atividade para a qual se contrata.

    • E. 

      O regime jurídico dos servidores contratados por tempo determinado é o trabalhista.

  • 9. 
    (FCC - 2017 - DPE-PR - ADAPTADA) É inconstitucional a “cláusula de barreira” inserida em edital de concurso público, segundo o Supremo Tribunal Federal.
    • A. 

      Certo

    • B. 

      Errado

  • 10. 
    (FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica) Após estágio probatório, a perda do cargo do servidor não poderá ser determinada por:
    • A. 

      Sentença judicial transitada em julgado.

    • B. 

      Processo administrativo disciplinar.

    • C. 

      Avaliação de desempenho.

    • D. 

      Redução de despesas com pessoal.

    • E. 

      Sindicância disciplinar investigativa.

  • 11. 
    (FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário) A estabilidade dos servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público se dará após três anos
    • A. 

      Da proclamação do resultado do concurso.

    • B. 

      De efetivo exercício.

    • C. 

      Da sua posse.

    • D. 

      Da sua nomeação.

    • E. 

      Da publicação da sua nomeação em diário oficial.

  • 12. 
    (CESPE - 2008 - TJ-DFT) Em relação ao direito de greve dos servidores públicos, existe uma antiga omissão legislativa, pois até o presente momento não foi editada a lei mencionada pela Constituição Federal que deveria regulamentar tal direito.
    • A. 

      Certo

    • B. 

      Errado

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