Direito Adm. CAPítulo 1 (Noções Iniciais)
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- 1.
O Estado é um ente personalizado, apresentando-se não apenas exteriormente, nas relações internacionais, mas também internamente, como pessoa jurídica de direito público capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.
- A.
Certo
- B.
Errado
Correct Answer
A. CertoExplanation
The given statement is correct. It states that the State is a personalized entity, presenting itself not only externally in international relations but also internally as a legal person capable of acquiring rights and contracting obligations in the legal order. This means that the State has legal capacity and can enter into legal relationships, both domestically and internationally.Rate this question:
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- 2.
O Estado, consoante o Direito Administrativo, possui três elementos originários e indissociáveis:
- A.
Povo, território e governo soberano.
- B.
Povo, nação e governabilidade.
- C.
Povo, território e governabilidade.
- D.
Governo soberano, independência e nação.
- E.
Povo, soberania e governo independente.
Correct Answer
A. Povo, território e governo soberano.Explanation
The correct answer is "povo, território e governo soberano." According to the principles of Administrative Law, the State is composed of these three essential and inseparable elements. "Povo" refers to the population or the people who are subject to the state's authority. "Território" refers to the physical land and borders that the state governs. "Governo soberano" refers to the authority and power of the state to make and enforce laws within its territory.Rate this question:
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- 3.
Acerca de conceitos inerentes ao direito administrativo e à administração pública, assinale a opção correta.
- A.
O objeto do direito administrativo são as relações de natureza eminentemente privada.
- B.
A divisão de poderes no Estado, segundo a clássica teoria de Montesquieu, é adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, com divisão absoluta de funções.
- C.
Segundo o delineamento constitucional, os poderes do Estado são independentes e harmônicos entre si e suas funções são reciprocamente indelegáveis.
- D.
A jurisprudência e os costumes não são fontes do direito administrativo.
- E.
Pelo critério legalista, o direito administrativo compreende os direitos respectivos e as obrigações mútuas da administração e dos administrados.
Correct Answer
C. Segundo o delineamento constitucional, os poderes do Estado são independentes e harmônicos entre si e suas funções são reciprocamente indelegáveis.Explanation
As funções são indelegáveis, caso contrário violaria o princípio da separação dos poderes.Rate this question:
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- 4.
Os atos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário devem sempre ser atribuídos à sua função típica, razão pela qual tais poderes não praticam atos administrativos.
- A.
Certo
- B.
Errado
Correct Answer
B. ErradoExplanation
Poderão de forma atípicaRate this question:
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- 5.
Administração Pública em seu sentido subjetivo compreende:
- A.
O conjunto de agentes, órgãos e entidades designados para executar atividades administrativas.
- B.
A atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses privados.
- C.
Aquelas atividades exercidas pelo conjunto dos órgãos que possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa relativa.
- D.
As entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades descentra lizadas.
- E.
As atividades exclusivamente executadas pelo Estado, por seus órgãos e agentes, com base em sua função administrativa.
Correct Answer
A. O conjunto de agentes, órgãos e entidades designados para executar atividades administrativas.Explanation
The correct answer is "o conjunto de agentes, órgãos e entidades designados para executar atividades administrativas." This answer accurately describes the subjective sense of Public Administration, which refers to the collective group of individuals, organizations, and entities that are designated to carry out administrative tasks. It encompasses the various agents, such as government officials and employees, as well as the different departments and entities involved in the execution of administrative activities.Rate this question:
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- 6.
Enquanto pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos formam o sentido subjetivo da administração pública, a atividade administrativa exercida por eles indica o sentido objetivo.
- A.
Certo
- B.
Errado
Correct Answer
A. CertoExplanation
O QUE= objetivo
QUEM = subjetivoRate this question:
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- 7.
As tarefas precípuas da administração pública incluem:
- A.
A prestação de serviços públicos e a fiscalização contábil.
- B.
A realização de atividades de fomento, poder de polícia e a prestação de serviços públicos.
- C.
A rejeição normativa e a aprovação orçamentária.
- D.
O incentivo setorial e a solução de conflitos normativos.
- E.
O exercício do poder jurisdicional e do poder de polícia.
Correct Answer
B. A realização de atividades de fomento, poder de polícia e a prestação de serviços públicos.Explanation
The correct answer is the realization of activities of promotion, police power, and the provision of public services. This answer accurately identifies the main tasks of public administration, which include promoting and supporting various activities, exercising police power to maintain law and order, and providing essential services to the public. These tasks are crucial for the effective functioning of the public administration and ensuring the well-being of society.Rate this question:
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- 8.
Na conceituação do Direito Administrativo, são adotados variados critérios. Dentre estes, NÃO se encontra o critério:
- A.
Das relações jurídicas.
- B.
Teleológico.
- C.
Do Poder Executivo.
- D.
Da escola da ordem pública.
- E.
Negativo ou residual.
Correct Answer
D. Da escola da ordem pública.Explanation
The correct answer is "Da escola da ordem pública." This is because the question is asking which criterion is not adopted in the conception of Administrative Law, and the other options (relações jurídicas, teleológico, do Poder Executivo, negativo ou residual) are all criteria that are adopted in Administrative Law. The criterion of "escola da ordem pública" is not commonly recognized or used in the field of Administrative Law.Rate this question:
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- 9.
O direito administrativo, como ramo autônomo, tem como finalidade disciplinar as relações entre as diversas pessoas e órgãos do Estado, bem como entre este e os administrados.
- A.
Certo
- B.
Errado
Correct Answer
A. CertoExplanation
The given statement is correct. It states that administrative law, as an autonomous branch, aims to regulate the relationships between different individuals and organs of the State, as well as between the State and the citizens. This aligns with the purpose of administrative law, which is to govern the actions and decisions of administrative agencies and ensure the protection of individual rights and the proper functioning of the government.Rate this question:
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- 10.
Acerca do direito administrativo, assinale a opção correta.
- A.
A administração pública confunde-se com o próprio Poder Executivo, haja vista que a este cabe, em vista do princípio da separação dos poderes, a exclusiva função administrativa.
- B.
A ausência de um código específico para o direito administrativo reflete a falta de autonomia dessa área jurídica, devendo o aplicador do direito recorrer a outras disciplinas subsidiariamente.
- C.
A indisponibilidade do interesse público, princípio voltado ao administrado, traduz-se pela impossibilidade de alienação ou penhora de um bem público cuja posse detenha o particular.
- D.
Em sentido subjetivo, a administração pública confunde-se com os próprios sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado.
Correct Answer
D. Em sentido subjetivo, a administração pública confunde-se com os próprios sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado.Explanation
Direito administrativo é um Ramo não codificado, ou seja, não tem código especifico, como direito civil, porém ele continua autônomo, pois possui princípios e objeto próprios.Rate this question:
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- 11.
A interpretação do Direito Administrativo deve considerar a desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados, a presunção de legitimidade dos atos da Administração e a necessidade da prática de atos discricionários para a Administração atender ao interesse público.
- A.
Certo
- B.
Errado
Correct Answer
A. CertoExplanation
The interpretation of Administrative Law should consider the legal inequality between the Administration and the administered, the presumption of legitimacy of the acts of the Administration, and the need for the practice of discretionary acts for the Administration to meet the public interest.Rate this question:
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- 12.
Constitui a fonte primária do Direito Administrativo:
- A.
A lei e as Súmulas Vinculantes
- B.
Os Princípios e a doutrina
- C.
A lei e a jurisprudência
- D.
A lei e doutrina
- E.
Os usos e costumes
Correct Answer
A. A lei e as Súmulas VinculantesExplanation
The correct answer is "A lei e as Súmulas Vinculantes." This is because the primary source of Administrative Law is the law itself, which includes statutes and regulations. Súmulas Vinculantes, on the other hand, are binding precedents issued by the Supreme Court in Brazil, which also contribute to the development and interpretation of Administrative Law.Rate this question:
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- 13.
Considerada fonte secundária do direito administrativo, a jurisprudência não tem força cogente de uma norma criada pelo legislador, salvo no caso de súmula vinculante, cujo cumprimento é obrigatório pela administração pública.
- A.
Certo
- B.
Errado
Correct Answer
A. CertoExplanation
Jurisprudência é considerada uma fonte secundária do direito administrativo, o que significa que ela não possui a mesma força obrigatória de uma norma criada pelo legislador. No entanto, existe uma exceção a essa regra, que é a súmula vinculante. Quando uma súmula vinculante é estabelecida, o seu cumprimento se torna obrigatório para a administração pública. Portanto, a afirmativa de que a jurisprudência não possui força cogente, exceto no caso de súmula vinculante, está correta.Rate this question:
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- 14.
Leia a afirmação: "Originário da Revolução Francesa, o sistema do administrador-juiz firmou-se na França, vedando ao Poder Judiciário conhecer dos atos da Administração Pública. As decisões de tal conselho têm natureza de coisa julgada". A qual sistema administrativo se refere?
- A.
Sistema judiciário.
- B.
Contencioso administrativo.
- C.
Sistema anglo-saxão.
- D.
Contencioso legislativo.
- E.
Sistema de jurisdição única.
Correct Answer
B. Contencioso administrativo.Explanation
The correct answer is "Contencioso administrativo." This refers to the administrative litigation system that originated from the French Revolution, which prohibits the Judiciary from reviewing acts of the Public Administration. The decisions made by this administrative council have the nature of res judicata.Rate this question:
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- 15.
O controle da Administração Pública no Brasil é realizado por meio do sistema do contencioso administrativo.
- A.
Certo
- B.
Errado
Correct Answer
B. ErradoExplanation
É pela Jurisdição Una e não pelo Contencioso Administrativo, visto que o judiciário pode decidir algo em um conflito administrativo.Rate this question:
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