Perguntas Básicas De Penal

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Perguntas Básicas De Penal - Quiz

Perguntas básicas de penal


Questions and Answers
  • 1. 
    A respeito das penas, o Código Penal adotou o sistema vicariante. Por ele, o Juiz pode:
    • A. 

      Aplicar ao condenado pena privativa de liberdade ou medida de segurança.

    • B. 

      Aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e medida de segurança, cumulativamente.

    • C. 

      Aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos.

    • D. 

      Aplicar ao condenado pena restritiva de direitos ou medida socioeducativa.

  • 2. 
    Concurso formal de crimes é aquele:
    • A. 

      Que se concretiza mediante duas ou mais condutas, com dois ou mais resultados gerados por um só autor.

    • B. 

      Que ocorre quando o agente, praticando uma só conduta, comete dois ou mais crimes.

    • C. 

      Em que o agente estabelece uma forma de atuação, mas por razões alheias à sua vontade, ele não ocorre como idealizado.

    • D. 

      Em que concorrem várias pessoas para a prática de um só ato delitivo.

  • 3. 
    O Princípio da Legalidade é também denominado de:
    • A. 

      Reserva Legal.

    • B. 

      Common Law.

    • C. 

      Analogia Legal.

    • D. 

      Liberdade Legal.

  • 4. 
    Por capacidade especial do sujeito ativo entende-se que:
    • A. 

      Certos crimes somente podem ser efetuados por intermédio de interposta pessoa que possua capacidade especial.

    • B. 

      Certos crimes só podem ser praticados por pessoa imputável.

    • C. 

      Certos crimes só podem ser praticados por agente que possua determinada posição jurídica ou de fato.

    • D. 

      O sujeito ativo deve praticar o crime em face de certos destinatários especiais da norma penal incriminadora.

  • 5. 
    Nos crimes de mera conduta, o legislador só descreve o comportamento do agente, não havendo resultado naturalístico. Tal assertiva é:
    • A. 

      Correta, mas somente aplicável aos delitos materiais.

    • B. 

      Parcialmente correta.

    • C. 

      Equivocada diante da classificação dos crimes.

    • D. 

      Absolutamente correta.

  • 6. 
    Os crimes omissivos impróprios são:
    • A. 

      De conduta mista.

    • B. 

      Comissivos por omissão.

    • C. 

      Comissivos propriamente ditos.

    • D. 

      Puramente omissivos.

  • 7. 
    Por iter criminis compreende-se o conjunto de:
    • A. 

      Atos de execução do delito.

    • B. 

      Atos preparatórios antecedentes ao delito.

    • C. 

      Atos de consumação do delito.

    • D. 

      Fases pelas quais passa o delito.

  • 8. 
    De acordo com o Código Penal, não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente. Assim, caso o condômino subtraia coisa comum fungível, é alegável tal excludente?
    • A. 

      Não, tendo em vista que a assertiva é falsa.

    • B. 

      Não.

    • C. 

      Sim.

    • D. 

      Sim, mas deverá obter o consentimento dos outros condôminos para tal subtração.

  • 9. 
    Pode o Magistrado conceder "sursis" num processo, sabedor que já fora concedido "sursis" ao mesmo sentenciado em outro processo?
    • A. 

      Tudo dependerá de que tipo de delito o réu praticou.

    • B. 

      Não pode, eis que o "sursis" só é concedido a réus primários.

    • C. 

      Pode, desde que preenchidos os requisitos previstos no Código Penal.

    • D. 

      Não pode, tendo em vista que só compete ao Juiz das Execuções Criminais a concessão do "sursis".

  • 10. 
    João da Silva faz uso de seu revólver legalmente registrado, disparando duas vezes em avenida com grande movimento de pessoas e automóveis. Neste caso, responde:
    • A. 

      Por crime cuja conduta é disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela.

    • B. 

      Exclusivamente pela contravenção de disparo de arma de fogo (art. 28, LCP), uma vez que a contravenção de disparo de arma de fogo (art. 21, LCP) é atípica.

    • C. 

      Pelo crime tipificado no artigo 132 do Código Penal (perigo para a vida ou a saúde de outrem).

    • D. 

      Por tentativa de lesões corporais culposas.

  • 11. 
    Aponte a afirmação certa:
    • A. 

      Na fixação da pena de multa, o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.

    • B. 

      A multa não pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.

    • C. 

      A pena privativa de liberdade não superior a 6 meses não pode ser substituída pela de multa.

    • D. 

      Ao fixar a pena de multa, o juiz deve ter em mente o crime praticado pelo réu, com vistas a majorá-la ou não.

  • 12. 
    Assinale a alternativa correta:
    • A. 

      Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

    • B. 

      Entende-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade nem poderia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

    • C. 

      Entende-se em legítima defesa o cônjuge que, desconfiado da fidelidade do outro, mata-o para defender sua honra.

    • D. 

      Entende-se em legítima defesa quem pratica o crime impelido por razões de ordem moral, religiosa ou social.

  • 13. 
    Marque a variante incorreta com relação ao perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa:
    • A. 

      Perdão do ofendido obsta ao prosseguimento da ação.

    • B. 

      Perdão do ofendido não é causa extintiva da punibilidade.

    • C. 

      É impossível o perdão do ofendido antes de iniciada a ação penal.

    • D. 

      Perdão só se opera na ação penal exclusivamente privada.

  • 14. 
    A Lei no 9.714, de 25 de novembro de 1998, que alterou dispositivos do Código Penal relativos às penas restritivas de direito:
    • A. 

      Somente criou uma nova espécie de penas restritivas de direito - perda de bens e valores -, admitindo a substituição da pena privativa de liberdade não superior a quatro anos nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.

    • B. 

      Criou duas novas espécies de penas restritivas de direito - prestação pecuniária e perda de bens e valores -, admitindo a substituição da pena privativa de liberdade não superior a quatro anos nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.

    • C. 

      Somente criou uma nova espécie de penas restritivas de direito - prestação pecuniária -, admitindo a substituição da pena privativa de liberdade não superior a quatro anos nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.

    • D. 

      Criou duas novas espécies de penas restritivas de direitos - prestação pecuniária e perda de bens e valores -, admitindo a substituição da pena privativa de liberdade inferior a um ano.

  • 15. 
    Para a configuração do crime culposo, além da tipicidade, torna-se necessária a prática de conduta com:
    • A. 

      Observância de dever de cuidado que cause um resultado não desejado e imprevisível.

    • B. 

      Inobservância do dever de cuidado que cause um resultado não desejado e imprevisível.

    • C. 

      Inobservância do dever de cuidado que cause um resultado cujo risco foi assumido pelo agente.

    • D. 

      Inobservância do dever de cuidado que cause um resultado não desejado, mas previsível.

  • 16. 
    João da Silva e Antônio Soares, após adquirirem na Praça da Sé um talão de cheques e a carteira de identidade de Ernesto Alves, dirigiram-se à agência bancária e, falsificando a assinatura do correntista, tentaram descontar um cheque no valor de R$ 500,00. Desconfiado, o caixa acionou a segurança do banco que deteve a ambos. João reagiu à prisão e acertou um tiro em um cliente do banco, que veio a falecer. A favor de João da Silva, sua defesa requereu incidente de insanidade mental que concluiu pela sua inimputabilidade à época dos fatos. Pode-se dizer que: I.      João e Antônio responderão por crime de homicídio qualificado em concurso material com o crime de estelionato; II.    ambos os crimes a serem apurados serão da competência do júri; III.   se o juiz acatar o laudo pericial, deverá aplicar a João da Silva medida de segurança com o prazo mínimo de um ano; é certo, porém, que João poderá permanecer sob custódia por tempo indeterminado; IV.  ao agente Antônio Soares também será aplicada a medida de segurança, pois neste caso, havendo concurso de pessoas, as circunstâncias se comunicam. Dos itens acima, estão corretos apenas:  
    • A. 

      III e IV.

    • B. 

      I, II e III.

    • C. 

      I e IV.

    • D. 

      I e II.

  • 17. 
    Mediante rompimento de obstáculo que consistiu na quebra de uma janela, Eustáquio furtou, do interior de um veículo, um toca-fitas, várias fitas-cassete e um pneu. A mãe de Eustáquio auxiliou-o a tornar seguros os produtos da subtração, sem visar a algum proveito e com a única finalidade de proteger o filho. Neste caso, a mãe:
    • A. 

      Responderá pela participação de menor importância em crime de furto qualificado.

    • B. 

      Cometeu o crime de favorecimento pessoal ao tentar proteger seu filho.

    • C. 

      Responderá por favorecimento real.

    • D. 

      Não responderá por nenhum crime.

  • 18. 
    João da Silva, que responde por crimes de roubo, decidiu fugir quando, devidamente escoltado, encontrava-se no Fórum para presenciar audiência de oitiva de testemunhas. Em dado momento saiu correndo pelos corredores e, após quebrar uma das portas, quando tentava alcançar a escadaria, logrou ser detido por um policial militar que impediu sua fuga. Diante dos fatos narrados, pode-se afirmar que João:
    • A. 

      Não cometeu nenhum crime, pois não usou de violência contra a pessoa.

    • B. 

      Cometeu o crime de evasão consumado.

    • C. 

      Cometeu crime de tentativa de evasão.

    • D. 

      Perpetrou crime de evasão cujo objeto jurídico é a fé pública.

  • 19. 
    "Taxatividade", em Direito Penal, significa que:
    • A. 

      Os fatos descritos na lei penal admitem ampliações de entendimento.

    • B. 

      Fato é típico ou atípico.

    • C. 

      Conjunto de normas incriminadoras admitem pena de multa.

    • D. 

      As regras de direito penal decorrem do princípio da reserva legal.

  • 20. 
    As medidas de segurança previstas no Código Penal são:
    • A. 

      Internação hospitalar e tratamento ambulatorial.

    • B. 

      Internação hospitalar, tratamento ambulatorial e domiciliar.

    • C. 

      Tratamento hospitalar, ambulatorial, domiciliar e penitenciário.

    • D. 

      Tratamento psiquiátrico e internação hospitalar.

  • 21. 
    João subtrai uma furadeira pertencente a seu vizinho José, sem que este saiba disto, com o intuito de usá-la para pendurar um quadro na sala de sua casa, devolvendo-a intacta, minutos depois, no mesmo lugar. José descobre tal fato. Na hipótese, ocorreu:
    • A. 

      Apropriação indébita – art. 168, caput, do Código Penal.

    • B. 

      Furto simples – art. 155, caput, do Código Penal.

    • C. 

      Furto de uso, que é fato atípico.

    • D. 

      Roubo simples – art. 157, caput, do Código Penal.

  • 22. 
    Delação premiada é o instituto de:
    • A. 

      Direito penal e processual penal, em que o delator de crimes funcionais é apenado com sensível diminuição de pena.

    • B. 

      Direito penal, pelo qual o réu delata todos os detalhes envolvendo crimes contra a fé pública, obtendo a atenuação da pena.

    • C. 

      Direito penal e processual penal, em que os co-autores são beneficiados com regime de cumprimento de pena mais brando, em virtude de terem obtido prêmio de delação por bom comportamento na execução da pena.

    • D. 

      Direito penal, pelo qual o participante e o asso- ciado de crimes hediondos que denunciarem à autoridade bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terão a pena reduzida de um a dois terços.

  • 23. 
    Henrique furtou a bicicleta de Carlos. Após alguns dias, envergonhado de tal ato, Henrique compra outra bicicleta nova e a restitui a Carlos. Nesta hipótese:
    • A. 

      A pena imposta a Henrique deverá se situar no patamar mínimo, sem qualquer diminuição.

    • B. 

      A pena imposta a Henrique será reduzida de um a dois terços, diante do arrependimento posterior.

    • C. 

      Carlos poderá perdoar Henrique e este não será processado por crime de furto.

    • D. 

      A ação penal só poderá ser proposta com a representação de Carlos.

  • 24. 
    "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido". Trata-se de:
    • A. 

      Concurso material.

    • B. 

      Concurso formal.

    • C. 

      Crime continuado.

    • D. 

      Cúmulo material/formal.

  • 25. 
    Walter, 20 anos, comete crime contra a honra do Presidente da República, sendo apenado severamente por isto. Contudo, na análise da execução da pena, o Defensor Público nota que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva de maneira retroativa. Assim, é correto aduzir que:
    • A. 

      São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos, ou, na data da sentença, maior de setenta anos.

    • B. 

      Por exceção, não são reduzidos os prazos prescricionais nos crimes contra o Presidente da República.

    • C. 

      A redução do prazo prescricional é afastada se Walter for emancipado civilmente à época dos fatos.

    • D. 

      São reduzidos de metade os prazos prescricionais quando o sujeito ativo é menor de vinte e um anos ou maior de setenta anos à época da prolação da sentença.

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