Direito Administrativo (Parte 4)

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Direito Administrativo (Parte 4)

Direito Administrativo lei 10. 261/68


Questions and Answers
  • 1. 
    Os recursos interpostos com base no direito de petição dos funcionários públicos civis do Estado de São Paulo terão de receber decisão final no prazo máximo de:
    • A. 

      30 (trinta) dias.

    • B. 

      45 (quarenta e cinco) dias.

    • C. 

      60 (sessenta) dias.

    • D. 

      90 (noventa) dias.

    • E. 

      120 (cento e vinte) dias.

  • 2. 
    Assinale a alternativa incorreta:
    • A. 

      O prazo para a decisão final dos recursos interpostos com base no direito de petição dos funcionários públicos civis do Estado de São Paulo será contado da data do recebimento na repartição.

    • B. 

      Uma vez proferida a decisão final do recurso, será esta imediatamente publicada, sob pena de responsabilidade da autoridade que a proferiu.

    • C. 

      Se a decisão não for proferida no prazo legal, poderá o funcionário desde logo interpor recurso à autoridade superior.

    • D. 

      Os pedidos de reconsideração providos dão lugar às retificações necessárias.

    • E. 

      Desde que outra providência não determine a autoridade quanto aos efeitos relativos ao passado, os efeitos dos pedidos de reconsideração providos retroagirão à data do ato impugnado.

  • 3. 
    Assinale a alternativa correta:
    • A. 

      O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve a partir da data em que for praticado o ato impugnado.

    • B. 

      O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve, quando o ato for de natureza reservada, a partir da data em que dele tiver conhecimento o funcionário, no prazo de 5 (cinco) anos, quanto aos atos de que decorrer a suspensão.

    • C. 

      O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve, quando o ato for de natureza reservada, a partir da data em que dele tiver conhecimento o funcionário, no prazo de 10 (dez) anos, quanto aos atos de que decorrer a demissão.

    • D. 

      O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve, quando o ato for de natureza reservada, a partir da data em que dele tiver conhecimento o funcionário, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, quanto aos atos de que decorrer multa.

    • E. 

      O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve, quando o ato for de natureza reservada, a partir da data em que dele tiver conhecimento o funcionário, no prazo de 120 (cento e vintE) dias, quanto aos atos de que decorrer a aposentadoria.

  • 4. 
    Quanto à prescrição na esfera administrativa, assinale a alternativa correta:
    • A. 

      Os recursos podem interromper a prescrição somente por uma vez.

    • B. 

      O prazo de prescrição da punibilidade administrativa inicia-se no dia em que for aberta a sindicância.

    • C. 

      Os pedidos de reconsideração podem interromper a prescrição até 2 (duas) vezes no máximo.

    • D. 

      O prazo de prescrição da punibilidade administrativa suspende-se pela instauração do processo administrativo.

    • E. 

      A prescrição só será suspensa pela interposição de recurso, se este, sendo cabível, for interposto dentro do prazo legal.

  • 5. 
    Não é dever do funcionário:
    • A. 

      Ser assíduo e pontual.

    • B. 

      Residir no local onde exerce o cargo, ou onde autorizado.

    • C. 

      Tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes.

    • D. 

      Proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.

    • E. 

      Cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho e as partes.

  • 6. 
    É sempre proibido ao funcionário:
    • A. 

      Deixar de comparecer ao serviço sem autorização.

    • B. 

      Fazer contratos de natureza comercial e industrial.

    • C. 

      Participar da gerência de empresas industriais subvencionadas pelo Governo do Estado de São Paulo.

    • D. 

      Constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública.

    • E. 

      Participar da gerência e direção de cooperativas e associações de classe.

  • 7. 
    A responsabilidade do funcionário não fica especialmente caracterizada:
    • A. 

      Pela não prestação de contas no prazo e forma estabelecidos em regulamento.

    • B. 

      Por qualquer erro de cálculo ou redução contra a fazenda.

    • C. 

      Pelas faltas que sofrerem os bens sob sua guarda.

    • D. 

      Pela inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho e outros documentos da receita.

    • E. 

      Pela diligência em tomar contas, na forma e no prazo estabelecido nas leis.

  • 8. 
    Assinale a alternativa incorreta:
    • A. 

      O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares será responsabilizado pelo respectivo custo.

    • B. 

      A pena de repreensão será sempre aplicada verbalmente.

    • C. 

      É condição para aplicação da pena de demissão por ineficiência no serviço a prévia verificação da impossibilidade de readaptação.

    • D. 

      O ato que demitir o funcionário mencionará sempre a disposição legal em que se fundamenta.

    • E. 

      Os chefes de seção podem aplicar a pena de suspensão

  • 9. 
    Assinale a alternativa correta:
    • A. 

      O servidor não pode, em nenhuma hipótese, residir em local diverso de onde exerce o cargo.

    • B. 

      Tudo, exceto os bens inconsumíveis, que for confiado à guarda ou utilização do servidor deve ser por ele conservado com zelo.

    • C. 

      Assiduidade e pontualidade não são deveres do servidor.

    • D. 

      O servidor não pode representar aos superiores sobre irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções.

    • E. 

      O servidor deve guardar sigilo não só sobre os assuntos, decisões e providências, mas ainda dos despachos de sua repartição.

  • 10. 
    Prescreve a punibilidade da falta sujeita à pena de repreensão em:
    • A. 

      Um ano.

    • B. 

      Dois anos.

    • C. 

      Três anos.

    • D. 

      Cinco anos.

    • E. 

      Dez anos.

  • 11. 
    É proibido ao funcionário:
    • A. 

      Entreter-se em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço.

    • B. 

      Valer-se de sua qualidade de funcionário para desempenhar atividade estranha às suas funções.

    • C. 

      Constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, em qualquer circunstância.

    • D. 

      Participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, em qualquer circunstância.

    • E. 

      Fazer contratos de qualquer natureza com o Governo, por si, ou como representante de outrem.

  • 12. 
    Considere que Mévio, funcionário civil do Estado de São Paulo, praticou ato, no exercício de suas funções, que configura ilícito administrativo, penal e civil, conforme o aspecto analisado. Assinale a alternativa correta:
    • A. 

      Mévio será responsabilizado apenas criminalmente, porque aí já se pune o dano à própria sociedade, em toda a sua gravidade.

    • B. 

      Mévio será responsabilizado apenas administrativa e civilmente, porque o ato foi praticado no exercício de suas funções e o patrimônio lesado deve ser ressarcido.

    • C. 

      Mévio será responsabilizado apenas criminal e civilmente, porque naquele se punirá a falta em seu aspecto mais profundo _ excluindo, portanto, a punição administrativa _ e neste se recomporá o patrimônio.

    • D. 

      Mévio será responsabilizado apenas administrativamente, embora com a severidade que o caso requer, pois o ato foi praticado no exercício de suas funções.

    • E. 

      Mévio será responsabilizado administrativa, civil e criminalmente.

  • 13. 
    Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que:
    • A. 

      Não puder conter-se, levando vida manifestamente desregrada, sexualmente.

    • B. 

      Exercer advocacia.

    • C. 

      Praticar, em serviço, ofensas contra funcionários ou particulares, em qualquer circunstância.

    • D. 

      Revelar dolosamente segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, ainda que sem prejuízo para o Estado ou particulares.

    • E. 

      Jogar eventualmente jogos proibidos.

  • 14. 
    Assinale a alternativa correta: I - O chefe de divisão aplicou ao funcionário reincidente pena disciplinar de suspensão de 14 dias, um ano e meio após ter tomado conhecimento do fato. II - O Governador apli cou ao aposentado a pena disciplinar de cassação de aposentadoria, quatro anos após a prática do fato que ensejou a punição. III - O Governador aplicou ao funcionário a pena disciplinar de demissão a bem do serviço público, doze anos após ter tido conhecimento do fato, porque este era o prazo prescricional para o ilícito penal, em que também consistia o fato que ensejou a punição.
    • A. 

      Somente III é verdadeira.

    • B. 

      Todas são verdadeiras.

    • C. 

      Somente I e II são verdadeiras.

    • D. 

      Todas são falsas.

    • E. 

      Somente II e III são verdadeiras.

  • 15. 
    Assinale a alternativa correta:
    • A. 

      A pena de suspensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.

    • B. 

      O funcionário suspenso perderá todas as vantagens decorrentes do exercício do cargo, mas conservará os direitos.

    • C. 

      A pena de multa será aplicada na forma determinada pelo Governador, no ato de punição.

    • D. 

      O funcionário punido com suspensão poderá optar pela conversão dessa penalidade em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração.

    • E. 

      A pena de demissão por ineficiência no serviço somente será aplicada quando verificada a impossibilidade de readaptação.