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Simulado DIREITO ADMINISTRATIVO (Guarda Municipal - Fortaleza)

10 Questions
Simulado Direito Administrativo (guarda Municipal - Fortaleza)
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Questions and Answers
  • 1. 
    Em relação aos conceitos de Estado, Governo e Administração, marque a alternativa CORRETA
    • A. 

      O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis - Povo, Território e Democracia.

    • B. 

      A função administrativa, ou executiva, é exercida privativamente pelo Poder Executivo.

    • C. 

      O Poder Legislativo realiza duas funções típicas. O Estado brasileiro, quais sejam: elaboração de leis e a função de fiscalização politico e financeiro.

    • D. 

      O conceito de Estado e Governo se equivalem.

  • 2. 
    No que concerne as fontes do Direito Administrativo, é correto afirmar que:
    • A. 

      O costume não é considerado fonte de Direito Administrativo

    • B. 

      Embora não influa na elaboração das leis, a doutrina exerce papel fundamental apenas nas decisões contenciosas, ordenando, assim, o próprio Direito Administrativo

    • C. 

      Tanto a Constituição Federal como a lei em sentido estrito constituem fontes primárias do Direito Administrativo

    • D. 

      Tendo em vista a relevância jurídica da jurisprudência, ela sempre obriga a Administração Pública.

  • 3. 
    Em relação aos princípios administrativos, marque a alternativa CORRETA.
    • A. 

      Não contraria o princípio da moralidade o servidor público que nomeie o seu filho para um cargo em comissão subordinado

    • B. 

      O princípio da razoabilidade refere-se ao dever de expor expressamente os motivos que determinam o ato administrativo

    • C. 

      O núcleo do princípio da publicidade é a procura da produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional

    • D. 

      O reconhecimento da validade de ato praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que o ato pertence ao órgão e não ao agente público, decorre do princípio da impessoalidade

  • 4. 
    A repartições de funções entre os vários orgãos (despersonalizados) de uma mesma administração, sem quebra de hierarquia, em que a prestação de serviços é direta e imediata; e a atribuição de poderes da administração a outrem, distinta do Estado, que age por outorga do serviço (mas sempre em nome próprio), referem-se, respectivamente, à:
    • A. 

      Descentralização e desconcentração administrativa

    • B. 

      Desconcentração administrativa e descentralização

    • C. 

      Descentralização e delegação de serviço público

    • D. 

      Delegação de serviço público e execução direta

  • 5. 
    Quanto aos órgãos públicos, é INCORRETO afirmar que:
    • A. 

      Os orgãos simples ou unitários são dotados de um único centro de competência ou atribuições

    • B. 

      Os orgãos públicos são centros de competência dotados de personalidade jurídica própria, sendo responsáveis exclusivos por suas ações e omissões

    • C. 

      Os Ministérios, na área federal, são considerados órgãos compostos, uma vez que possuem em sua estrutura outros órgãos públicos

    • D. 

      O Tribunal Superior Eleitoral, de acordo com sua posição na estrutura estatal, é um órgão independente, posto que possui origem constitucional

  • 6. 
    Quanto aos atos administrativos é correto afirmar que:
    • A. 

      Não podem ser praticados nas Mesas Legislativas

    • B. 

      Não podem ser praticados por dirigentes de autarquias e das fundações

    • C. 

      Cabem exclusivamente aos órgãos executivos

    • D. 

      Podem ser emanados de autoridades judiciárias

  • 7. 
    No que diz respeito ao elemento motivo dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:
    • A. 

      No ato de punição do funcionário, o motivo é a infração que ele praticou

    • B. 

      A ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo

    • C. 

      Motivo é a exposição ou a indicação dos motivos, ou seja, demonstração por escrito dos fatos e fundamentos jurídicos do ato

    • D. 

      Quando a administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros

  • 8. 
    A anulação do ato administrativo:
    • A. 

      Pode ser feita por conveniência e oportunidade

    • B. 

      Pode ser feita tanto pela administração quanto pelo poder judiciário

    • C. 

      Não pode ser feita pelo poder judiciário, mesmo que provocado pelo interessado

    • D. 

      Vale a partir da decisão anulatória, não retroagindo os seus efeitos

  • 9. 
    No que se refere à revogação dos atos administrativos.
    • A. 

      Os atos vinculados podem ser revogados com efeitos ex tunc, de acordo com a conveniência e oportunidade

    • B. 

      A revogação opera efeitos ex nunc e não alcança os atos administrativos que exauriram os seus efeitos

    • C. 

      O Judiciário sempre pode revogar os atos discricionários que se verificaram inconvenientes e inoportunos, com efeitos ex nunc

    • D. 

      É prerrogativa exclusiva da da administração pública revogar, com efeitos retroativos, os atos administrativos vinculados eivados de vícios ou defeitos.

  • 10. 
    As portarias, as autorizações e as resoluções são consideradas, respectivamente, espécies de atos administrativos.
    • A. 

      Ordinatórios, negociais e normativos

    • B. 

      Punitivos, ordinatórios e normativos

    • C. 

      Normativos, negociais e ordinatórios

    • D. 

      Normativos, ordinatórios e negociais